28/02/2025 14:45

Juntada de Certidão
03/02/2025 02:08

Recebidos os autos
03/02/2025 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/12/2024 17:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA em 17/12/2024 23:59
14/12/2024 03:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA em 13/12/2024 23:59
06/12/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:02

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 13:19

Transitado em Julgado em 04/12/2024
03/12/2024 01:26

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 01:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
03/12/2024 00:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/12/2024 15:23

Conclusos para julgamento
02/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos
02/12/2024 15:20

Juntada de Alvará
26/11/2024 01:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
22/11/2024 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/11/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 08:41

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
18/11/2024 09:34

Juntada de recibo (sisbajud)
11/11/2024 16:19

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:10

Processo Desarquivado
06/11/2024 14:10

Desentranhado o documento
06/11/2024 14:10

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 04/10/2022
06/11/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos
18/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:00

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:49

Processo Desarquivado
16/10/2024 02:17

Recebidos os autos
16/10/2024 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/10/2024 02:14

Transitado em Julgado em 04/10/2022
16/10/2024 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59
08/10/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos
02/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos
01/10/2024 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
01/10/2024 15:07

Processo Desarquivado
01/10/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59
31/07/2024 02:10

Decorrido prazo de TIAGO CARDOSO DA SILVA em 30/07/2024 23:59
25/07/2024 02:03

Publicado Intimação em 23/07/2024.
25/07/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2024 23:59
20/06/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59
06/06/2024 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
05/06/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:13

Transitado em Julgado em 27/05/2024
27/05/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 01:20

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024 01:19

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos
21/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos
21/05/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos
20/05/2024 23:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 17:09

Conclusos para decisão
10/05/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos
04/05/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:24

Conclusos para despacho
03/05/2024 17:23

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2024 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
03/05/2024 16:08

Processo Reativado
03/05/2024 16:08

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:03

Desentranhado o documento
03/05/2024 16:03

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:51

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 16:36

Juntada de Certidão
06/04/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:06

Processo Desarquivado
04/10/2022 22:22

Processo Desarquivado
04/10/2022 21:22

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 21:21

Transitado em Julgado em 04/10/2022
04/10/2022 21:21

Decorrido prazo de TIAGO CARDOSO DA SILVA em 03/10/2022 23:59.
29/09/2022 10:32

Decorrido prazo de TIAGO CARDOSO DA SILVA em 28/09/2022 23:59.
06/09/2022 21:46

Publicado Sentença em 06/09/2022.
06/09/2022 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1006729-67.2022.8.11.0003 VISTO.

TIAGO CARDOSO DA SILVA ajuizou embargos à execução movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, alegando, em síntese, incompetência territorial e nulidade da citação por edital.

Aduziu, ainda, a nulidade da penhora e impenhorabilidade dos valores penhorados, bem como excesso à execução, alegando que o cálculo do débito foi elaborado em equívoco, de modo que retira a certeza e liquidez do título em execução.

Asseverou a nulidade do título exequendo, pois os valores executados não correspondem a uma dívida líquida e certa.

A CDA que lastreia a execução foi constituída com base em cálculos equivocados do valor do débito, onde não se observa qualquer argumento idôneo que permita verificar se o saldo afirmado pela exequente corresponde, na verdade, ao débito encontrado, pois a inicial não permite examinar se o saldo devedor está correto, já que omitiu os elementos que lhe deram origem.

Assim, requer a procedência dos embargos, com o reconhecimento da nulidade da CDA (id. 80104102).

O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, alegando validade da citação por edital e ausência garantia do juízo.

Aduziu que todos os requisitos foram atendidos, sendo claro que consta na CDA o nome do devedor, a quantia devida, a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e a origem da dívida.

Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial (id. 85563558).

Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes informaram que não têm interesse na produção de outras provas (id. 86407377 e 74851277).

Determinou-se a intimação do embargante para juntar o formal de partilha, a fim de verificar onde se processou o inventário ou o arrolamento e a localidade dos bens imóveis recebidos na partilha, tendo em vista a alegação de que a" partilha de bens não foi realizada neste Município, muito menos o falecimento de sua genitora” (id. 89261410).

O embargante juntou os referidos documentos. É o relatório.

Decido.

A matéria tratada nestes autos é unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas em audiência, de modo que, nos termos do art. 920, II, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente a lide.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO O embargado sustenta ausência de garantia do juízo, de forma a permitir a propositura dos embargos.

Como se vê da execução fiscal houve o bloqueio da quantia de R$ 158.875,44 (cento e cinquenta e oito mil reais e oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

Assim, como houve penhora, mesmo que seja parcial, o juízo da execução encontra-se garantido.

Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelo embargado.

MÉRITO O autor busca a nulidade do crédito tributário descrito na CDA nº 2017471874, que versa sobre a falta de recolhimento de ITCD (infração 18.1.1) e multa por prazo de abertura de inventário superior a 180 dias (infração 18.3.2).

Da análise dos autos verifica-se que o autor recebeu, no ano de 2015, a título de herança de sua genitora Raquel Mochi Santana Cardoso, um bem imóvel situado no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia (item B de id. 89552801 - Pág. 5) e 16,5% das cotas da Indústria e Comércio de Arroz Londrina Ltda, situada no Município de Santarém – PA, conforme se denota do formal de partilha de id. 89552801 - Pág. 1 e termo de partilha amigável de id. 89552801 - Pág. 5/6.

Os documentos encartados aos autos demonstram a ilegalidade da cobrança fiscal.

Isso porque, o formal de partilha e instrumento de partilha amigável encartados aos autos apontam que o embargante recebeu de herança um imóvel localizado no município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, e cotas de uma empresa localizada no Estado do Pará.

