29/02/2024 16:02

Juntada de Certidão
15/08/2023 01:54

Recebidos os autos
15/08/2023 01:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/07/2023 02:01

Processo Desarquivado
15/07/2023 00:57

Processo Desarquivado
15/07/2023 00:25

Arquivado Definitivamente
15/07/2023 00:25

Transitado em Julgado em 02/06/2023
15/07/2023 00:25

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/07/2023 23:59.
22/06/2023 20:10

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 05:13

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 05:13

Decorrido prazo de PAULO VITOR FERREIRA GUIMARAES em 01/06/2023 23:59.
18/05/2023 01:56

Publicado Sentença em 18/05/2023.
18/05/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 03:17

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023688-85.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: PAULO VITOR FERREIRA GUIMARAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por PAULO VITOR FERREIRA GUIMARÃES em face de ERNERGISA S/A.

Em apertada síntese, alega o reclamante que, após a instalação do padrão, teve um aumento considerável de energia, requer a tutela de urgência para que seja restabelecido o serviço, bem como a condenação da reclamada em danos morais.

Verifica-se que as faturas contestadas encontram-se em nome de Edith Ferreira Guimarães (ID. 117790763 e 117790764).

Como é cediço, o ordenamento jurídico brasileiro veda a possibilidade de postular em nome próprio direito alheio, sendo cabível apenas a pretensão manifestada em nome próprio da pessoa que efetivamente experimentou o prejuízo.

Entretanto, no caso dos autos, o autor ingressou com a presente demanda em nome próprio, pleiteando direito alheio, o que não pode ser admitido, já que não possui legitimidade para tanto.

A capacidade da parte para propor ação é questão que envolve a competência dos Juizados Especiais e não a mera ilegitimidade de parte, portanto, trata-se de matéria de ordem pública reconhecível de ofício pelo juiz.

Assim, ante a ilegitimidade ativa, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Intimem-se.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
16/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 14:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2023 22:18

Conclusos para decisão
15/05/2023 22:18

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 22:18

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 22:17

Audiência de conciliação designada em/para 26/06/2023 16:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
15/05/2023 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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