23/10/2023 18:36

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 17:47

Baixa Definitiva
19/10/2023 17:47

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 17:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/10/2023 17:47

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 01:02

Decorrido prazo de GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 01:26

Publicado Acórdão em 22/09/2023.
22/09/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AFASTADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADAS – NOVO REGIME PRESCRICIONAL IRRETROATIVO - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE – ADVENTO DA LEI N. 14.230/2021 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NÃO COMPROVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF firmou a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 2.

A indisponibilidade ou bloqueio de bens é medida de cautela que visa assegurar a indenização aos cofres públicos, sendo necessário, para respaldá-la, indícios do ato ímprobo e a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 16, §3º, Lei N. 14.230/2021, não constatado no caso concreto. 3.

Recurso parcialmente provido.
20/09/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:35

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 09:35

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 18:10

Conhecido o recurso de GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA - CNPJ: 73.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e provido em parte
07/09/2023 01:04

Decorrido prazo de MPEMT - CUIABÁ - PATRIMÔNIO E IMPROBIDADE em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:04

Decorrido prazo de AGENOR FRANCISCO BOMBASSARO em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:05

Decorrido prazo de ALESSANDRO FRANCISCO TEIXEIRA NOGUEIRA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:05

Decorrido prazo de FABIO MARTINS DEFANTI em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:05

Decorrido prazo de DALMI FERNANDES DEFANTI JUNIOR em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:05

Decorrido prazo de GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 20:00

Juntada de Petição de certidão
05/09/2023 19:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 18:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/08/2023 01:02

Publicado Intimação de pauta em 25/08/2023.
25/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 05 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
23/08/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 12:06

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 12:06

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 18:17

Conclusos para julgamento
28/02/2023 18:18

Conclusos para despacho
28/02/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 01:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 14:52

Conclusos para julgamento
15/08/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 01:03

Publicado Informação em 05/07/2022.
05/07/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
05/07/2022 01:02

Publicado Certidão em 05/07/2022.
05/07/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
05/07/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1012885-80.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

MÁRCIO VIDAL.
01/07/2022 18:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2022 18:06

Conclusos para decisão
01/07/2022 18:01

Juntada de Certidão
01/07/2022 17:48

Juntada de Certidão
01/07/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:28

Juntada de Certidão
01/07/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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