Segundo o artigo 155, I, § 1º, I, da Constituição Federal, a competência para cobrar o ITCMD é do Estado em que o bem está situado, in verbis: “Art. 155.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; [...] § 1º O imposto previsto no inciso I: I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal” Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e de outros estados: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROTESTO INDEVIDO – PROTESTO POR DÉBITOS DE ITCMD – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA O PROTESTO – IMÓVEL LOCALIZADO EM SÃO PAULO – PROTESTO IRREGULAR – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MORAL PURO – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Compete aos Estados da situação do bem instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos.

Em se tratando de imposto de transmissão causa mortis e doação relativo a imóvel situado no Estado de São Paulo se mostra indevido o protesto realizado pelo Estado de Mato Grosso, pois não detém competência para tanto.

Conforme remansosa jurisprudência, o protesto indevido do nome do contribuinte no Cartório de Protesto é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral in re ipsa.

Não havendo comprovação da existência da existência de inscrição prévia, inaplicável a Súmula 385 do STJ, sendo impertinente o pleito para que o juízo oficiar aos órgãos de proteção a fim de averiguar quanto à existência de inscrição prévia, pois se trata de incumbência atribuída às partes.

O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixada com razoabilidade.

Sentença mantida.

Recurso desprovido (TJ-MT - RI: 10005158520188110040 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 30/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/11/2018).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ITCMD – BEM IMÓVEL – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1.

O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal (art. 155, § 1º, I, CF). 2.

Transferência de fração de imóvel situado em outro Estado da Federação.

Incompetência do Estado de São Paulo para cobrar ITCMD.

Pedido procedente.

Sentença mantida.

Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10278032620198260114 SP 1027803-26.2019.8.26.0114, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 25/08/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/08/2020).

No caso, o Estado de Mato Grosso em sua contestação se restringiu em afirmar que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, e sequer demonstrou a ocorrência de fato gerador na hipótese.

O conjunto probatório trazido aos autos aponta que o Estado de Mato Grosso não possui competência tributária para exigir o imposto ora cobrado, já que os bens recebidos em herança estão situados nos Estados de Rondônia e Pará.

De igual modo, não é exigível a cobrança da infração relativo à multa por prazo de abertura de inventário superior a 180 dias, pois tal cobrança está relacionada ao imposto devido na transmissão causa mortis, nos termos do artigo 25 da Lei Estadual nº 7.850/2002, e sendo este indevido, não há que se falar na aludida multa acessória.

Assim, a certidão de dívida ativa nº 2017471874 é nula, o que impõe a extinção da execução fiscal nº 1020806-52.2020.8.11.0003.

Com essas considerações, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TIAGO CARDOSO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, o que faço para reconhecer a nulidade do crédito tributário cobrado por meio da CDA nº 2017471874.

Sem custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, que favorece o réu.

Condeno o embargado ao pagamento de honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o artigo 85, §3º, I, c/c §4º, III, do Código de Processo Civil.

Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ.

E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 1020806-52.2020.8.11.0003, independentemente do trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se a liberação do valor bloqueado na execução em favor do embargante.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, II, do CPC).

P.R.I.C.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
02/09/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:42

Julgado procedente o pedido
01/09/2022 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.
09/08/2022 19:58

Decorrido prazo de TIAGO CARDOSO DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
01/08/2022 10:25

Conclusos para despacho
20/07/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 09:13

Decisão interlocutória
11/07/2022 13:59

Conclusos para despacho
11/07/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:00

Intimação

INTIMAR PATRONO DA PARTE EMBARGANTE, DRº.

ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA, para juntar o formal de partilha, a fim de verificar onde se processou o inventário ou o arrolamento e a localidade dos bens imóveis recebidos na partilha, tendo em vista a alegação de que a" partilha de bens não foi realizada neste Município, muito menos o falecimento de sua genitora", NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.
08/07/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 05:34

Publicado Decisão em 08/07/2022.
08/07/2022 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006729-67.2022.8.11.0003.

EMBARGANTE: TIAGO CARDOSO DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS VISTO.

Intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o formal de partilha, a fim de verificar onde se processou o inventário ou o arrolamento e a localidade dos bens imóveis recebidos na partilha, tendo em vista a alegação de que a" partilha de bens não foi realizada neste Município, muito menos o falecimento de sua genitora".

Cumpra-se.

RONDONÓPOLIS, 6 de julho de 2022.

Juiz(a) de Direito
06/07/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:55

Decisão interlocutória
05/07/2022 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.
10/06/2022 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS em 08/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:31

Conclusos para despacho
02/06/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 04:06

Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 15:23

Conclusos para despacho
23/05/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 01:31

Publicado Decisão em 27/04/2022.
27/04/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
21/04/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 12:23

Decisão interlocutória
19/04/2022 17:46

Conclusos para despacho
19/04/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 00:12

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
30/03/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 20:22

Decisão interlocutória
21/03/2022 10:26

Conclusos para decisão
21/03/2022 10:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018289-57.2020.8.11.0041

Kate Moreti de Souza

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Rodrigo Brandao Correa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/06/2021 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1013004-35.2022.8.11.0002

Banco Pan S.A.

Joao Lima da Silva

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/04/2022 09:49

Exibir Processo

Processo nº 8033493-16.2018.8.11.0001

Sebastiana da Mata Ferreira

Banco Panamericano

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/05/2018 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1018877-16.2022.8.11.0002

Comarca de Monte Azul / Vara Unica da Co...

Comarca de Varzea Grande-Mt

Advogado: Renato Vagner Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/06/2022 08:31

Exibir Processo

Processo nº 1000170-45.2022.8.11.0084

Maria Elizabete Hanysz

Indeco Integracao Desenvolvimento e Colo...

Advogado: Jose Valnir Texeira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/04/2022 06:04

Exibir Processo