TJMT - 1024090-51.2020.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ: 33.052.531/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

CPF *38.***.*69-68

Advogados

MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

OAB: 17304/MT

CPF *73.***.*75-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 16:55

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 02:04

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 13/03/2025 23:59

  • 26/02/2025 08:42

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2025 10:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 10:38

    Expedição de Outros documentos

  • 27/01/2025 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 08:28

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2024 02:08

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 17/10/2024 23:59

  • 14/06/2024 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos

  • 06/06/2024 10:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 13:32

    Processo Desarquivado

  • 26/07/2023 01:22

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 25/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 07:04

    Arquivado Provisoramente

  • 26/05/2023 07:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 15:26

    Expedido alvará de levantamento

  • 19/05/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 13:33

    Processo Desarquivado

  • 18/05/2023 16:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2023 14:22

    Arquivado Provisoramente

  • 17/05/2023 02:22

    Publicado Despacho em 17/05/2023.

  • 17/05/2023 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

    DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1024090-51.2020.8.11.0041.

    EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA Vistos etc.

    Em que pese a parte executada tenha apresentado o extrato bancário sob Id. 117555606, deixou de apresentar o respectivo holerite ou comprovante de que as verbas constantes da Conta Corrente em questão são oriundas do recebimento de salário.

    Concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para a devedora apresente holerite, carteira de trabalho, ou qualquer outro documento idôneo à comprovação do recebimento do salário alegado, à viabilização de análise do pedido posto.

    Após, conclusos para deliberação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

  • 15/05/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 10:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/05/2023 03:51

    Publicado Decisão em 12/05/2023.

  • 12/05/2023 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

    DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024090-51.2020.8.11.0041.

    EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA Vistos, etc.

    Tem-se acostado aos autos pedido de liberação de valor penhorado, ao argumento de que as verbas foram constritas em conta-salário de titularidade da parte executada, tendo natureza de provento salarial, sendo, portanto, impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (Id. 117217706 e seus anexos).

    Com efeito, constato que não houve, por parte da executada, a juntada de nenhum extrato bancário, de modo a comprovar que o bloqueio se deu em conta-salário, o que inviabiliza a análise quanto à alegação de impenhorabilidade das verbas constritas.

    Diante disso, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte executada apresente o extrato bancário – integral – do mês em que ocorrido o bloqueio judicial (maio de 2023), no qual conste, de forma legível, as informações de identificação do titular da conta, demonstrando se tratar de conta-salário, bem como do recebimento do provento salarial na mesma conta bancária em que efetivada a constrição.

    Por fim, DEFIRO o pedido do Município exequente, de ID 117092200, razão pela qual suspendo o andamento processual pelo prazo de 06 (seis) meses, em virtude do parcelamento administrativo do débito pela executada, a contar da formulação do pleito pela Fazenda municipal.

    Decorrido o prazo, intime-se a municipalidade para dar prosseguimento ao feito, em cinco dias.

    Ao arquivo provisório.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

  • 10/05/2023 18:00

    Expedição de Outros documentos

  • 10/05/2023 18:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 09/05/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/05/2023 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2023 09:03

    Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 02/05/2023 18:07

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 02/05/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 18:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/04/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 08:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/07/2020 13:17

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 01/07/2020 23:59:59.

  • 03/07/2020 13:17

    Decorrido prazo de MARIA HELENA DE OLIVEIRA em 01/07/2020 23:59:59.

  • 03/07/2020 07:29

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 01/07/2020 23:59:59.

  • 03/07/2020 07:29

    Decorrido prazo de MARIA HELENA DE OLIVEIRA em 01/07/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 00:44

    Publicado Decisão em 08/06/2020.

  • 06/06/2020 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2020

  • 04/06/2020 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2020 08:58

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 08:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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