07/03/2024 06:32

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:22

Recebidos os autos
06/03/2024 16:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/03/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 16:20

Transitado em Julgado em 23/02/2024
27/02/2024 03:31

Decorrido prazo de OI S.A. em 21/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:39

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação.

Como é de conhecimento geral foi recebida a nova Recuperação Judicial da empresa devedora, conforme autos de nº 0809863-36.2023.819.000, que tramita na 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro.

Sendo assim, a executada está regida segundo os trâmites da Lei 11.101/05, e, em seus arts. 9º; 49 e 59.

Portanto, todos os créditos dos quais o fato gerador é anterior à 31/01/2023, estão sujeitos à recuperação judicial.

No caso em análise, conclui-se que o fato gerador ocorreu em data anterior ao pedido da 2ª recuperação judicial, tornando-se, assim, o crédito do concursal.

Conforme ENUNCIADO 51 do FONAJE: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Deste modo, considerando o deferimento da recuperação judicial, não há como prosseguir a presente execução.

Importante ressaltar que, embora a Lei 11.105/05, no art. 6º, caput e §4º, determine a suspensão do feito executivo enquanto pendente o processo de recuperação judicial, a solução não se compatibiliza com o rito especial definido pela Lei 9.099/95, a qual determina, no seu art. 53, § 4º, a extinção do feito na hipótese de inexistência de bens penhoráveis.

Neste sentido: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal.” (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014).

Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) Aliado a isso, em 13 de dezembro de 2023, foi prorrogado por mais 90 dias, na forma da Lei de Recuperação Judicial, o stay period do Grupo Oi.

Logo, observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 51, do FONAJE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Expeça-se a devida certidão de crédito, de acordo com o cálculo apresentado em ID. 136952859, haja vista não ter sido impugnado pela parte exequente, para habilitação no Juízo Universal, cabendo ao exequente diligenciar perante o juízo da 7° Vara Empresarial da Comarca da Rio De Janeiro, para habilitar seu crédito e demais providências.

Sem custas ou honorários.

Certificado o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se e.

Intimem-se Rondonópolis, assinado e datado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
02/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 14:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/02/2024 14:22

Conclusos para decisão
01/02/2024 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/02/2024 03:18

Decorrido prazo de OI S.A. em 31/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:32

Decorrido prazo de LAIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 08:52

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
16/12/2023 09:58

Decorrido prazo de LAIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 18:24

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2023 03:30

Publicado Decisão em 07/12/2023.
09/12/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 10:37

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 13:28

Conclusos para decisão
24/11/2023 00:48

Decorrido prazo de OI S.A. em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:48

Decorrido prazo de LAIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA em 23/11/2023 23:59.
27/10/2023 03:12

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 16:15

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
25/10/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2023 14:32

Conclusos para despacho
13/10/2023 14:07

Devolvidos os autos
13/10/2023 14:07

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
13/10/2023 14:07

Juntada de acórdão
13/10/2023 14:07

Juntada de Certidão
13/10/2023 14:07

Juntada de petição
13/10/2023 14:07

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
13/10/2023 14:07

Juntada de intimação de pauta
13/10/2023 14:07

Juntada de intimação de pauta
13/10/2023 14:07

Juntada de despacho
24/07/2023 07:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
21/06/2023 03:31

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 17:19

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 17:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/06/2023 11:56

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 06:16

Decorrido prazo de LAIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA em 02/06/2023 23:59.
19/05/2023 17:23

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 13:20

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 12:14

Decorrido prazo de OI S.A. em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 12:14

Decorrido prazo de LAIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA em 16/05/2023 23:59.
10/05/2023 11:44

Juntada de Petição de recurso inominado
09/05/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 07:42

Publicado Sentença em 02/05/2023.
02/05/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 23:48

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 23:48

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2023 23:48

Julgado procedente o pedido
29/03/2023 09:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/03/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 11:09

Conclusos para julgamento
22/03/2023 11:09

Audiência de conciliação realizada em/para 22/03/2023 11:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
22/03/2023 11:08

Juntada de Termo de audiência
20/03/2023 17:18

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 05:16

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/03/2023 23:59.
23/01/2023 23:45

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 23:44

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
21/01/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 15:30

Audiência de conciliação designada em/para 22/03/2023 11:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
16/01/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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