TJMT - 0000002-90.2019.8.11.0108

1ª instância - Tapurah - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRESSON RODRIGUES DA SILVA

CPF *26.***.*54-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2022 00:41

    Recebidos os autos

  • 27/11/2022 00:41

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 26/10/2022 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 18:42

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 18:07

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 17:58

    Transitado em Julgado em 15/07/2022

  • 14/07/2022 13:17

    Decorrido prazo de ANDRESSON RODRIGUES DA SILVA em 12/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 13:13

    Decorrido prazo de ANDRESSON RODRIGUES DA SILVA em 12/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 10:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/07/2022 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 04:25

    Publicado Sentença em 07/07/2022.

  • 07/07/2022 04:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 06/07/2022 23:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0000002-90.2019.8.11.0108. (...) Posto isso, julga-se a desclassificar a imputação deduzida em desfavor de ANDRESSON RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos, para as malhas do art. 28 da Lei 11.343/06 e, por conseguinte, com esteio nos arts. 107, IV e do Código Penal, art. 30, da Lei 11.343/06 e art. 8º, nº1 do Pacto de San José da Costa Rica, tornar imperioso reconhecer a extinção da punibilidade, porque plasmada a prescrição propriamente dita[1].

    Havendo bens apreendidos e ainda não restituídos vinculados a presente ação penal, proceda-se à devida restituição, na forma da lei, caso reste devidamente comprovada a propriedade, impulsionando-se o feito, se for o caso, para que o proprietário comprove sua condição.

    Autoridade Policial deverá incinerar a droga apreendida.

    Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. [1] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 (POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL) PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE PROPRIAMENTE DITA - OCORRÊNCIA.

    EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1.

    A prescrição, matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, sendo prejudicial ao exame de mérito da ação, tendo em vista que o Estado Juiz perde o poder dever de manifestar-se sobre os fatos, diante do decurso do tempo, conforme prevê o art. 61 do Código de Processo Penal. 2.

    Transcorrido, entre a data dos fatos e o oferecimento da denúncia, o prazo prescricional assinalado pela lei considerando a pena máxima abstrata, a extinção da punibilidade do agente deve ser declarada, evidenciada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade propriamente dita.

    V.V.

    EMENTA: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INVIABILIDADE NO CASO EM TELA. - Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". (TJ-MG - APR: 10223130009598001 MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 22/09/0019, Data de Publicação: 30/09/2019).

  • 05/07/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 16:23

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/06/2022 08:58

    Conclusos para julgamento

  • 08/06/2022 20:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2022 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 19:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2022 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 00:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/03/2021 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 04:57

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/01/2021.

  • 01/02/2021 04:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

  • 28/01/2021 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2020 02:40

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 02:36

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 10/03/2020 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 10/02/2020 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 30/01/2020 01:59

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 30/01/2020 01:21

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 09/01/2020 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 10/12/2019 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 27/11/2019 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2019 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 04/11/2019 01:53

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 09/10/2019 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 26/09/2019 01:10

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 25/09/2019 00:57

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/09/2019 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 20/08/2019 02:29

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 02/08/2019 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 10/07/2019 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 02/07/2019 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 02/07/2019 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/07/2019 01:03

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 01/07/2019 01:03

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/06/2019 02:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/06/2019 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/06/2019 02:30

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 26/06/2019 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2019 02:29

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 25/06/2019 01:24

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 24/06/2019 02:24

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 12/06/2019 02:25

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 12/06/2019 02:01

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 11/06/2019 01:31

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 11/06/2019 01:14

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/06/2019 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 07/06/2019 01:58

    Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

  • 07/06/2019 01:48

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/06/2019 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2019 02:26

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 04/06/2019 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 03/06/2019 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 03/06/2019 01:15

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 20/05/2019 01:30

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 17/05/2019 01:11

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/05/2019 01:11

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 15/05/2019 00:46

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/05/2019 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/05/2019 00:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/05/2019 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/05/2019 02:25

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 10/05/2019 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2019 01:19

    Liberdade provisória (Decisao->Concessao->Liberdade provisoria)

  • 10/05/2019 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2019 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2019 01:18

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 10/05/2019 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/05/2019 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2019 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/05/2019 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2019 02:24

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 07/05/2019 02:20

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 07/05/2019 02:18

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 07/05/2019 01:21

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 06/05/2019 02:31

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 06/05/2019 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2019 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2019 02:28

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 02/05/2019 02:31

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 02/05/2019 01:58

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 02/05/2019 01:56

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 02/05/2019 01:52

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 02/05/2019 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2019 02:15

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 30/04/2019 01:32

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/04/2019 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 26/04/2019 01:17

    Entrega em carga/vista (Vista (Defensoria Publica))

  • 24/04/2019 02:31

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 24/04/2019 02:22

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/04/2019 02:21

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/04/2019 02:20

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/04/2019 02:02

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 22/04/2019 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 22/04/2019 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/04/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2019 01:24

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/04/2019 01:24

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/04/2019 01:24

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/04/2019 01:24

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 16/04/2019 01:24

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 15/04/2019 02:10

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 15/04/2019 02:08

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 09/04/2019 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/04/2019 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/04/2019 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2019 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 15/03/2019 02:17

    Entrega em carga/vista (Vista (Defensoria Publica))

  • 12/03/2019 02:13

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 28/02/2019 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/02/2019 01:41

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 26/02/2019 01:46

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 25/02/2019 01:32

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/02/2019 02:36

    Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/02/2019 02:35

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 13/02/2019 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/02/2019 02:44

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 05/02/2019 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/02/2019 02:30

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 30/01/2019 01:54

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 30/01/2019 01:52

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 29/01/2019 02:21

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 29/01/2019 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2019 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2019 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/01/2019 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2019 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 15/01/2019 02:11

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 14/01/2019 02:12

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 14/01/2019 02:09

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 14/01/2019 02:02

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 14/01/2019 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2019 02:20

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 07/01/2019 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2019 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 07/01/2019 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2019

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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