TJMT - 0011047-26.2012.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Terceira Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FERMINO ANTONIO VOLPATO

CPF *34.***.*63-72

ASSUMPTA BONDAN VOLPATO

CPF *81.***.*91-04

CONSTRUTORA LINDOIA LTDA

CNPJ: 01.831.822/0001-87

Advogados

DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR

OAB: 9061/MT

CPF *04.***.*60-04

ADRIANO BULHOES DOS SANTOS

OAB: 8182/MT

CPF *96.***.*31-65

JANDESMARA CAVALHERI

OAB: 14586/MT

CPF *20.***.*71-40

Polo Passivo

Partes

FERMINO ANTONIO VOLPATO

CPF *34.***.*63-72

CONSTRUTORA LINDOIA LTDA

CNPJ: 01.831.822/0001-87

Advogados

JANDESMARA CAVALHERI

OAB: 14586/MT

CPF *20.***.*71-40

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JENNER CONSTANTINO MAZZOTY

CPF *81.***.*14-68

MONIQUE BIANCA LEPPER SOTTOMAIOR DE OLIVEIRA

CPF *34.***.*67-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 14:21

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 28/02/2024 19:33

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2024 16:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/02/2024 03:34

    Publicado Intimação em 05/02/2024.

  • 03/02/2024 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Intimar o(a) advogado(a) do(a) Apelado(a), para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 01/02/2024 17:15

    Expedição de Outros documentos

  • 01/02/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:36

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA LINDOIA LTDA em 16/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 00:36

    Decorrido prazo de ASSUMPTA BONDAN VOLPATO em 16/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 16:13

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 23/10/2023 10:51

    Publicado Sentença em 23/10/2023.

  • 21/10/2023 05:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 0011047-26.2012.8.11.0015.

    Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência de erro material, de omissão, de obscuridade ou de contradição, de que padeça determinada decisão judicial ou sentença [art. 1022 do Código de Processo Civil].

    Os embargos de declaração, contudo, em situações excepcionais, detêm efeitos infringentes e, portanto, a capacidade de executar uma “ação ofensiva” contra a decisão judicial, somente para o fim de corrigir premissa equivocada no julgamento e que, devido à reparação da situação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão desponte como consequência etiológico necessário-direta, pois “a atribuição de efeitos modificativos a embargos declaratórios, nada obstante se trate de medida excepcional, é perfeitamente cabível nas situações em que, eliminada contradição ou obscuridade, ou suprida omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada” [cf.: STJ, REsp n.º 1.157.052/PI, 3.ª Turma, Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha, j. 20/05/2014].

    Com essas considerações, conclui-se, por inferência racional, que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o objetivo exclusivo de promover a modificação do julgado e provocar a reabertura da discussão/exame da matéria, para o efeito de reavaliar o acerto ou o desacerto da decisão judicial, como sucedâneo de recurso — sob pena de desvio da função jurídico-processual desta modalidade recursal.

    Este, inclusive, é o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do Augusto Supremo Tribunal Federal [cf.: STF, Emb.

    Decl. nos Emb.

    Decl. no Ag.

    Reg. no RExtr com Ag n.º 887.865/RJ, 2.ª Turma, Rel.: Min.

    Dias Toffoli, j. 30/06/2017; STF, Emb.

    Decl. na Recl n.º 25.382/DF, 2.ª Turma, Rel.: Min.

    Edson Fachin, j. 19/05/2017].

    Pois bem.

    Da análise minuciosa do material cognitivo produzido no processo, denota-se que a decisão judicial prolatada, não revela a existência de qualquer ponto omisso, obscuro, contradição ou erro material.

    A decisão judicial é clara e objetiva e, ao mesmo tempo, explicita, de forma enfática, que não subsistem, no processo, provas que demonstrem a irregularidade na execução do contrato.

    A temática veiculada pelo embargante/requerente, com o título de contradição, é, na realidade, uma tentativa de provocar a reabertura da discussão/exame da matéria, o que não é viável por intermédio da utilização da via dos embargos declaratórios.

    A situação de contradição, que motiva/justifica a apresentação dos embargos de declaração, configura-se diante da existência de incoerências/discrepâncias traçadas entre a fundamentação e a conclusão da própria decisão.

