01/07/2024 14:09

Juntada de Certidão
02/08/2022 14:53

Recebidos os autos
02/08/2022 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/08/2022 14:53

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 14:53

Transitado em Julgado em 23/07/2022
23/07/2022 23:24

Decorrido prazo de LUCIANO TAVARES DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 23:23

Decorrido prazo de EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. em 22/07/2022 23:59.
08/07/2022 05:44

Publicado Sentença em 08/07/2022.
08/07/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

Vistos etc.

Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória.

LUCIANO TAVARES DOS SANTOS demanda em face de EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A por ligações abusivas de telemarketing.

Narra o Autor que recebe mensagens de texto e ligações oriundas de número de telefone vinculados a operadora Ré de forma excessiva.

Porém, o presente feito deve ser extinto por ILEGITIMIDADE PASSIVA.

No id. 74570312 a parte Autora lista os números de telefone que lhe efetuam ligações sem, contudo, evidenciar que estes números pertençam a parte Ré.

Em sua impugnação à contestação faz menção a diversos sites que permitem a identificação da empresa de telefonia, mas não trouxe aos autos qualquer print a comprovar tal afirmação.

Ainda que se admita que as linhas telefônicas elencadas no id acima sejam da parte Ré a ILEGITIMIDADE PASSIVA é patente, pois no id. 74570302 consta áudio encaminhado a sua advogada afirmando que recebe incontáveis ligações de bancos.

Há farta jurisprudência que reconhece a abusividade das ligações em excesso para oferta de produtos de telemarketing, porém deve ser chamado a responder judicial o efetivo autor do ato ilícito.

Cada linha telefônica, seja móvel ou fixa, possui uma operadora de telefonia e um proprietário.

No caso dos autos a parte Requerente volta sua irresignação a operadora e não ao titular da linha, ou seja, quem efetivamente liga para o Autor.

A título de ilustração, uma das linhas móveis em que há excesso de ligações pertence ao Autor, mas está vinculado a operadora de telefonia Vivo.

Ao se utilizar quaisquer dos sites que o Requerente indica o resultado obtido é a operadora da linha e não o efetivo proprietário.

Portanto, se observa que a irresignação da parte Autora se volta contra uma parte ilegítima na medida em que não se comprova que foi a parte Ré em questão que entrou em contato lhe ofertando serviços de forma abusiva, mas sim é a operadora vinculada a linha telefônica.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

REVOGO a TUTELA de URGÊNCIA concedida nos autos.

Deixo de condenar a parte Requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
06/07/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:45

Juntada de Projeto de sentença
06/07/2022 16:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/06/2022 20:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/06/2022 12:07

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 13:18

Conclusos para julgamento
14/06/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 13:08

Audiência Conciliação juizado realizada para 14/06/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
13/06/2022 12:03

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 03:36

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 07:25

Decorrido prazo de EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. em 22/03/2022 23:59.
08/03/2022 19:05

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2022 20:09

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2022 11:53

Decorrido prazo de LUCIANO TAVARES DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
10/02/2022 12:41

Decorrido prazo de EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. em 09/02/2022 23:59.
09/02/2022 17:32

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022 01:20

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 02:41

Publicado Intimação em 02/02/2022.
02/02/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 20:00

Concedida a Medida Liminar
31/01/2022 10:50

Conclusos para decisão
31/01/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 10:49

Audiência Conciliação juizado designada para 14/06/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
31/01/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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