20/10/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 18:55

Baixa Definitiva
02/08/2023 18:55

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 18:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/08/2023 18:55

Transitado em Julgado em 01/08/2023
02/08/2023 11:56

Decorrido prazo de DULCINEIA APARECIDA DINIZ em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 11:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 11:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 04:39

Publicado Acórdão em 11/07/2023.
11/07/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

I - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que, se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse.

II - No caso em apreço, os argumentos da agravante são hábeis em demonstrar a sua incapacidade de suportar o pagamento das custas processuais exigidas, sobretudo porque a sua renda liquida, no valor de R$ 2.795,99 (dois mil setecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), proveniente de seu trabalho como Professora da Educação Básica, frente as suas necessidades habituais com alimentação, moradia, saúde e transporte, não é suficiente para o custeio das despesas processuais exigidas, sem prejuízo do próprio sustento, assim como de sua família, ainda que de forma parcelada.
07/07/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 10:53

Conhecido o recurso de DULCINEIA APARECIDA DINIZ - CPF: *10.***.*86-74 (AGRAVANTE) e provido em parte
06/07/2023 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2023 07:57

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/07/2023 23:59.
30/06/2023 15:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 15:53

Decorrido prazo de DULCINEIA APARECIDA DINIZ em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:53

Publicado Intimação de pauta em 27/06/2023.
28/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Julho de 2023 a 07 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
25/06/2023 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 00:20

Decorrido prazo de DULCINEIA APARECIDA DINIZ em 19/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 15:06

Conclusos para julgamento
16/06/2023 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, CONCEDO a liminar para suspender os efeitos da decisão de base que determinou o recolhimento das custas do processo.

Publique-se e intimem-se, advertindo-se a parte agravada do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta, bem como ambas as partes das multas a que aludem os parágrafos 4º do artigo 1.021 e 2º do artigo 1.026 do CPC/15.

Cumpra-se.
23/05/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:58

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 15:37

Concedida a Medida Liminar
18/05/2023 00:36

Publicado Informação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 14:19

Conclusos para decisão
17/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 06:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2023 20:00

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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