    O vício da contradição tem característica endógena, pois, como é cediço, “a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc.)” [cf.: STJ, AgRg no REsp n.º 987.769/DF, 1.ª Turma, Rel.: Min.

    Teori Albino Zavascki, j. 06/12/2011].

    Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e, como consequência, Mantenho na íntegra o veredicto anteriormente lançado.

    Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 1026 do Código de Processo Civil].

    Intimem-se.

    Sinop/MT, em 19 de outubro de 2023.

    Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

  • 19/10/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos

  • 19/10/2023 13:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/05/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 09:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/05/2023 03:56

    Publicado Intimação em 12/05/2023.

  • 12/05/2023 03:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR a Advogada da Requerida, para que se manifeste acerca dos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Sinop,10 de Maio de 2023.

    Vânia Maria Nunes da Silva Gestor(a) Judiciário(a)

  • 10/05/2023 18:23

    Expedição de Outros documentos

  • 10/05/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 03:22

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA LINDOIA LTDA em 28/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 03:22

    Decorrido prazo de ASSUMPTA BONDAN VOLPATO em 28/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 11:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2023 03:20

    Publicado Sentença em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

  • 03/03/2023 17:44

    Expedição de Outros documentos

  • 03/03/2023 17:44

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/08/2022 18:02

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2022 15:32

    Decorrido prazo de DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR em 02/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2022 07:51

    Publicado Intimação em 12/07/2022.

  • 12/07/2022 07:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 08/07/2022 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 14:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/06/2022 21:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/05/2022 15:38

    Decorrido prazo de JANDESMARA CAVALHERI em 25/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 18:52

    Decorrido prazo de DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR em 25/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 15:08

    Audiência de Instrução realizada para 05/04/2022 16:30 3ª VARA CÍVEL DE SINOP.

  • 20/05/2022 13:10

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 14:58

    Publicado Intimação em 17/05/2022.

  • 17/05/2022 14:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

  • 12/05/2022 19:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 13:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/05/2022 08:37

    Decorrido prazo de FERMINO ANTONIO VOLPATO em 03/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 08:37

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA LINDOIA LTDA em 03/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 08:37

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA LINDOIA LTDA em 03/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 08:37

    Decorrido prazo de ASSUMPTA BONDAN VOLPATO em 03/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 08:37

    Decorrido prazo de FERMINO ANTONIO VOLPATO em 03/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 20:15

    Decorrido prazo de JANDESMARA CAVALHERI em 18/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 20:15

    Decorrido prazo de ADRIANO BULHOES DOS SANTOS em 18/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 13:03

    Desentranhado o documento

  • 11/04/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/04/2022 13:44

    Juntada de Termo de audiência

  • 08/04/2022 12:41

    Decorrido prazo de JANDESMARA CAVALHERI em 07/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 13:46

    Audiência de Instrução designada para 24/05/2022 14:30 3ª VARA CÍVEL DE SINOP.

  • 06/04/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 13:09

    Decorrido prazo de DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR em 05/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 02:53

    Publicado Intimação em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 06/04/2022 02:33

    Publicado Decisão em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 05/04/2022 19:34

    Audiência de Instrução designada para 05/04/2022 16:30 3ª VARA CÍVEL DE SINOP.

  • 04/04/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 14:28

    Decisão interlocutória

  • 24/03/2022 03:42

    Publicado Intimação em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 22/03/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/03/2022 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2022 03:30

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/03/2022.

  • 10/03/2022 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

  • 08/03/2022 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 02:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/03/2022 02:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/03/2022 02:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/03/2022 02:45

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 04/03/2022 02:41

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 04/03/2022 02:41

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 04/03/2022 02:41

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 04/03/2022 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

  • 04/03/2022 01:11

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 02/03/2022 02:16

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 16/02/2022 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/02/2022 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2022 01:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2022 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/02/2022 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/12/2021 01:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 14/12/2021 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2021 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2021 01:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/11/2021 02:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/11/2021 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/11/2021 01:51

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/10/2021 01:19

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 27/09/2021 01:16

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/09/2021 01:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/09/2021 01:09

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 08/09/2021 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/09/2021 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/09/2021 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2021 01:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2020 01:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/06/2020 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:01

