08/06/2024 09:49

Juntada de Certidão
10/12/2023 01:11

Recebidos os autos
10/12/2023 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 08:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 06/10/2023 23:59.
30/09/2023 04:59

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 04:59

Decorrido prazo de INACIO KIESEL em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 09:59

Publicado Sentença em 15/09/2023.
14/09/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1017735-40.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: INACIO KIESEL REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SINOP Vistos etc.

Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

Cumpre anotar que, o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória.

Trata-se de ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental), com pedido de tutela de urgência satisfativa, proposta por Inácio Kiesel em face do Estado de Mato Grosso e Município de Sinop/MT, devidamente qualificados.

Aduz a inicial que, a parte autora, atualmente com 64 (setenta e quatro) anos de idade, possui recomendação médica para realização do procedimento de “revascularização miocárdica com uso de extracorpórea” (ID. 117857089).

Extrai-se do laudo médico, subscrito pela médica Dra.

Helena Maria Santos Barbosa, que instruiu a inicial, acostado no ID. 117981205, que o autor “[...] refere dor torácica típica há mais ou menos 20 dias, com piora nos últimos 2 dias [...] paciente diagnosticado com infarto agudo do miocárdio. [...]” (sic).

Diante disso, pugnou pela antecipação da tutela de urgência específica, a fim de compelir os requeridos a disponibilizarem o tratamento médico imprescindível para a manutenção da sua saúde, qual seja, procedimento denominado de “revascularização miocárdica com uso de extracorpórea”.

Insta consignar que, a saúde é um Direito Fundamental do cidadão, petrificado na Constituição para que nada possa impedir de ser almejado, sendo obrigação do Estado a sua garantia para a população, conforme estabelecem os arts. 6º e 196, da Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Nesse sentido, é o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, ora compilado em destaque: “O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196).

Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. […] (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.° 393.175/RS, 2.ª Turma, Relator: Ministro Celso de Mello, julgado em 12/12/2.006, fonte DJ de 02/02/2.007, p. 140 - grifo nosso)”.

Conforme se verifica dos dispositivos acima, a norma constitucional não faz depender sua eficácia e sua positivação à existência de recursos, à implementação de programas ou à edição de lei infraconstitucional.

Assegura por si só a quem, comprovadamente carente, o direito subjetivo ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua proteção e recuperação.

O e.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido sobre a ausência de hierarquização da responsabilidade dos entes federados no que concerne à gestão de saúde pública.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ASSISTÊNCIA A SAÚDE – CRIANÇA - TRATAMENTO EM UTI - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: REJEIÇÃO.

MÉRITO – PEDIDO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - PRELIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO - LEGITIMIDADE - MANTIDA - O ENTE MUNICIPAL JA HAVIA CUSTEADO - RECURSO DESPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILIQUIDA - SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MULTA FIXADA - AFASTADA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE . […]Ademais, a Constituição Federal não proclama hierarquização de responsabilidade entre os entes públicos da federação e faculta ao cidadão a escolha contra qual deles, conjunta ou separadamente, deseja demandar.4.Deve ser excluída a multa diária fixada em sede de tutela antecipada, ficando a critério do julgador outros mecanismos para efetivação da tutela específica no plano prático, posto que a obrigação já foi cumprida. 5.

Preliminar de Cerceamento de Defesa: rejeitada - Recurso do Município desprovido.

Sentença retificada parcialmente . (TJMT, Ap 32208/2017, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/08/2017, Publicado no DJE 25/04/2018 - grifo nosso)”.

Assim, qualquer aparelhamento e/ou ordenamento estatal, seja por meio da Secretaria de Estado Saúde ou pelo Sistema Único de Saúde, deve efetivar os direitos sociais fundamentais, neste caso, o direito à saúde, pois as políticas públicas devem se adaptar à demanda requerida pela população para suprir o “mínimo existencial” dos indivíduos.

De tal sorte, o Poder Público é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional.

A compensação que ocorrerá internamente entre os entes não pode atingir a pessoa que necessita do serviço de saúde, devendo o ente, acionado judicialmente prestar o serviço e após, resolver essa interregulação.

