TJMT - 1008006-90.2023.8.11.0001
1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 12:18
Decorrido prazo de VANDINEY FREITAS DA SILVA em 21/07/2025 23:59
-
22/07/2025 12:18
Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DE ALMEIDA em 21/07/2025 23:59
-
22/07/2025 12:18
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59
-
22/07/2025 12:18
Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DE ALMEIDA em 21/07/2025 23:59
-
22/07/2025 12:18
Decorrido prazo de VANDINEY FREITAS DA SILVA em 21/07/2025 23:59
-
22/07/2025 11:46
Decorrido prazo de VANDINEY FREITAS DA SILVA em 21/07/2025 23:59
-
22/07/2025 11:46
Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DE ALMEIDA em 21/07/2025 23:59
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22/07/2025 11:46
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59
-
22/07/2025 11:46
Decorrido prazo de VANDINEY FREITAS DA SILVA em 21/07/2025 23:59
-
22/07/2025 11:46
Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DE ALMEIDA em 21/07/2025 23:59
-
19/07/2025 02:22
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59
-
19/07/2025 01:52
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59
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16/07/2025 11:09
Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 15/07/2025 23:59
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16/07/2025 11:08
Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 15/07/2025 23:59
-
16/07/2025 10:45
Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 15/07/2025 23:59
-
16/07/2025 10:43
Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 15/07/2025 23:59
-
15/07/2025 05:50
Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 14/07/2025 23:59
-
15/07/2025 05:50
Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 14/07/2025 23:59
-
08/07/2025 07:06
Publicado Intimação em 08/07/2025.
-
08/07/2025 07:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
-
08/07/2025 06:46
Publicado Intimação em 08/07/2025.
-
08/07/2025 06:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
-
07/07/2025 14:40
Arquivado Definitivamente
-
07/07/2025 06:28
Publicado Sentença em 07/07/2025.
-
05/07/2025 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
-
05/07/2025 02:10
Expedição de Outros documentos
-
05/07/2025 02:10
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
-
05/07/2025 01:19
Expedição de Outros documentos
-
05/07/2025 01:19
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
-
04/07/2025 17:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 18:52
Expedição de Outros documentos
-
03/07/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 18:52
Expedição de Outros documentos
-
03/07/2025 18:52
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
30/06/2025 17:50
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 11:04
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2025 08:30
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
-
17/06/2025 08:30
Processo Desarquivado
-
17/06/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 14:52
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2025 03:46
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
-
10/06/2025 03:33
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
-
10/06/2025 03:30
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
-
10/06/2025 03:07
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
-
10/06/2025 01:15
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
-
10/06/2025 01:00
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
-
09/05/2025 08:41
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2025 04:31
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59
-
17/03/2025 09:13
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2025 02:16
Decorrido prazo de VANDINEY FREITAS DA SILVA em 12/03/2025 23:59
-
13/03/2025 02:16
Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DE ALMEIDA em 12/03/2025 23:59
-
05/03/2025 02:18
Publicado Intimação em 05/03/2025.
-
05/03/2025 02:18
Publicado Intimação em 05/03/2025.
-
01/03/2025 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
-
01/03/2025 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
-
28/02/2025 12:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 13:55
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2025 13:55
Expedição de Outros documentos
-
27/02/2025 13:55
Expedição de Outros documentos
-
27/02/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 13:55
Expedição de Outros documentos
-
27/02/2025 13:54
Expedição de Ofício de RPV
-
26/02/2025 11:50
Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
-
25/02/2025 16:05
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 02:09
Decorrido prazo de VANDINEY FREITAS DA SILVA em 20/02/2025 23:59
-
21/02/2025 02:09
Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DE ALMEIDA em 20/02/2025 23:59
-
20/02/2025 02:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59
-
30/01/2025 02:27
Publicado Decisão em 30/01/2025.
-
30/01/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
-
28/01/2025 15:49
Expedição de Outros documentos
-
28/01/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2025 15:49
Expedição de Outros documentos
-
28/01/2025 15:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2025 13:50
Conclusos para decisão
-
19/12/2024 03:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2024 23:59
-
16/12/2024 11:38
Juntada de Petição de petição
-
03/12/2024 02:41
Publicado Sentença em 02/12/2024.
-
03/12/2024 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
-
28/11/2024 19:21
Expedição de Outros documentos
-
28/11/2024 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 19:20
Expedição de Outros documentos
-
28/11/2024 19:20
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
13/11/2024 18:54
Conclusos para julgamento
-
06/11/2024 09:57
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59
-
22/10/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 14:59
Expedição de Outros documentos
-
15/10/2024 15:36
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2024 14:55
Recebidos os autos
-
11/10/2024 14:55
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
-
11/10/2024 14:54
Juntada de certidão da contadoria
-
11/10/2024 14:37
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
11/10/2024 14:37
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
-
11/10/2024 13:18
Recebidos os autos
-
11/10/2024 13:18
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
-
11/10/2024 13:18
Juntada de certidão da contadoria
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02/07/2024 18:28
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
02/07/2024 18:28
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
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02/07/2024 02:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59
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28/06/2024 01:05
Decorrido prazo de VANDINEY FREITAS DA SILVA em 27/06/2024 23:59
-
28/06/2024 01:05
Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DE ALMEIDA em 27/06/2024 23:59
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06/06/2024 01:34
Publicado Decisão em 06/06/2024.
