08/01/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 09:45

Decorrido prazo de DIEGO MALAGOLE DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:13

Decorrido prazo de EUDIOMAR BARBOSA DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:43

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 14:41

Juntada de Petição de resposta
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052308-44.2022.811.0001 Autor do fato: DIEGO MALAGOLE DA SILVA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o crime tipificado no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, praticado, em tese, por DIEGO MALAGOLE DA SILVA O fato tido por delituoso ocorreu em 19/08/2022 (ID. 93028847).

Em audiência preliminar, o autor do fato aceitou os termos da transação penal ofertada pelo parquet, sendo advertido acerca da nocividade do uso de substâncias entorpecentes, segundo a regra contida no artigo 28, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, bem como foi encaminhado ao NUPS.

A transação penal foi devidamente homologada por este Juízo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do agente, uma vez que ocorreu o exaurimento da matéria no campo da conciliação – ID.129292877. É o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que o autuado foi devidamente advertido, em Audiência Preliminar, acerca das consequências danosas à sua saúde pelo uso de substâncias entorpecentes, conforme determina o inciso I do art. 28 da Lei de Drogas, embora não tenha aderido à medida educativa proposta.

Assim, considerando que os instrumentos de coação para o adimplemento das medidas educativas são apenas uma nova admoestação verbal e a multa, com a advertência em audiência atingiu-se a finalidade precípua deste procedimento.

Vale destacar, ainda, que o regramento jurídico do delito de porte de drogas para consumo pessoal revela uma alteração substancial no paradigma do sistema de justiça penal repressiva, para implementar um novo parâmetro: a justiça penal terapêutica e restaurativa.

Nesses casos, há aplicação das medidas educativas previstas no art. 28 da Lei de Drogas em benefício o próprio autor do fato.

O Sistema de Justiça Criminal apenas procurará conscientizá-lo acerca da necessidade do tratamento, possibilitando seu encaminhamento ao programa educativo, o que efetivamente ocorreu no caso presente e, assim, desnecessária a aplicação de outra sanção ao agente, impondo-se a extinção de sua punibilidade, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato com fulcro no art. 61 do Código de Processo Penal, Por derradeiro, no caso de existir apreensão de substâncias entorpecentes nestes autos, deve observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: “Art. 50.

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. (...) § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. “Art. 50-A.

A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”.

Vê-se, portanto, que a incineração da substância entorpecente apreendida é medida prevista na Lei de Drogas, a qual estabelece os procedimentos necessários para tal fim, os quais devem ser cumpridos.

Desse modo, DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, devendo a autoridade observar o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006.

Dispensada a intimação da parte, conforme orientação do Enunciado Criminal 105 do FONAJE.

Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências.

Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
01/12/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 16:17

Recebidos os autos
30/11/2023 16:17

Juntada de Projeto de sentença
30/11/2023 16:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DIEGO MALAGOLE DA SILVA - CPF: *31.***.*60-60 (AUTOR DO FATO)
18/09/2023 15:07

Conclusos para julgamento
18/09/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/09/2023 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 08:06

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 10:04

Juntada de Petição de relatório social
01/08/2023 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 09:53

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 07:43

Decorrido prazo de DIEGO MALAGOLE DA SILVA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 07:43

Decorrido prazo de EUDIOMAR BARBOSA DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.
15/05/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/05/2023 00:52

Publicado Intimação em 15/05/2023.
14/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 CERTIDÃO Certifico que procedo a baixa em nome de Vinicius Barboza Cintra, e envio os autos ao Ministério Público para manifestação em relação ao outro autor do fato, conforme determinado.

ANALICE ROSOLEM SANTOS Quinta-feira, 11 de Maio de 2023
11/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:47

Recebidos os autos
09/05/2023 16:46

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2023 16:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/02/2023 09:40

Juntada de Petição de relatório social
16/01/2023 16:59

Conclusos para julgamento
30/11/2022 02:37

Decorrido prazo de EUDIOMAR BARBOSA DOS SANTOS em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 02:37

Decorrido prazo de DIEGO MALAGOLE DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 14:33

Juntada de Petição de parecer
08/11/2022 09:21

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 09:21

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 09:21

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:06

Recebidos os autos
07/11/2022 15:06

Juntada de Projeto de sentença
07/11/2022 15:06

Realizada Transação Penal
28/09/2022 12:29

Conclusos para julgamento
28/09/2022 12:14

Audiência Preliminar realizada para 27/09/2022 11:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
28/09/2022 12:13

Juntada de Termo de audiência
20/09/2022 16:49

Audiência Preliminar designada para 27/09/2022 11:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
20/09/2022 15:52

Juntada de Petição de parecer
24/08/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 06:09

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2022 06:09

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2022 06:09

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2022 06:09

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2022 06:09

Juntada de Petição de termo
20/08/2022 06:09

Juntada de Petição de termo
20/08/2022 06:09

Juntada de Petição de termo de declarações
20/08/2022 06:09

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2022 06:09

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2022 06:09

Juntada de Petição de termo
20/08/2022 06:09

Juntada de Petição de termo
20/08/2022 06:09

Juntada de Petição de termo de declarações
20/08/2022 06:09

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
20/08/2022 06:09

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2022 06:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2022

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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