TJMT - 1000140-02.2022.8.11.0022

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 15.165.550/0001-38

Advogados

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB: 58131/PR

CPF *09.***.*27-54

Polo Passivo

Partes

DIOMAR TEIXEIRA

CPF *70.***.*98-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 17:09

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 02:10

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 02:10

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 28/08/2024 13:01

    Transitado em Julgado em 23/08/2024

  • 23/08/2024 02:14

    Decorrido prazo de DIOMAR TEIXEIRA em 22/08/2024 23:59

  • 09/08/2024 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2024 02:10

    Publicado Sentença em 08/08/2024.

  • 08/08/2024 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

  • 06/08/2024 11:20

    Expedição de Outros documentos

  • 06/08/2024 11:20

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 11:20

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 05/07/2024 08:36

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 12:15

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 08:54

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2024 01:18

    Publicado Decisão em 16/05/2024.

  • 16/05/2024 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

  • 14/05/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos

  • 14/05/2024 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 08:11

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 01:47

    Decorrido prazo de B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA em 15/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 01:08

    Publicado Decisão em 08/03/2024.

  • 20/03/2024 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 07/03/2024 00:00

    Intimação

    1.

    Relatório.

    Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente, de valores em conta da parte executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2.

    Fundamentação.

    A penhora de valores em conta se tornou possível através de convênio entre Banco Central do Brasil e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

    A denominada penhora “online”, não resta inconstitucional, uma vez que sua inconstitucionalidade é sustentada sob o prisma de quebra de sigilo bancário e como se vislumbra essa penhora recai sobre valor pré-determinado existente na conta, não havendo nenhuma divulgação de lançamentos ou depósitos referentes ao titular da conta.

    Quanto à possibilidade da penhora “online” na execução têm entendido em nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR.

    CRÉDITO DE PEQUENA MONTA.

    DESNECESSIDADE, PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE (VIA BACEN-JUD), DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.

    PRECEDENTE DO STJ.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*46-10, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/11/2013)(TJ-RS - AI: *00.***.*46-10 RS , Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2013) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de penhora “online” ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio.

    Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3.

    Dispositivo.

    I – DEFIRO a penhora pleiteada na “modalidade teimosinha”.

    II – A penhora online realizada nos autos restou infrutífera, conforme certidão em anexo.

    III – Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para impulsionamento da execução, no sentido de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

    IV – Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva.

    Rondonópolis, data registrada no sistema.

    Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

  • 06/03/2024 17:48

    Expedição de Outros documentos

  • 06/03/2024 17:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/10/2023 17:43

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 30/09/2023 13:15

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 30/09/2023 13:15

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 27/09/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 13:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 03:38

    Publicado Intimação em 09/05/2023.

  • 09/05/2023 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000140-02.2022.8.11.0022 Valor da causa: R$ 1.903,47 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA Endereço: AVENIDA PEDRO TAQUES, 1686, SALA 01, JARDIM ALVORADA, MARINGÁ - PR - CEP: 87033-000 POLO PASSIVO: Nome: DIOMAR TEIXEIRA Endereço: RUA BENEDITO RODRIGUES FILHO, 26, RESIDENCIAL ALBERTINA, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO POLO ATIVO para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste nos autos requerendo o que de direito.

    PEDRA PRETA, 5 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

    No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

    No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

    Caso V.

    S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

    ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

  • 05/05/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 16:59

    Juntada de Termo de audiência

  • 05/04/2023 16:55

    Audiência de conciliação realizada em/para 13/07/2022 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA

  • 03/04/2023 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 05:34

    Decorrido prazo de DIOMAR TEIXEIRA em 23/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 12:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2023 12:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/03/2023 01:11

    Publicado Intimação em 08/03/2023.

  • 08/03/2023 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

  • 06/03/2023 13:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/03/2023 12:58

    Expedição de Outros documentos

  • 06/03/2023 12:58

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2023 15:45

    Audiência de conciliação designada em/para 05/04/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA

  • 16/11/2022 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 16:52

    Juntada de Termo de audiência

  • 12/07/2022 13:24

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2022 20:29

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2022 04:04

    Publicado Intimação em 04/05/2022.

  • 04/05/2022 04:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

  • 03/05/2022 18:50

    Decorrido prazo de DIOMAR TEIXEIRA em 02/05/2022 23:59.

  • 02/05/2022 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 15:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 15:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/04/2022 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2022 09:13

    Publicado Intimação em 19/04/2022.

  • 19/04/2022 09:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 13/04/2022 13:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/04/2022 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2022 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 11:45

    Audiência Conciliação juizado designada para 13/07/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA.

  • 06/04/2022 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2022 04:44

    Publicado Decisão em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 04:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 29/03/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 16:46

    Decisão interlocutória

  • 18/02/2022 14:29

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 14:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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