13/09/2023 08:07

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:14

Recebidos os autos
12/09/2023 14:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/09/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 11:13

Transitado em Julgado em 18/08/2023
15/08/2023 05:25

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.
31/07/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 03:46

Decorrido prazo de FABIANO OLIVEIRA SILVA em 20/07/2023 23:59.
28/06/2023 12:40

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 00:32

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010690-82.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: FABIANO OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE: FLAVIANA ELINE SOUSA SILVA REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, Trata-se de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer com pedido expresso de tutela de urgência proposta por Fabiano Oliveira Silva em face do Estado de Mato Grosso e Município de Cuiabá, objetivando a transferência para leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI com suporte necessário.

A tutela de urgência foi parcialmente deferida em ID. 113436627.

O Município de Cuiabá apresentou contestação em ID. 113740783, bem como o Estado de Mato Grosso em ID. 116213704.

Em ID. 114361597 foi acostado Parecer Técnico-NAJ/TJ n° 0332/2023, informando que o paciente foi transferido para o Hospital Estadual Santa Casa, no dia 28/03/2023 e recebeu alta hospitalar.

Intimada para apresentar impugnação, a parte Autora se manteve inerte, conforme certidão de decurso de prazo em ID. 120840415.

Eis o relato.

Decido.

Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória.

Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil.

Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes - União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios - receberam a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária.

Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior.

Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único.

Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min.

Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde.

Tratamento médico.

Responsabilidade solidária dos entes federados.

Repercussão geral reconhecida.

Reafirmação de jurisprudência.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.” Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o medicamento e/ou o tratamento requerido com a inicial, como foi, aliás, feito de forma liminar e antecipada.

Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera parte”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré.

Assevero que, nesse momento, que a medida provisoriamente determinada deve ser convertida em definitiva, sendo de se considerar, por óbvio, que o cumprimento da obrigação de fazer, tal qual delineada inicialmente foi efetivamente cumprida e está exaurida, prescindindo-se, inclusive, da fase de cumprimento de sentença, e sem atribuição de responsabilidades de eventuais perdas, pelo menos não nesses autos, onde sequer tal pleito foi aduzido.

Dessa realidade, convenço-me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”.

Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, na forma do Art. 487, I, do CPC, para reconhecer que a obrigação alhures determinada foi integralmente cumprida, e, portanto, cumpre-me declará-la totalmente satisfeita pela parte Ré.

Nesse mesmo ato, torno definitiva a tutela provisória então deferida, sem “astreintes” a serem executadas e desnecessária a fase de cumprimento de sentença pelo exaurimento da prestação visada.

Considerando o caráter imediato do pedido autoral; o efetivo cumprimento da obrigação; não ter o pedido conteúdo econômico imediato, ser obrigação do Estado (lato sensu) em prestar assistência à saúde, por respeito ao patrimônio público e distribuição de serviços de saúde à coletividade, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

Sem custas processuais (Art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001).

Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade).

A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC.

Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
23/06/2023 10:05

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 10:05

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 10:05

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 10:05

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 14:36

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2023 10:04

Conclusos para julgamento
19/06/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2023 00:27

Decorrido prazo de FABIANO OLIVEIRA SILVA em 16/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:25

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos a fim de intimar a parte autora a apresentar Impugnação à Contestação, dentro do prazo legal.

Sâmia Caroline dos S.

Silva Analista Judiciário
22/05/2023 09:16

Expedição de Outros documentos
20/05/2023 08:57

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.
27/04/2023 05:15

Juntada de Petição de contestação
21/04/2023 02:56

Decorrido prazo de FABIANO OLIVEIRA SILVA em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 21:46

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 14:29

Juntada de Juntada de Informações
28/03/2023 20:48

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 02:22

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
26/03/2023 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 25/03/2023 14:18.
25/03/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2023 09:18

Juntada de Petição de diligência
24/03/2023 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 16:10

Expedição de Mandado
24/03/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 15:54

Expedição de Informações
24/03/2023 15:48

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/03/2023 14:47

Conclusos para decisão
24/03/2023 14:47

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:47

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:47

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:27

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2023 14:27

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/03/2023 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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