20/05/2024 11:45

Juntada de Certidão
12/05/2024 01:11

Recebidos os autos
12/05/2024 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/03/2024 01:50

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 12/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:50

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 12/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:50

Decorrido prazo de WENDERSON CANDIDO DE OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:58

Publicado Sentença em 11/03/2024.
20/03/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
09/03/2024 05:01

Decorrido prazo de WENDERSON CANDIDO DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:30

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 23/02/2024 23:59.
08/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022594-05.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: WENDERSON CANDIDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Vistos.

Entre um ato e outro, fora noticiado o cumprimento da obrigação pela parte executada (Id. 142219115).

A parte exequente concordou com o depósito realizado e informou a conta bancária para expedição de alvará judicial (Id. 142360147).

Pois bem.

Diante da quitação da dívida, a fase de execução atingiu o seu desiderato, carecendo, então, de ato judicial para encerrar formalmente essa fase do processo sincrético.

Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, inciso II, e do art. 925, ambos do CPC.

Uma vez que o digno advogado fora constituído de poderes para tanto (Id. 117244179), neste ato fora efetivada a expedição do Alvará Judicial n. 20240306181756063332 P.I.C.

Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo.

Cuiabá/MT, data da assinatura.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
07/03/2024 09:42

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 09:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2024 03:27

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 08:58

Conclusos para decisão
26/02/2024 08:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2024 08:55

Transitado em Julgado em 23/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte AUTORA para manifestar-se quanto ao valor depositado pela parte executada, bem como sobre a satisfação do crédito, devendo indicar os dados bancários para a liberação dos valores; não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, presumir-se-á que houve concordância e sobrevirá a extinção com fulcro no art. 924, inciso II do CPC.

Registro que a ausência de manifestação resultará no arquivamento dos autos.
24/02/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 03:39

Publicado Sentença em 07/02/2024.
07/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1022594-05.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: WENDERSON CANDIDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do ato judicial de Id. 135498965.

Pois bem.

Inicialmente, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC)” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016).

Nesse passo, é cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz.

Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão.

A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato.

Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor.

Firmada essa premissa, a decisão se mostra absolutamente inteligível.

Não há erro ou contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos).

E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada.

Basta volver os olhos à decisão vergastada para concluir que as questões foram devidamente abordadas, inclusive, em tópicos próprios.

Aliás, vale acrescer que, mesmo que se deparasse com erro de julgamento, o órgão judicante não poderia, por essa via, alterar o que fora decidido.

Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cuiabá/MT, data da assinatura.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
05/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2024 14:17

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/02/2024 03:38

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1022594-05.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: WENDERSON CANDIDO DE OLIVEIRA REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO REQUERIDO: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Vistos.

Considerando os embargos de declaração opostos nos autos, INTIME-SE a parte embargada para exercer o contraditório no prazo de 05 dias.

Após, com ou sem manifestação, CONCLUSOS. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cuiabá/MT, data da assinatura.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
31/01/2024 15:46

Expedição de Outros documentos
10/01/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 02:37

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:37

Decorrido prazo de WENDERSON CANDIDO DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 16:50

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2023 03:22

Publicado Sentença em 21/11/2023.
18/11/2023 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 15:38

Juntada de Projeto de sentença
16/11/2023 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2023 15:34

Conclusos para julgamento
26/10/2023 09:53

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 01:46

Publicado Despacho em 18/10/2023.
18/10/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1022594-05.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: WENDERSON CANDIDO DE OLIVEIRA REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO REQUERIDO: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

DESPACHO Vistos em correição Trata-se de Ação de declaração c/c Danos Morais e materiais formada pelas partes acima indicadas.

O requerente manifestou pela inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos para condenar a empresa ao pagamento pelos danos morais.

A tentativa de conciliação restou infrutífera.

O requerido contestou os pedidos e pleiteou pela improcedência dos pedidos e condenação do autor por litigância de má-fé.

O autor impugnou a defesa, ratificando os termos da exordial É o Breve Relato.

Fundamento e Decido.

Analisando os autos, constato que o pedido de inversão do ônus da prova merece acolhimento.

Pela simples análise dos fatos, verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, uma vez que as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos na legislação supracitada.

O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante.

Para a concessão do pleito é necessária a presença dos requisitos mencionados.

No caso, constato que estão presentes os requisitos supramencionados.

Assim, é necessária a concessão do pedido de inversão do ônus da prova, ante a clara hipossuficiência do consumidor frente ao requerido, que possui informação específica sobre os fatos.

Ressalto que a inversão do ônus da prova não afasta o dever de o autor comprovar , de forma mínima, o fato constitutivo de seu direito.

As preliminares alegadas pelo demandado se confundem com o mérito da demanda, de modo que serão apreciadas no momento da prolação da Sentença.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, devendo o requerido comprovar a ausência de falha na prestação do serviço.

INTIMEM-SE as partes para, em 05 dias, manifestarem expressamente sobre a necessidade ou não de produção de prova em audiência instrutória para oitiva de testemunha.

Decorrido o prazo, sem manifestação, concluso para SENTENÇA. Às providências.

Dr.

Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito
16/10/2023 13:10

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/06/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 23:30

Conclusos para julgamento
27/06/2023 23:30

Recebimento do CEJUSC.
27/06/2023 23:30

Audiência de conciliação realizada em/para 27/06/2023 16:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
27/06/2023 23:27

Juntada de Termo de audiência
27/06/2023 15:56

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
01/06/2023 18:50

Recebidos os autos.
01/06/2023 18:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/05/2023 03:07

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1022594-05.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WENDERSON CANDIDO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Sete, 05, Sol Nascente, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-080 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: 0RUA IGUATEMI, 151, - LADO ÍMPAR, 0ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-011 Nome: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Endereço: R.

IGUATEMI, 151, 19 AND, ED SPAZIO FARIA LIMA, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-011 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 1 Data: 27/06/2023 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 9 de maio de 2023
09/05/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 16:32

Audiência de conciliação designada em/para 27/06/2023 16:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
09/05/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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