-
06/06/2024 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
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04/06/2024 15:48
Expedição de Outros documentos
-
04/06/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2024 15:48
Expedição de Outros documentos
-
04/06/2024 15:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2024 15:47
Conclusos para julgamento
-
23/05/2024 14:04
Juntada de Petição de resposta
-
23/05/2024 01:38
Publicado Intimação em 23/05/2024.
-
23/05/2024 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
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21/05/2024 17:45
Expedição de Outros documentos
-
21/05/2024 17:45
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 01:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59
-
14/05/2024 01:10
Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DE ALMEIDA em 10/05/2024 23:59
-
14/05/2024 01:10
Decorrido prazo de VANDINEY FREITAS DA SILVA em 10/05/2024 23:59
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13/05/2024 16:06
Juntada de Petição de embargos à execução
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05/04/2024 01:26
Publicado Decisão em 25/03/2024.
-
05/04/2024 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
-
21/03/2024 18:49
Expedição de Outros documentos
-
21/03/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2024 18:49
Expedição de Outros documentos
-
21/03/2024 18:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/03/2024 17:17
Conclusos para decisão
-
15/03/2024 15:40
Juntada de Petição de petição
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13/03/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008006-90.2023.8.11.0001.
REQUERENTE: BENEDITO DIAS DE ALMEIDA, VANDINEY FREITAS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.
Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.
Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.
Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.
Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.
Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.
Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.
Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.
Cumpra-se.
Data registrada no sistema.
Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito -
12/03/2024 12:40
Expedição de Outros documentos
-
12/03/2024 12:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2024 09:54
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 18:01
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
09/03/2024 08:52
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.
-
07/03/2024 04:21
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
-
28/02/2024 00:18
Publicado Intimação em 22/02/2024.
-
28/02/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
-
20/02/2024 14:28
Expedição de Outros documentos
-
20/02/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2024 14:28
Expedição de Outros documentos
-
20/02/2024 14:23
Devolvidos os autos
-
20/02/2024 14:23
Processo Reativado
-
20/02/2024 14:23
Juntada de certidão do trânsito em julgado
-
20/02/2024 14:23
Juntada de intimação
-
20/02/2024 14:23
Juntada de intimação
-
20/02/2024 14:23
Juntada de decisão
-
20/02/2024 14:23
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 14:23
Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
-
20/02/2024 14:23
Juntada de intimação de pauta
-
20/02/2024 14:23
Juntada de intimação de pauta
-
20/02/2024 14:23
Juntada de despacho
-
20/02/2024 14:23
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 14:23
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 14:23
Juntada de despacho
-
28/06/2023 15:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
-
23/06/2023 04:27
Publicado Decisão em 23/06/2023.
-
23/06/2023 04:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
-
21/06/2023 19:47
Expedição de Outros documentos
-
21/06/2023 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2023 19:47
Expedição de Outros documentos
-
21/06/2023 19:47
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
21/06/2023 15:32
Conclusos para decisão
-
13/06/2023 04:49
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.
-
30/05/2023 07:12
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/05/2023 07:06
Juntada de Petição de recurso inominado
-
26/05/2023 13:43
Juntada de Petição de recurso inominado
-
24/05/2023 03:03
Publicado Sentença em 24/05/2023.
-
24/05/2023 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
-
22/05/2023 16:16
Expedição de Outros documentos
-
22/05/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2023 16:16
Expedição de Outros documentos
-
22/05/2023 16:16
Julgado procedente em parte do pedido
-
17/05/2023 16:50
Conclusos para julgamento
-
16/05/2023 14:44
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
08/05/2023 01:40
Publicado Intimação em 08/05/2023.
-
06/05/2023 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
-
04/05/2023 16:56
Expedição de Outros documentos
-
04/05/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 01:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.
-
23/03/2023 15:52
Juntada de Petição de contestação
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19/03/2023 09:13
Decorrido prazo de VANDINEY FREITAS DA SILVA em 17/03/2023 23:59.
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19/03/2023 09:13
Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DE ALMEIDA em 17/03/2023 23:59.
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10/03/2023 02:48
Publicado Intimação em 10/03/2023.
-
10/03/2023 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
-
08/03/2023 16:57
Expedição de Outros documentos
-
08/03/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 16:37
Expedição de Outros documentos
-
08/03/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 13:15
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
-
19/02/2023 19:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2023
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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