08/01/2025 18:24

Juntada de Certidão
25/12/2024 02:03

Recebidos os autos
25/12/2024 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/12/2024 03:34

Decorrido prazo de JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59
20/12/2024 03:34

Decorrido prazo de CRISTHIANE BLASIUS em 19/12/2024 23:59
12/12/2024 02:12

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 03:40

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 03:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
06/11/2024 10:17

Decorrido prazo de RUBENS CANDIDO DE MEIRELES em 05/11/2024 23:59
29/10/2024 02:55

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.
29/10/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos
25/10/2024 14:42

Juntada de Alvará
18/09/2024 02:07

Decorrido prazo de RUBENS CANDIDO DE MEIRELES em 17/09/2024 23:59
11/09/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024 18:43

Conclusos para decisão
20/08/2024 08:25

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.
30/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 15:12

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:29

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
21/07/2024 18:51

Devolvidos os autos
21/07/2024 18:51

Processo Reativado
21/07/2024 18:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado
21/07/2024 18:51

Juntada de intimação de acórdão
21/07/2024 18:51

Juntada de acórdão
21/07/2024 18:51

Juntada de Certidão
21/07/2024 18:51

Juntada de intimação de pauta
21/07/2024 18:51

Juntada de intimação de pauta
21/07/2024 18:51

Juntada de Certidão
21/07/2024 18:51

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
24/01/2024 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 00:40

Decorrido prazo de RUBENS CANDIDO DE MEIRELES em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 06:02

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 18:33

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 18:16

Juntada de Petição de recurso de sentença
13/11/2023 02:40

Publicado Sentença em 13/11/2023.
12/11/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008658-26.2022.8.11.0007.

AUTOR(A): RUBENS CANDIDO DE MEIRELES REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃODE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT promovida por RUBENS CANDIDO DE MEIRELES em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA.

Aduz a parte autora que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 31/12/2020, ocasionando invalidez permanente, portanto, fazendo jus ao pleito indenizatório.

Junto com a inicial vieram os documentos.

A parte ré apresentou contestação; oportunidade em que arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais em razão do pagamento administrativo, bem como, pela ausência de provas constitutivas do direito pretendido (id. 117674379).

Impugnação à contestação no id. 120983162.

Sobreveio laudo pericial (Id. 130519482), sobre o qual somente a parte autora apresentou manifestação.

Eis a suma do essencial.

Fundamento e decido.

Das preliminares Da impugnação à justiça gratuita.

REJEITO a preliminar ventilada, porquanto “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (Art. 99, §3° do CPC).

Mérito.

Pretende a parte requerente receber da reclamada o valor referente ao seguro DPVAT, sob o argumento de que sofreu um acidente de trânsito na data de 31/12/2020.

Da documentação que acompanha a inicial, verifico que a pessoa vitimada enquadra-se nas hipóteses legais relativas ao seguro obrigatório, fazendo jus ao recebimento de reparação indenizatória.

Indiscutivelmente, foram juntados no feito o Boletim/Certidão de Ocorrência evidenciando o evento danoso (Id. 106841895), prontuário médico (id. 106841896) e o laudo pericial (Id. 130519482).

Certo o direito a indenização, passo a análise de sua fixação.

O montante a ser pago a título de indenização por seguro DPVAT deve observar o grau de invalidez previsto na tabela de acidentes pessoais adotada pela legislação vigente.

Conforme se infere, a perícia foi realizada de acordo com a Lei nº. 6.194/74 com redação dada pela Medida Provisória nº. 451/2008, convertida em Lei nº. 11.945/2009, que disponibiliza tabela em anexo para auxílio a cálculo de invalidez permanente decorrente de trânsito para fins de seguro obrigatório.

Nesta seara, tem-se que o valor estipulado em lei no caso de Seguro DPVAT, com a ocorrência de invalidez permanente, é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos do art. 8º, da Lei n. 11.482/07, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

Da análise da tabela de percentuais, constata-se que para o caso de perda anatômica e/ou funcional de lesões de órgãos e estruturas TORÁCICOS o percentual incidente é de 100% (cem por cento) do valor máximo da indenização – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que resulta a quantia de – R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Considerando que o laudo pericial acostado consigna que o grau da invalidez que acomete a vítima em sua COLUNA DORSAL – FRATURA T4 (COLUNA TORÁCICA) é de 100% (cem por cento), cujo percentual deverá ser calculado sobre o montante de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), encontra-se o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Sendo assim, considerando o pagamento realizado na seara administrativa no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) que deverá ser subtraído de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), encontra-se o montante de R$12.656,25 (doze mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).

Nesse passo, o montante indenizatório a ser pago deve ser atualizado, com incidência dos juros de mora a partir da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária contada a partir do evento danoso.

