17/03/2025 12:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
14/03/2025 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 14:21

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos
06/03/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:47

Concedida a gratuidade da justiça a WANESSA JOANE CURVO DA SILVA - CPF: *28.***.*23-10 (EXEQUENTE)
05/03/2025 18:16

Conclusos para decisão
05/03/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos
20/02/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 10:00

Conclusos para decisão
19/02/2025 19:33

Juntada de Petição de recurso inominado
06/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 02:11

Decorrido prazo de WANESSA JOANE CURVO DA SILVA em 03/02/2025 23:59
03/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos
03/02/2025 17:40

Embargos de declaração não acolhidos
03/02/2025 17:17

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2025 02:18

Publicado Despacho em 27/01/2025.
25/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos
23/01/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:29

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 05:46

Publicado Intimação em 21/01/2025.
18/01/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 16:45

Expedição de Outros documentos
07/01/2025 13:19

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 02:42

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:54

Expedição de Outros documentos
17/12/2024 17:54

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/12/2024 15:43

Conclusos para decisão
13/12/2024 03:18

Decorrido prazo de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em 12/12/2024 23:59
10/12/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 02:50

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 22:42

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:17

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:26

Juntada de Ofício
08/03/2024 07:15

Decorrido prazo de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 07:15

Decorrido prazo de WANESSA JOANE CURVO DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
24/01/2024 00:47

Publicado Decisão em 22/01/2024.
21/01/2024 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Cumpra-se a r. decisão constante do ID 123156951, oficiando-se ao Juízo da Recuperação Judicial para que decida sobre a possibilidade de liberação do valor penhorado no presente cumprimento de sentença, informando se referido valor deve ser repassado à parte exequente, ora credora, ou à parte executada, encaminhando-se cópia integral do presente feito para fins de análise.

Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo resposta, reitere-se o ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
18/01/2024 10:52

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 17:35

Conclusos para despacho
29/09/2023 18:12

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 00:16

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Procedo à intimação das partes a se manifestarem nos autos, requerendo o que de direito no prazo legal.
22/09/2023 06:15

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 16:28

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1065496-07.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: WANESSA JOANE CURVO DA SILVA EXECUTADO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial manejado por WANESSA JOANE CURVO DA SILVA em desfavor de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Da análise dos autos, verifica-se que a executada informou que na data de 02/02/2023 entrou com pedido de recuperação judicial no Juízo da 1º Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT – processo de n° 1065496-07.2022.8.11.0001, a qual foi deferida em 27.02.2023 (ID. 118473989, 118484215, 118476943).

Ocorre que após tal data, porém, antes da informação de que a executada se encontrava em recuperação judicial, houve o bloqueio de R$ 22.911,23 (vinte e dois mil, novecentos e onze reais e vinte e três centavos), em atenção ao pedido da exequente acostado no ID. 105395794, bloqueio este que foi impugnado pela executada justamente sobre a alegação de pedido pretérito de recuperação judicial.

Decido.

De acordo com a interpretação conjunta dos artigos 6º, 47 e 49 da Lei 11.101/2005, os atos de constrição de empresas em processo de recuperação, são atribuições exclusivas do juízo universal.

Vale destacar que esse entendimento se aplica independentemente se o crédito reivindicado possui natureza concursal ou extraconcursal, pois a medida tem como escopo preservar tanto o direito creditório, quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial.

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DA RECUPERANDA. 1.

Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, "com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)", (CC 90160/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, DJe 5/6/2009). (STJ EDcl no CC 101.552/AL, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 17/09/2018) Com base nesse entendimento e considerando que a parte reclamada se encontra em Recuperação Judicial, este juízo não possui competência para atos de constrição para a satisfação do crédito.

Não sendo possível este juízo realizar atos de constrição em face de empresas que estejam em processo de recuperação judicial, imprescindível estabelecer a natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal, já que este será pago com precedência, conforme preconiza o artigo 84 da Lei 11.101/2005.

No caso dos autos, foi realizada a penhora na data de 09/05/2023 no valor de R$ 22.911,23 (vinte e dois mil, novecentos e onze reais e vinte e três centavos), ou seja, após o pedido de recuperação judicial que se deu em 02/02/2023, fato que atrai a competência do juízo universal.

Nesse diapasão, em respeito ao princípio da preservação da empresa e da obediência ao juízo universal, indefiro o pleito de levantamento dos valores penhorados pela exequente, porém, não desconstituo a penhora de imediato, mas submeto a matéria à apreciação do juízo universal.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
13/07/2023 10:11

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:11

Decisão interlocutória
19/06/2023 18:47

Conclusos para decisão
15/06/2023 22:47

Juntada de Termo de audiência
15/06/2023 08:32

Decorrido prazo de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 23:34

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 02:24

Publicado Despacho em 05/06/2023.
03/06/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:02

Conclusos para decisão
23/05/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 10:24

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 02:39

Publicado Informação em 23/05/2023.
23/05/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1065496-07.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: EXEQUENTE: WANESSA JOANE CURVO DA SILVA POLO PASSIVO: EXECUTADO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Mês da Conciliação - CGJ/GAJE Sala: Mês da Conciliação - CGJ/DAJE - 2JEC Data: 15/06/2023 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: MARCELLY BEATRIZ XAVIER BUENO 19/05/2023 15:41:22
19/05/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:00

Audiência de conciliação designada em/para 15/06/2023 17:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
18/05/2023 01:40

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1065496-07.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: WANESSA JOANE CURVO DA SILVA EXECUTADO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A Vistos etc.

Diante da ausência do pagamento voluntário, informo que foi realizado o bloqueio online via SISBAJUD, conforme requerido no ID. 105395794.

Considerando o resultado positivo (extrato anexo), designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes para nela comparecerem, advertindo-se a parte reclamada da oportunidade para interpor embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95).

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
16/05/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 13:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/12/2022 09:30

Conclusos para decisão
01/12/2022 18:53

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2022 06:30

Decorrido prazo de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em 25/11/2022 23:59.
11/11/2022 13:49

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 23:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 10:54

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000006-17.2020.8.11.0004

Juvenor Manoel Ferreira

Manoel Alves Rodrigues

Advogado: Mayr Duarte de Lucena Ribeiro Magalhaes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1019790-64.2023.8.11.0001

Ermiley Aparecida da Silva

Claro S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/04/2023 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1011115-18.2023.8.11.0000

Secalux Comercio e Industria LTDA

Super Mundo das Maquiagens Comercio de C...

Advogado: Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/10/2023 16:56

Exibir Processo

Processo nº 1002117-22.2023.8.11.0013

Gezelaine Aparecida Teixeira Braz

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Beatriz Vieira Bitencourt

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/04/2023 17:34

Exibir Processo

Processo nº 1065496-07.2022.8.11.0001

Wanessa Joane Curvo da Silva

Avida Construtora e Incorporadora S.A.

Advogado: Ana Elizabeth Soares da Silva Espigares

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/03/2025 12:25

Exibir Processo