13/12/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 10:31

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
13/12/2024 10:31

Transitado em Julgado em 09/12/2024
12/12/2024 18:26

Recebidos os autos
12/12/2024 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara Criminal
12/12/2024 18:26

Recebidos os autos
12/12/2024 18:25

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:24

Juntada de .STJ RO Desprovido
17/07/2023 13:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
17/07/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:25

Recebidos os autos
17/07/2023 08:25

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
15/07/2023 00:21

Decorrido prazo de WILLIAM DOS SANTOS PUHL em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO KOCH em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:21

Decorrido prazo de JULIANO TRAMONTINA em 14/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:10

Juntada de Petição de recurso ordinário
29/06/2023 00:18

Publicado Acórdão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – AMEAÇA, TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA – NULIDADE DO FLAGRANTE – AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA – MATÉRIA JÁ ANALISADA EM AÇÃO CONSTITUCIONAL ANTERIOR – NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO – NÃO ACOLHIMENTO – EMBASAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA.

Há impedimento na reanálise de tese debatida em ação constitucional anterior se o impetrante não traz novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado.

Se a decisão que autorizou a extração dos dados contidos no aparelho celular apreendido na posse do paciente encontra-se fundamentada em observância à disciplina da Lei n. 9.296/1996, descabe falar em nulidade.
27/06/2023 10:40

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 10:40

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 18:01

Denegado o Habeas Corpus a CARLOS ALBERTO KOCH - CPF: *03.***.*95-84 (IMPETRANTE)
22/06/2023 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2023 18:32

Juntada de Petição de certidão
22/06/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:00

Juntada de Certidão
15/06/2023 10:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2023 15:43

Conclusos para julgamento
12/06/2023 15:20

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2023 00:24

Decorrido prazo de WILLIAM DOS SANTOS PUHL em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO KOCH em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:24

Decorrido prazo de JULIANO TRAMONTINA em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:19

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 16:08

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, por não observar, de plano, manifesta ilegalidade, indefiro a liminar pleiteada, devendo a insurgência defensiva ser objeto de deliberação definitiva após a tramitação regular do habeas corpus.

Intime-se e cumpra-se.

Cuiabá, 16 de maio de 2023.

Desembargador Pedro Sakamoto Relator
17/05/2023 13:52

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 00:17

Publicado Informação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:05

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1011117-85.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

RONDON BASSIL DOWER FILHO.
15/05/2023 18:22

Conclusos para decisão
15/05/2023 18:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/05/2023 16:04

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:04

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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