08/02/2024 19:03

Juntada de Certidão
26/06/2023 02:20

Recebidos os autos
26/06/2023 02:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/05/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 07:19

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 07:19

Transitado em Julgado em 26/05/2023
26/05/2023 07:18

Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO DINIZ TAPECARIA em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 05:34

Decorrido prazo de VANIA LUCIA GERVASIO PEREIRA em 24/05/2023 23:59.
11/05/2023 03:46

Publicado Sentença em 11/05/2023.
11/05/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071230-36.2022.8.11.0001 REQUERENTE: VANIA LUCIA GERVASIO PEREIRA REQUERIDO: MARCOS APARECIDO DINIZ TAPEÇARIA Relatório dispensado (artigo 38, Lei n. 9.099/95).

Fundamento e decido.

Julgamento antecipado.

Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020.

Revelia.

A parte reclamada, regularmente citada/intimada (Id. 106972440), não compareceu à audiência de conciliação nem ofertou contestação, razão pela qual reconheço sua revelia.

Mérito.

Noticia a parte Reclamante que, em 08 de junho de 2022, contratou os serviços da requerida, consistente na realização de reforma de sofá modelo retrátil de dois lugares, 2mx2m e 6 (seis) cadeiras de jantar, no valor total de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

Narra que o pagamento foi realizado via cartão de crédito.

Ocorre que, na data firmada para recebimento dos produtos reformados, 14 de junho de 2022, somente foi realizada a devolução do sofá.

Sendo assim, após meses de tratativas administrativas, não logrou êxito em reaver o jogo de cadeiras.

Além do mais, narra que o preposto da requerida lhe proferiu ofensas.

Requer a restituição do valor pago e indenização a título de danos morais.

Para amparar a pretensão, junta (i) boletim de ocorrência; (b) notificação extrajudicial; (iii) conversas pelo aplicativo WhatsApp.

Pois bem.

A revelia não é absoluta, cabendo a parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, encargo do qual se desincumbiu.

Isso porque, no caso dos autos, a parte autora apresenta como prova da contratação dos serviços descrição de conversas por meio do aplicativo WhatsApp, e, ainda, acostou aos autos a notificação extrajudicial e o boletim de ocorrência, fatos que corroboram a sua versão.

Além do que, trata-se de matéria fática albergada pela compreensão da revelia.

A condenação aos danos materiais é impositiva.

No que se refere aos danos morais, a autora ficou em situação de vulnerabilidade, como consumidora em relação à qual não se respeitaram os direitos pactuados, e sem a mercadoria.

Atento à situação concreta, o valor do bem e ao sentimento de frustração, fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em face do exposto, decreto a revelia e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu ao pagamento do valor dos danos materiais, no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), devidamente atualizados, conforme a súmula 54, STJ, correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, e juros moratórios simples (1% a.m.) a partir da citação, bem como em danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária INPC a partir da sentença (súmula 362, STJ) e juros moratórios simples (1%) a partir da citação.

Ainda, em obrigação de fazer, consistente na devolução das 6 (seis) cadeiras, objeto dos autos/contratação sub judice, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa fixa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais); por consequência, extinto o feito, com resolução do mérito.

Sem custa nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe.

Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito [1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.) (et al).

Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 603.
09/05/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 18:00

Julgado procedente o pedido
28/01/2023 06:37

Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO DINIZ TAPECARIA em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:16

Decorrido prazo de VANIA LUCIA GERVASIO PEREIRA em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 18:30

Conclusos para decisão
25/01/2023 18:30

Recebimento do CEJUSC.
25/01/2023 18:30

Audiência de conciliação realizada em/para 24/01/2023 18:00, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
25/01/2023 18:27

Juntada de Termo de audiência
18/01/2023 17:12

Recebidos os autos.
18/01/2023 17:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/01/2023 05:18

Juntada de entregue (ecarta)
15/12/2022 02:13

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 16:04

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2022 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2022 15:58

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 15:57

Audiência de conciliação designada em/para 24/01/2023 18:00, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
13/12/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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