22/08/2023 10:45

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:27

Recebidos os autos
20/06/2023 00:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/05/2023 19:41

Arquivado Definitivamente
20/05/2023 19:41

Transitado em Julgado em 22/05/2023
20/05/2023 19:41

Decorrido prazo de SILVA E VIGOLO LTDA em 19/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:35

Publicado Sentença em 05/05/2023.
05/05/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004659-43.2023.8.11.0003.

Vistos.

Em síntese, trata-se a ação de execução de título extrajudicial.

Este juízo verificou que a parte exequente apresentou em sua inicial demonstrativo de crédito em descompasso ao que exige o artigo 798 do Código de Processo Civil, já que não indicou o índice de correção monetária utilizada, o marco inicial da contagem de juros e da própria correção monetária, razão pela qual determinou a emenda da inicial.

A parte apresentou novo cálculo, o qual novamente veio em descompasso ao que exige o artigo 798, inciso I, alínea “b” e parágrafo único do Código de Processo Civil, deixando de indicar o índice de correção monetária utilizado.

Fundamento e decido.

No caso, vislumbra-se que a parte autora não trouxe aos autos documento a que a lei declara essencial para propositura de execuções de título extrajudicial devidamente elaborado.

Insta salientar que não se trata de formalidade excessiva, já que os equívocos cometidos pela exequente influem diretamente no valor da dívida exequenda. É de registrar também que a parte exequente é assídua neste juizado com ações idênticas, sendo que em quase todas teve de emendar sua inicial pelos mesmos motivos declinados.

Este juízo já lhe conferiu o prazo legal para corrigir seu demonstrativo, sendo que a exequente deixou de corrigir os vícios apontados. É de registrar que diante o grande volume de demandas apresentadas pela própria parte exequente e inúmeras outras protocoladas diariamente neste juízo, não é possível lhe conferir inúmeras outras oportunidades para corrigir seus cálculos, conforme inclusive este juízo já fez em outras ocasiões.

Assim, verificando que o cálculo apresentado não indica o índice de correção monetária, é de rigor reconhecer que não se encontra preenchido os requisitos que exige o artigo 798, inciso I, alínea “b” e parágrafo único do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 798.

Ao propor a execução, incumbe ao exequente: (...) I - instruir a petição inicial com: b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (...) Parágrafo único.

O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado.” Desta feita, ante a ausência de documento que a lei impõe como imprescindível para a propositura da ação, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, segundo o comando do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Artigo 321 (...) Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Destaco, por fim, que em caso de insurgência da parte contra esta sentença deverá apresentar o recurso adequado, registrando que o embargos de declaração não se presta para eventuais pedidos de reconsideração.

Por tais considerações, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo Diploma Processual.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
03/05/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 18:13

Indeferida a petição inicial
28/03/2023 16:57

Conclusos para despacho
28/03/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 02:49

Publicado Despacho em 06/03/2023.
05/03/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 17:04

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:31

Conclusos para despacho
01/03/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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