TJMT - 0004305-22.2006.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Quarta Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB: 3675/MT

CPF *39.***.*15-98

MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA

OAB: 2394/MT

CPF *11.***.*82-34

Polo Passivo

Partes

BERNARDINO RYBA

CPF *89.***.*48-68

REGINA FIALEK RYBA

CPF *90.***.*21-53

MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

CNPJ: 02.169.229/0004-22

Advogados

ELIANE BEATRIZ CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB: 8613/MT

CPF *89.***.*70-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 14:22

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 02:51

    Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 06/12/2024 23:59

  • 07/12/2024 02:51

    Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 06/12/2024 23:59

  • 07/12/2024 02:51

    Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 06/12/2024 23:59

  • 29/11/2024 02:26

    Publicado Intimação em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 02:26

    Publicado Intimação em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 02:26

    Publicado Intimação em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

  • 29/11/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

  • 29/11/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

  • 27/11/2024 16:20

    Expedição de Outros documentos

  • 27/11/2024 16:20

    Expedição de Outros documentos

  • 27/11/2024 16:20

    Expedição de Outros documentos

  • 27/11/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 01:05

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 01:05

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 15/06/2024 01:47

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

  • 21/05/2024 01:09

    Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 20/05/2024 23:59

  • 21/05/2024 01:09

    Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 20/05/2024 23:59

  • 21/05/2024 01:09

    Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 20/05/2024 23:59

  • 02/05/2024 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2024 01:23

    Publicado Intimação em 26/04/2024.

  • 26/04/2024 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 24/04/2024 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 14:44

    Expedição de Outros documentos

  • 24/04/2024 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 14:43

    Expedição de Outros documentos

  • 24/04/2024 14:43

    Transitado em Julgado em 23/04/2024

  • 23/04/2024 17:23

    Homologada a Transação

  • 19/04/2024 17:04

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2024 16:28

    Processo Desarquivado

  • 15/07/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

  • 17/06/2023 03:03

    Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 16/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 03:03

    Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 16/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 03:03

    Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 16/06/2023 23:59.

  • 24/05/2023 00:35

    Publicado Intimação em 24/05/2023.

  • 24/05/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0004305-22.2006.8.11.0006 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO.

    EXECUTADOS: MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA – ME e outros.

    Vistos.

    Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 95553174).

    Na sequência, o requerimento restou deferido por este Juízo (ID n.º 96910185).

    Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN.

    Em razão disso, revejo o entendimento anterior deste Juízo e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o decisório de ID n.º 96910185.

    De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80.

    REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito.

    Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito.

    INTIME-SE e CUMPRA-SE.

    Cáceres, 17 de maio de 2023.

    Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

  • 22/05/2023 12:28

    Arquivado Provisoramente

  • 22/05/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos

  • 22/05/2023 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos

  • 17/05/2023 15:19

    Bens não localizados

  • 18/04/2023 14:47

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 15:46

    Processo Desarquivado

  • 15/03/2023 18:39

    Arquivado Provisoramente

  • 15/03/2023 18:36

    Processo Desarquivado

  • 03/02/2023 19:04

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2023 19:01

    Processo Desarquivado

  • 05/10/2022 16:44

    Arquivado Provisoramente

  • 04/10/2022 21:33

    Decisão interlocutória

  • 03/10/2022 19:07

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 14:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2022 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:24

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2022 23:59.