Insta destacar, ainda, que, a jurisprudência atual tem refutado os argumentos no tocante aos princípios da reserva do possível, da universalidade do acesso à saúde, da separação dos poderes e da falta de previsão orçamentária, comumente arguidos de forma defensiva, pois é dever do ente público fornecer o tratamento adequado àquele que dele precisa, bastando, para a constatação de sua necessidade, o atestado emitido pelo médico que acompanha o tratamento da parte autora.

Ademais, o acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade.

A orientação pretoriana reforça a providência em pauta, conforme os arestos ora compilados, com destaques: “CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CRF – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO – ASSISTENTE JURÍDICO DO MUNICÍPIO – INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – DECURSO DO PRAZO IN ALBIS – RECURSO DO ENTE PÚBLICO – NÃO CONHECIDO. […] Descabe falar em princípio da reserva do possível, ante os direitos fundamentais, até porque eventuais limitações, ou dificuldades orçamentárias, não devem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada a prevalência desses últimos. […] (TJMT, 169626/2016, DES.MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018 - grifo nosso)”.

Por fim, ressalto que o Judiciário não está, ao acolher o pedido da parte Requerente, atentando contra a separação dos poderes, pois o direito à saúde é constitucionalmente garantido, assim como o é o livre acesso à Justiça, visando assegurar que os entes do Poder Executivo cumpram as determinações da Constituição Federal.

Além do mais, o direito a garantia da saúde está fundada no princípio da dignidade humana, o qual faz cada cidadão merecer que sejam asseguradas as condições mínimas para uma vida saudável, não podendo sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde e coloque sua vida em iminente e concreto risco.

DISPOSITIVO “Ex Positis”, OPINO PELA PROCEDÊNCIA do pedido constante em petição inicial, confirmando, por conseguinte, a medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela concedida, determinando aos Requeridos que DISPONIBILIZEM O PROCEDIMENTO DE “REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA COM USO DE EXTRACORPÓREA” ao Sr.

Inácio Kiesel (autor), conforme indicado no laudo médico acostado aos autos (ID. 117981205) e nos Boletins do SISREG III (ID’s. 117858460 e 117858463); Sem custas ou honorários, em razão da aplicação subsidiária do art. 55 da Lei nº. 9099/95, conforme permissivo legal da Lei 12.153/09, Art. 27.

Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença em razão do disposto no artigo art. 11 da Lei 12.153/09, c/c o disposto no art. 496, § 3º do novo CPC.

P.I.C.

Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito
12/09/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 18:06

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2023 18:06

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 14:29

Conclusos para julgamento
12/08/2023 10:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 10/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 04:29

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:32

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 07:04

Decorrido prazo de INACIO KIESEL em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:46

Decorrido prazo de INACIO KIESEL em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:29

Decorrido prazo de INACIO KIESEL em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:38

Decorrido prazo de INACIO KIESEL em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 16:09

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 16:09

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 00:31

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 21:48

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 02:00

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 20:28

Expedição de Outros documentos
03/07/2023 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 20:28

Expedição de Outros documentos
03/07/2023 20:28

Decisão interlocutória
03/07/2023 14:10

Conclusos para decisão
03/07/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
30/06/2023 17:57

Recebimento do CEJUSC.
30/06/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:23

Conclusos para despacho
19/06/2023 09:23

Juntada de Petição de contestação
17/06/2023 08:16

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 04:00

Decorrido prazo de INACIO KIESEL em 15/06/2023 23:59.
08/06/2023 07:54

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 07:54

Decorrido prazo de INACIO KIESEL em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 07:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 07/06/2023 23:59.
02/06/2023 07:48

Decorrido prazo de INACIO KIESEL em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 03:54

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 09:11

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:18

Conclusos para despacho
31/05/2023 01:27

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 07:57

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1017735-40.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: INACIO KIESEL REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos, Ante o teor do Ofício Nº 719/2022/UNIDADEJURÍDICA/GBSES/MT, acusado o recebimento em 14.12.2022, por meio do qual o Estado de Mato Grosso firmou o Termo de Cooperação Técnico nº 371/2022, com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado – Mato Grosso Saúde, a fim de promover a eficácia dos atendimentos aos pacientes cardiológicos e oftalmológicos.

Feita esta observação, encaminho aos autos ao Núcleo de Apoio Judicial – NAJ, para emissão de Parecer Técnico, a fim de informar este Juízo, no prazo máximo de 48h, a data agendada para realização do procedimento cardiológico- Ofício Nº 719/2022/UNIDADEJURÍDICA/GBSES/MT, que deverá ser realizada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias.

Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital.

Após, volvam-se os autos conclusos, para ulteriores deliberações.

Cumpra-se.

Juiz de Direito
29/05/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 19:11

Expedição de Juntada de Informações
26/05/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 18:27

Conclusos para despacho
26/05/2023 18:22

Recebidos os autos.
26/05/2023 18:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/05/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 17:12

Conclusos para decisão
26/05/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 25/05/2023 18:32.
24/05/2023 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 18:32

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 18:31

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 17:58

Expedição de Mandado
24/05/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 16:02

Concedida em parte a Medida Liminar
24/05/2023 15:14

Conclusos para decisão
24/05/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/05/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 04:02

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017735-40.2023.8.11.0002 REQUERENTE: INACIO KIESEL REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Considerando o valor atribuído a causa, verifico que o processamento da demanda deve se dar perante o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ante a previsão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 85560/2016, julgado em 28/11/2018, na sessão de Direito Público, que estabeleceu que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser fixada com base no valor atribuído à causa, no caso o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, independente de prova pericial, como abaixo se vê: “(...) Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. (...)”. (TJ/MT, Seção de Direito Público, incidente de resolução de demandas repetitivas 85560/2016, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 28 de novembro de 2018).

Bem como, ante o OFÍCIO CIRCULAR nº 356/2018-DAPI-CGJ, de 30/11/2018, que determina o “imediato cumprimento do acórdão” do INCIDENTE de RESOLUÇÃO de DEMANDAS REPETITIVAS nº 85560/2016, “com a remessa das ações que não ultrapassam o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem instalados, ou aos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Resolução nº 004/2014/TP, observadas as restrições previstas na Lei nº 12.153/2009 (...)”.

Desse modo, DETERMINO a IMEDIATA REMESSA e REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos para o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA desta COMARCA, com as cautelas e anotações necessárias; INTIME-SE a PARTE AUTORA. Às providências.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Jacob Sauer Juiz de Direito em Substituição Legal
19/05/2023 21:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 18:56

Conclusos para decisão
19/05/2023 18:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 18:45

Declarada incompetência
19/05/2023 17:55

Conclusos para decisão
19/05/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:33

Publicado Despacho em 19/05/2023.
19/05/2023 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017735-40.2023.8.11.0002 REQUERENTE: INACIO KIESEL REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP INTIME-SE a parte AUTORA, por intermédio de sua advogada, para RESPONDER ao DESPACHO de ID. 117913272.

Oportunamente, CONCLUSO. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Jacob Sauer Juiz de Direito em Substituição Legal
18/05/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:10

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 10:44

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017735-40.2023.8.11.0002 REQUERENTE: INACIO KIESEL REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc.

I – Em observância aos artigos 10, 319 e 321, ambos do CPC/2015, INTIME-SE a parte AUTORA, por intermédio de seu ADVOGADO, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a INICIAL, com a finalidade de; I.I - APRESENTAR ORÇAMENTO do PROCEDIMENTO almejado (custos médico e hospitalar), a fim de se verificar a COMPETÊNCIA do JUÍZO, em observância ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 85560/2016, julgado em 28/11/2018, na sessão de Direito Público, que estabeleceu que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser fixada com base no valor atribuído à causa, no caso o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, independente de prova pericial; I.II – INDICAR CORRETAMENTE o VALOR DA CAUSA (art. 292, II do CPC); I.III – TRAZER o COMPROVANTE de ENDEREÇO em NOME da PRÓPRIA PARTE AUTORA ou DECLARAÇÃO em NOME de TERCEIRO para aferir o vínculo da parte com aquele em nome de quem se encontra o comprovante apresentado.

II - Com o aporte, façam-me os autos em CONCLUSÃO para deliberações quanto ao RECEBIMENTO da INICIAL. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Jacob Sauer Juiz de Direito em Substituição Legal
17/05/2023 15:09

Conclusos para decisão
17/05/2023 14:41

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2023 10:31

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 18:17

Conclusos para decisão
16/05/2023 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2023 17:31

Decisão interlocutória
16/05/2023 17:05

Juntada de Petição de documento de identificação
16/05/2023 16:34

Conclusos para decisão
16/05/2023 16:33

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:33

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:33

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:27

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2023 16:27

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/05/2023 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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