22/07/2025 12:18

Decorrido prazo de VANDINEY FREITAS DA SILVA em 21/07/2025 23:59
22/07/2025 12:18

Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DE ALMEIDA em 21/07/2025 23:59
22/07/2025 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59
22/07/2025 12:18

Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DE ALMEIDA em 21/07/2025 23:59
22/07/2025 12:18

Decorrido prazo de VANDINEY FREITAS DA SILVA em 21/07/2025 23:59
22/07/2025 11:46

Decorrido prazo de VANDINEY FREITAS DA SILVA em 21/07/2025 23:59
22/07/2025 11:46

Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DE ALMEIDA em 21/07/2025 23:59
22/07/2025 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59
22/07/2025 11:46

Decorrido prazo de VANDINEY FREITAS DA SILVA em 21/07/2025 23:59
22/07/2025 11:46

Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DE ALMEIDA em 21/07/2025 23:59
19/07/2025 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59
16/07/2025 11:09

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 15/07/2025 23:59
16/07/2025 11:08

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 15/07/2025 23:59
16/07/2025 10:45

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 15/07/2025 23:59
16/07/2025 10:43

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 15/07/2025 23:59
15/07/2025 05:50

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 14/07/2025 23:59
15/07/2025 05:50

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 14/07/2025 23:59
08/07/2025 07:06

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 06:46

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 06:28

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 02:10

Expedição de Outros documentos
05/07/2025 02:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
05/07/2025 01:19

Expedição de Outros documentos
05/07/2025 01:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
04/07/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:52

Expedição de Outros documentos
03/07/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:52

Expedição de Outros documentos
03/07/2025 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 17:50

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 08:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
17/06/2025 08:30

Processo Desarquivado
17/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
10/06/2025 03:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
10/06/2025 03:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
10/06/2025 03:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
10/06/2025 01:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
10/06/2025 01:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/05/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59
17/03/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de VANDINEY FREITAS DA SILVA em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DE ALMEIDA em 12/03/2025 23:59
05/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 05/03/2025.
05/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 05/03/2025.
01/03/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
01/03/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos
27/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos
27/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos
27/02/2025 13:54

Expedição de Ofício de RPV
26/02/2025 11:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
25/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 02:09

Decorrido prazo de VANDINEY FREITAS DA SILVA em 20/02/2025 23:59
21/02/2025 02:09

Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DE ALMEIDA em 20/02/2025 23:59
20/02/2025 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59
30/01/2025 02:27

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:49

Expedição de Outros documentos
28/01/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:49

Expedição de Outros documentos
28/01/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 13:50

Conclusos para decisão
19/12/2024 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2024 23:59
16/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:41

Publicado Sentença em 02/12/2024.
03/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 19:21

Expedição de Outros documentos
28/11/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 19:20

Expedição de Outros documentos
28/11/2024 19:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2024 18:54

Conclusos para julgamento
06/11/2024 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59
22/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos
15/10/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:55

Recebidos os autos
11/10/2024 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
11/10/2024 14:54

Juntada de certidão da contadoria
11/10/2024 14:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/10/2024 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
11/10/2024 13:18

Recebidos os autos
11/10/2024 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
11/10/2024 13:18

Juntada de certidão da contadoria
02/07/2024 18:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/07/2024 18:28

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
02/07/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59
28/06/2024 01:05

Decorrido prazo de VANDINEY FREITAS DA SILVA em 27/06/2024 23:59
28/06/2024 01:05

Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DE ALMEIDA em 27/06/2024 23:59
06/06/2024 01:34

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 15:47

Conclusos para julgamento
23/05/2024 14:04

Juntada de Petição de resposta
23/05/2024 01:38

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos
21/05/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59
14/05/2024 01:10

Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DE ALMEIDA em 10/05/2024 23:59
14/05/2024 01:10

Decorrido prazo de VANDINEY FREITAS DA SILVA em 10/05/2024 23:59
13/05/2024 16:06

Juntada de Petição de embargos à execução
05/04/2024 01:26

Publicado Decisão em 25/03/2024.
05/04/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 18:49

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 18:49

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 17:17

Conclusos para decisão
15/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008006-90.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: BENEDITO DIAS DE ALMEIDA, VANDINEY FREITAS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
12/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 09:54

Conclusos para decisão
11/03/2024 18:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/03/2024 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 04:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
28/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 22/02/2024.
28/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 14:28

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:28

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 14:23

Devolvidos os autos
20/02/2024 14:23

Processo Reativado
20/02/2024 14:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado
20/02/2024 14:23

Juntada de intimação
20/02/2024 14:23

Juntada de intimação
20/02/2024 14:23

Juntada de decisão
20/02/2024 14:23

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:23

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
20/02/2024 14:23

Juntada de intimação de pauta
20/02/2024 14:23

Juntada de intimação de pauta
20/02/2024 14:23

Juntada de despacho
20/02/2024 14:23

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:23

Juntada de despacho
28/06/2023 15:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/06/2023 04:27

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 19:47

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 19:47

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 19:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/06/2023 15:32

Conclusos para decisão
13/06/2023 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.
30/05/2023 07:12

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2023 07:06

Juntada de Petição de recurso inominado
26/05/2023 13:43

Juntada de Petição de recurso inominado
24/05/2023 03:03

Publicado Sentença em 24/05/2023.
24/05/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 16:16

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2023 16:50

Conclusos para julgamento
16/05/2023 14:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/05/2023 01:40

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 16:56

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.
23/03/2023 15:52

Juntada de Petição de contestação
19/03/2023 09:13

Decorrido prazo de VANDINEY FREITAS DA SILVA em 17/03/2023 23:59.
19/03/2023 09:13

Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DE ALMEIDA em 17/03/2023 23:59.
10/03/2023 02:48

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:37

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/02/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Resposta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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