TJMT - 1001488-57.2023.8.11.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 FINALIDADE: Intimem-se as partes a respeito do retorno dos autos da Turma Recursal, para que no prazo de 05 (cinco) dias pleiteiem o que entenderem de direito, sob pena de extinção/arquivamento com baixa.

Mato Grosso, 23 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3.

SEGUNDA TURMA GABINETE 3.

SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001488-57.2023.8.11.0010 RECORRENTE: SUELY BALDACIN RIBEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE JACIARA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JACIARA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR MUNICIPAL – PROFESSOR – ARGUIÇÃO DO DIREITO DE FÉRIAS DE 45 DIAS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO RESIDUAL DE 15 DIAS – PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL LEI ORDINÁRIA 1.211/2009 REVOGADA PELA LEI 2.175/2023 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O entendimento firmado no julgamento do IRDR TEMA 04, assegura aos professores/docentes, quando da previsão em lei, o direito ao percebimento de férias de 45 (quarenta e cinco) dias acrescidos de 1/3 (um terços).

Conforme disposição nos arts. 54 e 55 da Lei Ordinária do Município de Jaciara n° 1.211/2009 revogada pela 2175/2023, há a previsão de concessão aos professores, 45 (quarenta e cinco) dias de férias acrescidos do terço constitucional.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

A parte reclamada recorre da sentença proferida pelo juízo de primeira instância, que julgou procedente os pedidos contidos na inicial, postulando a improcedência.

Devidamente intimado, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. É o relatório.

Decido.

O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço.

No que concerne ao julgamento monocrático pode o relator negar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 01 destas Turmas Recursais: “Súmula Cível nº 01, o Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do art. 932, inciso IV, "a", "b", "c", do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal (nova redação em 12.09.2017)”.

No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá valer-se do recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarada manifestamente inadmissível, ou improcedente em votação unânime, multa essa, que será fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, in verbis: “Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." A controvérsia recursal analisada nestes autos, cinge em verificar acerca do direito da parte reclamante ao percebimento de férias acrescidas do terço constitucional.

Após proceder à releitura dos autos, cheguei à mesma conclusão do magistrado a quo, razão pela qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos.

Isso porque, das fichas financeiras colacionadas pelo requerido aos autos, constata-se o pagamento do terço constitucional de férias referente a 30 (trinta) dias, não estando sinalizado o pagamento referente ao período de 15 (quinze) dias.

Ademais, a fundamentação do recorrente ao arguir que realizou apenas os pagamentos referentes a 30 (trinta) dias de férias sob a arguição de que a servidora em nenhum momento comprovou que exerceu efetivamente suas atividades integralmente em unidade escolar é insustentável.

Haja vista que, a parte reclamante comprova que é servidora concursada, que exerce o cargo de professora e comprova que não houve o recebimento das férias mais o 1/3 de férias referente a 45 (quarenta e cinco dias), a condição de estar ou não exercendo efetivamente suas atividades em unidade escolar compete a fazendo pública municipal comprovar, e essa não o fez.

Assim, considerando que há previsão legal na legislação do Município de Jaciara, que a requerente atende aos requisitos exigidos em lei e ainda, que esse é o entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a exemplo e rigor do Julgamento do IRDR 1002789-40.2021.8.11.0000, Tema 04, entendo pela inalterabilidade do disposto na decisão de mérito.

Posto isso, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente nas custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 236 da CNGC/MT, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito - Relator