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 01/11/2019 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2019 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/10/2019 02:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/10/2019 01:27

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 17/10/2019 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2019 01:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/09/2019 01:46

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/09/2019 02:21

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/09/2019 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2019 00:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/09/2019 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/09/2019 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/08/2019 01:44

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 28/08/2019 01:40

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 27/08/2019 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2019 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2019 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2019 01:53

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 03/07/2019 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2019 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/07/2019 02:14

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 01/07/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2019 01:51

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/05/2019 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2019 02:27

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 14/05/2019 02:22

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/05/2019 02:17

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/05/2019 02:12

    Juntada (Juntada de AR)

  • 29/04/2019 01:59

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/04/2019 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/04/2019 02:40

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 24/04/2019 02:22

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 24/04/2019 02:15

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 24/04/2019 01:49

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 24/04/2019 01:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/04/2019 01:15

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 23/04/2019 01:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/04/2019 02:53

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/04/2019 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2019 01:51

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/04/2019 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2019 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/04/2019 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2019 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2019 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/03/2019 01:37

    Juntada (Juntada)

  • 14/03/2019 01:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/03/2019 01:06

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 01/03/2019 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/02/2019 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 20/02/2019 02:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/02/2019 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2019 01:41

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2019 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/01/2019 01:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/01/2019 02:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/01/2019 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 15/01/2019 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 03/12/2018 02:02

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/11/2018 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/11/2018 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/11/2018 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2018 01:51

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/05/2018 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2018 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 07/03/2018 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/03/2018 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/02/2018 02:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/01/2018 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 23/01/2018 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2017 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/10/2017 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2017 02:26

    Juntada (Juntada)

  • 04/10/2017 01:20

    Juntada (Juntada)

  • 27/09/2017 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2017 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2017 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/09/2017 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2017 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/09/2017 02:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/09/2017 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/09/2017 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/08/2017 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 29/08/2017 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 25/08/2017 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2017 01:20

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/08/2017 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2017 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2017 01:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/06/2017 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2017 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/06/2017 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2017 01:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/06/2017 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/12/2016 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2016 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/12/2016 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2016 01:49

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/12/2016 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2016 01:13

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 13/12/2016 01:09

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 09/12/2016 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2016 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2016 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/12/2016 02:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/12/2016 02:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/12/2016 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2016 02:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/11/2016 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2016 02:33

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/11/2016 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2016 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2016 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2016 01:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2016 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/11/2016 01:16

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 09/11/2016 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2016 01:25

    Juntada (Juntada de AR)

  • 26/10/2016 01:49

    Juntada (Juntada de AR)

  • 26/10/2016 01:47

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/10/2016 02:33

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 05/10/2016 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/10/2016 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/10/2016 01:31

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 03/10/2016 01:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/08/2016 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2016 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/08/2016 01:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 28/07/2016 02:07

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/07/2016 01:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/07/2016 02:41

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/07/2016 02:00

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/07/2016 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 14/07/2016 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/07/2016 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2016 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/07/2016 02:35

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/03/2015 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2015 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/02/2015 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2015 02:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/09/2014 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2014 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/09/2014 02:23

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 15/09/2014 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2014 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/08/2014 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/08/2014 02:13

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 29/08/2014 02:08

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 28/08/2014 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2014 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2014 01:06

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/08/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/08/2014 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/08/2014 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2014 02:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/05/2014 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2014 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/05/2014 01:38

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 22/05/2014 02:38

    Juntada (Juntada de Reconvencao)

  • 22/05/2014 02:35

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 22/05/2014 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 22/05/2014 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 22/05/2014 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 22/05/2014 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 21/05/2014 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2014 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2014 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 05/05/2014 01:15

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 05/05/2014 01:13

    Juntada (Juntada de AR)

  • 15/04/2014 02:29

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 11/04/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/04/2014 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/04/2014 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2014 02:03

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/03/2014 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2014 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2014 01:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/09/2013 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/09/2013 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2013 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/09/2013 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2013 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2013 01:52

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/06/2013 01:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/06/2013 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/06/2013 02:16

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 23/05/2013 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2013 01:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/10/2012 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2012 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/10/2012 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/10/2012 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 19/10/2012 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 19/10/2012 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 19/10/2012 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2012 01:14

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2012

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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