14/09/2023 18:27

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 14:40

Juntada de Certidão
30/06/2023 01:25

Recebidos os autos
30/06/2023 01:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017821-11.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: MARILZA SILVA DE MATOS CHAGAS REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos, MARILZA SILVA DE MATOS CHAGAS ajuizou demanda objetivando a declaração de inexistência de débito e reparação pelos danos morais em decorrência de cobrança indevida realizada pelo polo passivo.

Pois bem.

Verifico dos documentos apresentados com a petição inicial (id. 118475758), que o demandante reside na comarca de Cuiabá-MT e a parte reclamada em Rio de Janeiro/RJ.

Nessa linha, registro que a competência territorial em sede de juizados especiais é conduzida por meio do art. 4º da Lei 9.099/95: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." (grifei).

Tais considerações foram trazidas pelo legislador com a finalidade de facilitar a defesa dos interesses do demandante, em observância aos princípios norteadores dos Juizados.

Assim, considerando que nenhuma das partes possui endereço em Várzea Grande, respeitando posicionamentos contrários, entendo que este Juízo é absolutamente incompetente para processamento e julgamento da presente demanda.

Desta forma, o enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.”.

Posto isso, reconheço a incompetência absoluta e EXTINGO o presente feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Procedam-se às anotações e baixas pertinentes. Às providências.

Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito
25/05/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 13:17

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 13:17

Extinto o processo por incompetência territorial
24/05/2023 14:42

Conclusos para decisão
23/05/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 02:42

Publicado Despacho em 22/05/2023.
20/05/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 16:56

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 16:21

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1017821-11.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 26.679,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARILZA SILVA DE MATOS CHAGAS Endereço: Rua Íris de Siqueira, 155, Cristo Rei, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-830 POLO PASSIVO: Nome: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 585, ANDAR 15, PARTE BLOCO D, EDIFCIO JAUAPERI, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 JEJG Data: 22/06/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

VÁRZEA GRANDE, 17 de maio de 2023
17/05/2023 10:38

Conclusos para decisão
17/05/2023 10:38

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 10:37

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 10:37

Audiência de conciliação designada em/para 22/06/2023 15:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
17/05/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1067044-67.2022.8.11.0001

Vanildes Maria da Silva

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/11/2022 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1000333-88.2023.8.11.0084

Jose Raimundo Murta Costa

Arp Engenharia e Construcoes LTDA

Advogado: Mariana Mocci Dadalto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/05/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 1010605-38.2019.8.11.0002

Silvana Vidoy

Municipio de Varzea Grande

Advogado: Celso Alves Pinho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/01/2021 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0015264-15.2004.8.11.0041

Antonio Aparecido Dutra

Meger-Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Tereza Furman Alves de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/07/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000507-45.2014.8.11.0015

Gilmar Holz

Bacons Servicos LTDA

Advogado: Marcos Evangelista Ferreira da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/01/2014 00:00

Exibir Processo