  • 12/08/2022 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 11:05

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 09/08/2022 14:17

    Processo Desarquivado

  • 05/01/2022 12:06

    Arquivado Provisoramente

  • 05/01/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 00:00

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2021 00:00

    Baixa Administrativa

  • 17/11/2021 19:56

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2021 15:17

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 18/10/2021 22:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 09:09

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 05:08

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

  • 29/09/2021 05:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

  • 27/09/2021 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2021 01:26

    Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

  • 18/01/2021 02:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/09/2020 02:38

    Remessa (Remessa)

  • 24/09/2020 01:11

    Remessa (Remessa)

  • 24/09/2020 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 18/06/2020 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 09/06/2020 02:31

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 12/12/2019 02:19

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 12/12/2019 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/12/2019 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2019 02:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/11/2019 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/11/2019 00:26

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/10/2019 01:13

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 16/10/2019 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 26/06/2019 02:43

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 26/06/2019 01:12

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 24/06/2019 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/06/2019 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/05/2019 01:56

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 06/05/2019 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 02/05/2019 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2019 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2019 01:37

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 11/02/2019 01:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2019 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/01/2019 01:16

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/01/2019 01:43

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 14/09/2018 01:34

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/09/2018 02:30

    Juntada (Juntada de AR)

  • 30/08/2018 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/08/2018 01:12

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 05/07/2018 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2018 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/03/2018 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/02/2018 02:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/11/2017 01:17

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/11/2017 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2017 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/11/2017 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/10/2017 02:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2017 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2017 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 01/03/2017 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2017 01:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/01/2017 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/12/2016 01:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/10/2016 01:35

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 12/07/2016 01:51

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/05/2016 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/05/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/05/2016 01:24

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/03/2016 02:09

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/03/2016 02:06

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 09/03/2016 02:05

    Juntada (Juntada de AR)

  • 16/02/2016 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 02/02/2016 01:34

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 01/02/2016 01:31

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 01/02/2016 01:26

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 01/02/2016 01:16

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 01/02/2016 01:10

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/08/2015 02:11

    Juntada (Juntada)

  • 27/07/2015 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/07/2015 02:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/07/2015 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/03/2015 01:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/02/2015 01:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/05/2014 01:55

    Juntada (Juntada de AR)

  • 04/04/2014 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/03/2014 02:02

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 30/03/2014 01:08

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 29/03/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/03/2014 02:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/03/2014 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2014 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/01/2014 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/11/2013 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2013 02:30

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 29/07/2013 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2013 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/07/2013 01:45

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 11/07/2013 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2013 01:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2013 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2013 01:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/05/2013 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2013 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 28/01/2013 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2013 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/01/2013 01:57

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/12/2012 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/12/2012 01:42

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/12/2012 02:13

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/12/2012 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2012 02:34

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 14/12/2011 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2011 00:25

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 14/12/2011 00:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/05/2009 00:48

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 05/05/2009 00:47

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 22/04/2009 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/04/2009 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/06/2007 02:16

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/06/2007 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/06/2007 01:50

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/06/2007 02:24

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 23/06/2007 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/06/2007 01:56

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 22/06/2007 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 21/06/2007 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/06/2007 02:16

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 20/06/2007 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 18/06/2007 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/06/2007 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 12/06/2007 02:16

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 04/06/2007 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/06/2007 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/05/2007 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2007 02:05

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/05/2007 02:14

    Despacho (Despacho)

  • 07/05/2007 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/05/2007 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2007 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/04/2007 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/04/2007 01:03

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/04/2007 01:03

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/03/2007 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/03/2007 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 08/03/2007 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/02/2007 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 16/02/2007 01:18

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 09/02/2007 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/02/2007 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/02/2007 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2007 01:34

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 09/02/2007 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2007 00:39

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 09/02/2007 00:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/02/2007 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2007 01:33

    Despacho (Despacho)

  • 02/02/2007 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/02/2007 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/02/2007 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/02/2007 01:46

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/12/2006 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/12/2006 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2006 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/09/2006 01:52

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/09/2006 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/09/2006 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/09/2006 02:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/09/2006 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 06/09/2006 02:08

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/09/2006 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 04/09/2006 01:16

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 01/09/2006 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/08/2006 01:15

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 03/08/2006 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/07/2006 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2006 02:10

    Despacho (Despacho)

  • 17/07/2006 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/07/2006 01:17

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2006

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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