14/09/2023 13:08

Juntada de Certidão
05/10/2022 18:04

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 18:04

Transitado em Julgado em 04/10/2022
05/10/2022 18:04

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 03/10/2022 23:59.
12/09/2022 04:47

Publicado Sentença em 12/09/2022.
10/09/2022 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:56

Julgado procedente o pedido
06/09/2022 23:15

Conclusos para julgamento
06/09/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 08:08

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 02/09/2022 23:59.
26/08/2022 07:08

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:17

Decorrido prazo de RENATA SOARES DA SILVA NERES em 01/08/2022 23:59.
29/07/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 11:16

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 28/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 13:59

Juntada de Petição de diligência
19/07/2022 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2022 18:28

Expedição de Mandado.
07/07/2022 04:20

Publicado Decisão em 07/07/2022.
07/07/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1008813-41.2022 Ação: Busca e Apreensão Autor: Omni Financeira S/A.

Réu: Renata Soares da Silva Neres.

Vistos, etc.

OMNI FINANCEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Busca e Apreensão” em desfavor de RENATA SOARES DA SILVA NERES, com qualificação nos autos, sobreveio o pedido de busca e apreensão liminar, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Acolho a emenda a inicial de (id.88618111).

Considerando-se a documentação juntada que comprova a mora do devedor, defiro, liminarmente, a medida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor.

Nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei n. º 911/69, com a redação dada pela Lei n. º 10.931 de 02 de agosto de 2004, “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”.

No prazo acima mencionado, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§2º, com redação dada pela Lei n. º 10.931/04 e de acordo teor do AgRg no REsp nº 1446961 STJ).

Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores.

De outro norte, fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo acima consignado.

O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astreintes até a efetiva restituição do bem a quem de direito.

Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de (15) quinze dias, da execução da liminar (§3º, com a redação dada pela Lei 10.931/04).

Faça consignar que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do §2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º com redação dada pela Lei n. º 10.931/04).

Cientifiquem-se os avalistas.

Intimem-se e cumpra-se.

Rondonópolis/MT, 04 de julho de 2022.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível
05/07/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:08

Concedida a Medida Liminar
03/07/2022 15:19

Conclusos para despacho
29/06/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 16:46

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 13/06/2022 23:59.
10/06/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 04:01

Publicado Decisão em 23/05/2022.
21/05/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 18:26

Decisão interlocutória
18/05/2022 15:54

Conclusos para despacho
15/05/2022 10:40

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 22:46

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 12:28

Publicado Despacho em 19/04/2022.
19/04/2022 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 18:50

Conclusos para decisão
12/04/2022 18:49

Juntada de Certidão
12/04/2022 18:49

Juntada de Certidão
08/04/2022 10:34

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2022 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/04/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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