Por fim, impende consignar que “Embora a negativa de pagamento do seguro pela seguradora possa acarretar desconforto ao segurado, tal situação não ultrapassa o mero aborrecimento e não acarreta lesão à honra ou violação à dignidade, o que não configura dano moral.” (N.U 1057221-51.2019.8.11.0041, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, J. 22/03/2023, DJE 28/03/2023).

Inclusive, “A simples recusa da seguradora em receber o pedido administrativo, não enseja a caracterização do abalo moral pretendido, pois não restou seguramente comprovado a existência de circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade a caracterizar prejuízo moral passível de indenização.” (N.U 1015527-68.2020.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, J. 22/03/2023, DJE 29/03/2023) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar a requerida ao pagamento de R$12.656,25 (doze mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), a título de seguro obrigatório, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação inicial e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do sinistro (31/12/2020).

Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % ( dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se.

P.I.C.

Cuiabá – MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE
07/11/2023 09:25

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 09:25

Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2023 14:56

Conclusos para julgamento
30/10/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 17:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 09/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:21

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 09/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:21

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 09/10/2023 23:59.
18/10/2023 08:30

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 11:21

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 2ª VARA DE ALTA FLORESTA AV.

ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO PROCESSO n. 1008658-26.2022.8.11.0007 Valor da causa: R$ 12.656,25 ESPÉCIE: [Seguro]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: RUBENS CANDIDO DE MEIRELES Endereço: RUA MARACATIARA, 69, JARDIM PANORAMA, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78068-488 POLO PASSIVO: Nome: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Endereço: COM A SEDE NA RUA SENADOR DANTAS, N.74, 5 ANDAR,, - DE 58 AO FIM - LADO PAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 FINALIDADE: Efetuar a intimação das partes, para manifestarem nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto a juntada do laudo, requerendo o que entender de direito.

ALTA FLORESTA, 29 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça
29/09/2023 12:14

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 12:13

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 08:54

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008658-26.2022.8.11.0007.

Vistos, etc. 1- Considerando o Termo de Cooperação n. 6/2023, firmado entre o Poder Judiciário e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A, determino a inclusão deste feito na pauta concentrada de perícia médica judicial presencial, a ser realizada no dia 28 de setembro de 2023, das 12:00 às 19:00 horas, sendo que as partes serão atendidas por ordem de chegada, no Auditório do Fórum da Comarca de Alta Floresta. 2- NOMEIO para atuar como perita judicial a Dra.

Fernanda Sutilio Martins, CRM 4232, telefone para contato Telefone (66) 99956-4848, sendo que a remuneração será custeada pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por avaliação médica. 3- Após a finalização dos trabalhos, o(a) perito(a) entregará planilha com a relação dos processos por ele avaliados, conforme modelo a ser entregue pelo Gestor na data do evento. 4- O pagamento dos honorários periciais será feito pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, no prazo de 15 dias após ser cientificado da Certidão acima mencionada, mediante depósito em conta judicial junto ao SISCONDJ, vinculado a processo incluso na respectiva sessão de avaliações médicas, a ser indicado pelo Juízo da Vara. 5- Proceda-se a intimação pessoal da parte autora, por meio de Carta de Intimação, para realização da perícia médica judicial presencial em pauta concentrada na COMARCA DE ALTA FLORESTA e de que poderá ser acompanhada por assistentes técnicos que indicarem, devendo consignar, ainda, que que a ausência injustificada da parte autora, poderá acarretar a extinção da ação. 6- Proceda-se a intimação dos advogados das partes pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE. 7- O laudo de perícia/avaliação médica será indicado pelo juízo, conforme modelo fornecido pela Seguradora Líder, e formulado de acordo com os requisitos elencados pelo art. 31, da Lei n. 11.945/2009. 8- Realizada a avaliação médica e havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. 9- Providencie-se junto a Diretoria do Fórum a logística necessária para a realização do Mutirão. 10- Revogo a nomeação do Perito anterior, se houver, ficando a encargo do Requerido solicitar a devolução dos honorários periciais, caso tenha sido pago. 11- Havendo perícia agenda em data posterior, proceda-se o seu cancelamento, com imediata intimação do perito.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE
14/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 16:15

Decisão interlocutória
04/07/2023 16:08

Conclusos para decisão
20/06/2023 11:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de RUBENS CANDIDO DE MEIRELES em 12/06/2023 23:59.
17/05/2023 06:33

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

Intimação do(a) Advogado(a) da parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestar acerca da contestação de ID 117674379.
15/05/2023 12:52

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:00

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 21:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/04/2023 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2023 17:29

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 09:05

Decisão interlocutória
11/01/2023 18:47

Conclusos para decisão
11/01/2023 18:47

Juntada de Certidão
11/01/2023 18:46

Juntada de Certidão
28/12/2022 09:43

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2022 09:43

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/12/2022 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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