TJMT - 1000190-85.2022.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Terceira Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL DOS SANTOS AGUIAR

CPF *83.***.*64-78

KASSIO BRUNO DE SOUZA FREITAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

REYNER ROOSEVELT DE SOUZA E SILVA

CPF *51.***.*81-49

POSTO UNIVERSITARIO LTDA - ME

CNPJ: 00.952.879/0001-71

DIEGO ANTONIO ALVES LEITE

CPF *43.***.*74-19

GISELE MARQUES MORAIS

CPF *59.***.*88-42

MIRIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *54.***.*95-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2024 17:08

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2024 02:03

    Recebidos os autos

  • 30/06/2024 02:03

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/06/2024 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 18:46

    Juntada de Ofício

  • 30/04/2024 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 19:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 16:55

    Expedição de Carta

  • 25/04/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 16:01

    Juntada de Ofício

  • 25/04/2024 15:50

    Juntada de Ofício

  • 25/04/2024 09:54

    Devolvidos os autos

  • 25/04/2024 09:54

    Processo Reativado

  • 25/04/2024 09:54

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 25/04/2024 09:54

    Juntada de petição

  • 25/04/2024 09:54

    Juntada de intimação de acórdão

  • 25/04/2024 09:54

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 09:54

    Juntada de acórdão

  • 25/04/2024 09:54

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 09:54

    Juntada de petição

  • 25/04/2024 09:54

    Juntada de intimação de pauta

  • 25/04/2024 09:54

    Juntada de intimação de pauta

  • 25/04/2024 09:54

    Juntada de despacho

  • 25/04/2024 09:54

    Juntada de manifestação

  • 25/04/2024 09:54

    Juntada de vista ao mp

  • 25/04/2024 09:54

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 25/04/2024 09:54

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 18:43

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 02/08/2023 18:22

    Juntada de Ofício

  • 02/08/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 16:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/08/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 16:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/07/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos

  • 14/07/2023 15:08

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 30/06/2023 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos

  • 30/06/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 04:14

    Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS AGUIAR em 12/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 17:23

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 03/06/2023 06:49

    Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS AGUIAR em 02/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 17:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2023 17:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/05/2023 21:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 21:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/05/2023 12:47

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 19:26

    Publicado Intimação em 19/05/2023.

  • 19/05/2023 19:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

  • 19/05/2023 18:30

    Publicado Intimação em 19/05/2023.

  • 19/05/2023 18:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

  • 18/05/2023 12:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/05/2023 12:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 90 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO FRANCISCO CAMPOS DE ALMEIDA PROCESSO n.1000190-85.2022.8.11.0003 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: GABRIEL DOS SANTOS AGUIAR e outros INTIMANDOS: GABRIEL DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, solteiro, nascido em 17/10/2002, natural de Canarana - MT, filho de Elmy Pereira Aguiar e Gildeni dos Santos Feitosa, CPF n° *83.***.*64-78.

    KASSIO BRUNO DE SOUZA FREITAS, vulgo "Jackie Chan", brasileiro, nascido em 12/12/1996, natural de Rondonópolis - MT, filho de Adão Francisco da Silva e Maildes Maria da Silva, RG 24270881 SSP/MT.

    FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PESSOAS ACIMA QUALIFICADAS, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento.

    SENTENÇA: "[...] Isto posto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal e por isso ABSOLVO o réu Gabriel dos Santos Aguiar, brasileiro, solteiro, natural de Canarana/MT, nascido em 17/10/2002, portador do CPF *83.***.*64-78, filho de Elmy Pereira Aguiar e de Gildeni dos Santos Feitosa, dos fatos imputados pelo Ministério Público na denúncia constante no ID 79841217, com fulcro no que dispõe o artigo 386, VII, do CPP, uma vez que não restara devidamente provada que o réu tenha participado da prática do respectivo crime. [...] DE OUTRO GIRO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada pela denúncia constante no ID 79841217, para CONDENAR o réu Kassio Bruno de Souza Freitas, brasileiro, solteiro, nascido em 12/12/1996, natural de Rondonópolis/MT, portador do RG 2427088-1 SSP/MT, filho de Alípio Souza da Conceição e de Leidiane Cristina de Souza Freitas, como incurso na prática do crime descrito no art. 157, “caput”, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. [...] Portanto, fixo a pena privativa de liberdade definitiva ao réu Kassio Bruno de Souza Freitas em 02 (dois) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial aberto e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo. [...]".

    E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

    Eu, VICTOR HUGO MORAES SCHMIDT, digitei.

    Rondonópolis, 17 de maio de 2023.

    VICTOR HUGO MORAES SCHMIDT (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 52/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

    No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

    No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

    Caso V.

    S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

    ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

  • 17/05/2023 17:39

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos

  • 17/05/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 17:28

    Desentranhado o documento

  • 17/05/2023 17:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/05/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 17:17

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2023 17:06

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos

  • 17/05/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:37

    Desentranhado o documento

  • 17/05/2023 15:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/05/2023 15:36

    Desentranhado o documento

  • 17/05/2023 15:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/05/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos

  • 17/05/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos

  • 17/05/2023 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 16:40

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/02/2023 12:24

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2023 21:39

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2023 12:33

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 20:55

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 25/01/2023 17:00, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

  • 14/12/2022 06:30

    Decorrido prazo de GISELE MARQUES MORAIS em 13/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 06:30

    Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS AGUIAR em 13/12/2022 23:59.

  • 11/12/2022 20:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/12/2022 20:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/12/2022 15:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/12/2022 15:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/12/2022 03:13

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2022 23:59.

  • 30/11/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/11/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/11/2022 16:37

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 16:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/11/2022 16:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/11/2022 16:24

    Expedição de Outros documentos

  • 29/11/2022 16:24

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2022 16:24

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:55

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2022 15:45

    Expedição de Intimação eletrônica

  • 10/10/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 11:26

    Audiência de Instrução e Julgamento designada para 25/01/2023 17:00 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 07/10/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 19:28

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 29/09/2022 17:30 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 28/09/2022 18:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/09/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 12:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2022 12:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/09/2022 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2022 10:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/08/2022 13:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/08/2022 14:42

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 12:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2022 12:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/08/2022 16:37

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2022 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 15:27

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2022 15:16

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 18/07/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 16:30

    Audiência de Instrução e Julgamento designada para 29/09/2022 17:30 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 18/07/2022 16:23

    Decisão interlocutória

  • 14/07/2022 16:33

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 17:54

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/06/2022 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 11:04

    Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS AGUIAR em 26/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 11:04

    Decorrido prazo de KASSIO BRUNO DE SOUZA FREITAS em 26/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 16:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2022 16:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/05/2022 16:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2022 16:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/05/2022 16:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/05/2022 16:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/05/2022 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2022 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2022 17:19

    Juntada de citação

  • 28/04/2022 12:16

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 20/04/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 18:49

    Recebida a denúncia contra GABRIEL DOS SANTOS AGUIAR - CPF: *83.***.*64-78 (INDICIADO) e KASSIO BRUNO DE SOUZA FREITAS (INDICIADO)

  • 05/04/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 11:04

    Juntada de Petição de denúncia

  • 11/01/2022 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:06

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 11/01/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 16:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/01/2022 15:17

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 07/01/2022 15:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/01/2022 15:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Recurso de sentença • Arquivo

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