01/06/2023 15:36

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:46

Recebidos os autos
31/05/2023 15:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/05/2023 08:14

Transitado em Julgado em 23/05/2023
23/05/2023 08:14

Decorrido prazo de ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 11:42

Decorrido prazo de PAULO SILAS MEDEIROS CARRICO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 11:42

Decorrido prazo de ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 07:08

Publicado Sentença em 02/05/2023.
02/05/2023 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1001472-97.2022.8.11.0088.

AUTOR: ORGANIC.

HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP REU: PAULO SILAS MEDEIROS CARRICO Visto, As partes compuseram amigavelmente, por meio de acordo, conforme consta na Ata de Audiência de conciliação. (id nº 1106504132).

Sem delongas, “Na forma da jurisprudência do STJ, é incabível o arrependimento e a rescisão unilateral do acordo firmado entre as partes, ainda que anterior à homologação judicial.

Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.922.351/MG, Rel.

MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 08/10/2021; AgInt no REsp 1.926.701/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/10/2021; AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgRg no AREsp 612.086/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/12/2015; AgRg no REsp 1.197.138/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011.” (AgInt no AREsp n. 1.159.529/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Considerando que o acordo é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Não há que se falar em suspensão do processo no âmbito dos Juizados Especiais, cabendo as partes o desarquivamento dos autos em caso de descumprimento.

Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Remeta-se ao arquivo.

Submeto o presente projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Paula Ricci F.

F.

Costa à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Ana Paula Ricci F.

F.

Costa Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Paula Ricci F.

F.

Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Aripuanã/MT.

Raiane Santos Arteman Juíza Substituta
28/04/2023 18:13

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 18:13

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2023 18:13

Homologada a Transação
02/02/2023 12:03

Conclusos para julgamento
25/01/2023 03:07

Decorrido prazo de PAULO SILAS MEDEIROS CARRICO em 24/01/2023 23:59.
16/12/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 16:15

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 02:24

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 11:55

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 11:46

Expedição de Mandado
14/10/2022 10:08

Audiência Conciliação juizado designada para 16/12/2022 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARIPUANÃ.
23/09/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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