17/02/2025 17:40

Juntada de Certidão
02/11/2024 02:16

Recebidos os autos
02/11/2024 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/09/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
31/08/2024 02:05

Transitado em Julgado em 02/09/2024
31/08/2024 02:05

Decorrido prazo de CLEIVANIA CUNHA BARBOSA CASTILHO em 30/08/2024 23:59
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de YOUSE SEGURADORA S.A. em 22/08/2024 23:59
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CLEIVANIA CUNHA BARBOSA CASTILHO em 22/08/2024 23:59
22/08/2024 02:09

Decorrido prazo de YOUSE SEGURADORA S.A. em 21/08/2024 23:59
08/08/2024 02:43

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 19:05

Expedição de Outros documentos
06/08/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 19:05

Expedição de Outros documentos
06/08/2024 19:05

Juntada de Projeto de sentença
06/08/2024 19:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/08/2023 11:05

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:05

Audiência de conciliação cancelada em/para 03/04/2023 17:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
16/08/2023 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/08/2023 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
15/08/2023 18:04

Decisão interlocutória
18/05/2023 17:45

Conclusos para decisão
16/05/2023 10:55

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 02:10

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE Processo: 1004169-81.2022.8.11.0059.

AUTOR: CLEIVANIA CUNHA BARBOSA CASTILHO REU: YOUSE SEGURADORA S.A.

DECISÃO Em detida análise ao presente feito, verifico que no seu pedido inicial, a parte autora postulou pela condenação da demandada, na obrigação de fazer, consistente no reparo dos danos ocorridos no veículo, no importe de R$ 14.927,53, mais R$ 20.000,00 a título de danos morais.

Concedida a medida liminar, a parte autora apresentou novo pedido, agora consistente na restituição do montante de R$ 32.602,00.

CHAMO O FEITO À ORDEM, E CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

A causa terá o valor do pedido principal mais os acessórios, ou seja, o valor da causa, somente estará ao livre arbítrio da parte autora quando se tratar de pedido genérico autorizado nos incisos do §1° do artigo 324 do CPC, o que não se enquadra no caso em tela.

Vale ressaltar, que o dispositivo contido no artigo 291 c/c 319, incisos IV e V, do CPC, atribuindo como requisito da inicial a indicação do valor da causa, não pode ser entendida como mera exigência formal que possa ser dispensada.

Há, no requisito, além de clareza e discriminação do pedido, interesse de ordem pública que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados.

E, estas são razões suficientes para que o juízo, exerça fiscalização sobre o valor atribuído a causa, pela parte autora, conforme dita o artigo 292, §3° do CPC.

Ademais, por oportuno mencionar que o valor atribuído a causa encontra-se em dissonância do proveito econômico pretendido pela parte promovente.

Nesse sentido, também dispõe o Enunciado nº 39 do Fonaje que em observância aos princípios que regem o juizado especial “o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”.

Destarte, intime-se a parte autora, a fim de que esclareça sua pretensão, no que concerne aos valores que busca na presente demanda, bem como proceda a adequação do valor da causa, no prazo de 15 dias, requerendo ou a extinção do feito, a fim de que a ação seja proposta pelas vias ordinárias, ou a renúncia do valor de crédito que exceder o valor de alçada do juizado.

Após, tendo em vista que já houve a angularização processual, intime-se a parte demandada a se manifestar. Às providências.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital.

CARLOS EDUARDO PINHO BEZERRA DE MENEZES Juiz de Direito Substituto
09/05/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 05:46

Decisão interlocutória
17/04/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 23:45

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 18:02

Juntada de Termo de audiência
28/03/2023 01:17

Decorrido prazo de YOUSE SEGURADORA S.A. em 27/03/2023 23:59.
16/03/2023 10:58

Decorrido prazo de YOUSE SEGURADORA S.A. em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 10:39

Decorrido prazo de CLEIVANIA CUNHA BARBOSA CASTILHO em 15/03/2023 23:59.
13/03/2023 01:37

Juntada de entregue (ecarta)
08/03/2023 03:47

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 13:03

Conclusos para decisão
07/03/2023 13:02

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:49

Audiência de conciliação designada em/para 03/04/2023 17:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
15/02/2023 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 02:53

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 19:05

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 19:05

Concedida a Medida Liminar
10/11/2022 15:39

Conclusos para decisão
10/11/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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