24/11/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 14:49

Baixa Definitiva
16/11/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 14:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/11/2023 14:49

Transitado em Julgado em 13/11/2023
16/11/2023 14:48

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
14/11/2023 03:09

Decorrido prazo de ADL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 01:04

Publicado Acórdão em 19/10/2023.
19/10/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A AGRAVO INTERNO – DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO ARRENDATÁRIO PARA QUE FOSSE NOTIFICADO DA PENHORA E COMPELIDO A EFETUAR OS PROXIMOS PAGAMENTOS DAS DEMAIS PARCELAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO MONITÓRIA) – REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA TESE DE CABIMENTO RECURSAL – SUBMISSÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS À COGNIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR - DECISÃO REAFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 adota sistemática recursal restritiva quanto ao cabimento do agravo de instrumento, prescrevendo-o como instrumento jurídico adequado à impugnação de um seleto rol de decisões interlocutórias enumeradas em seu art. 1.015, entre as quais não se insere decisão que versa sobre a presença das condições da ação, como é o caso daquela que rejeita a arguição de ilegitimidade ativa. 2.

Somente se admite a mitigação casuística da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ - Corte Especial - Resp nº 1.696.396/MT, Rel.

Minª.

Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018). 3.

No presente caso, a interposição do Agravo de Instrumento visa exclusivamente pronunciamento jurisdicional sobre o tema antes da sentença, ou seja, revela pressa, mas não a alegada urgência e inutilidade do julgamento em sede de apelação.
17/10/2023 13:55

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 13:27

Conhecido o recurso de ADL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-65 (AGRAVANTE) e não-provido
12/10/2023 01:07

Decorrido prazo de ADL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 14:40

Juntada de Petição de certidão
10/10/2023 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/10/2023 01:05

Publicado Intimação de pauta em 02/10/2023.
30/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 16:47

Deliberado em Sessão - Adiado
20/09/2023 01:04

Decorrido prazo de ADL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:38

Publicado Intimação de pauta em 11/09/2023.
07/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 15:39

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2023 16:57

Conclusos para julgamento
19/06/2023 16:56

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
19/06/2023 15:43

Juntada de Petição de agravo interno
25/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Isso posto, desprovejo o recurso.

Custas pela agravante.

Cuiabá, 22 de maio de 2023.

Des.

JOÃO FERREIRA FILHO Relator
23/05/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:14

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 19:17

Conhecido o recurso de ADL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-65 (AGRAVANTE) e não-provido
15/02/2023 19:00

Conclusos para julgamento
14/02/2023 17:35

Juntada de Certidão
10/02/2023 00:17

Decorrido prazo de ADL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA em 09/02/2023 23:59.
16/12/2022 00:15

Publicado Intimação em 16/12/2022.
16/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 08:52

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 18:52

Conclusos para decisão
07/12/2022 18:45

Juntada de Certidão
07/12/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 18:03

Juntada de Certidão
07/12/2022 17:52

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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