12/09/2025 12:35

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2025 08:27

Recebidos os autos
12/09/2025 08:27

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 30/01/2026 13:20, 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA
12/09/2025 08:25

Expedição de Outros documentos
12/09/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 08:25

Expedição de Outros documentos
12/09/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 17:14

Conclusos para despacho
11/09/2025 17:14

Processo Desarquivado
17/06/2025 03:23

Decorrido prazo de ELIAS TEODORO DA SILVA em 16/06/2025 23:59
17/06/2025 03:23

Decorrido prazo de ELIAS TEODORO DA SILVA em 16/06/2025 23:59
10/06/2025 12:49

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 07:10

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
07/06/2025 17:29

Arquivado Provisoramente
07/06/2025 17:16

Recebidos os autos
07/06/2025 17:16

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 03/10/2025 16:40, 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA
07/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos
07/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos
07/06/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2025 15:30

Conclusos para despacho
17/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK em 16/08/2024 23:59
09/08/2024 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 15:28

Recebidos os autos
07/08/2024 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2024 09:32

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:07

Recebidos os autos
23/05/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 08:12

Conclusos para despacho
03/12/2023 00:26

Processo Desarquivado
26/06/2023 00:26

Arquivado Provisoramente
25/06/2023 00:26

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.
30/05/2023 08:10

Decorrido prazo de ELIAS TEODORO DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
16/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 08:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/05/2023 16:47

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 16:47

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003047-58.2023.8.11.0007.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ELIAS TEODORO DA SILVA D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulada pela Defesa do acusado ELIAS TEODORO DA SILVA, aduzindo, em síntese, que não se fazem presentes os pressupostos da prisão cautelar, uma vez que a vítima informou não possuir interesse na prisão do acusado (id. 116836286).

O Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (id. 117383683). É o relatório.

Fundamento e DECIDO. É cediço que o artigo 316 do Código de Processo Penal disciplina sobre a possibilidade de o Juiz revogar a prisão cautelar se não mais subsistirem os pressupostos que deram ensejo à prisão, in verbis: “Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Da leitura do dispositivo legal retro transcrito vislumbra-se que a prisão preventiva detém caráter rebus sic stantibus, ou seja, tanto sua decretação, quanto sua revogação levam em consideração o estado em que se encontra a causa, não vinculando o seu prolator, que poderá revogá-la, se entender por afastados os fundamentos legais, ou novamente decretá-la, acaso surjam novos motivos justificadores da medida extremada.

Voltando os olhos ao caso concreto, entendo ser o caso de deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa, eis que, nesta oportunidade, não mais subsistem motivos para manutenção da prisão preventiva.

Verifico pela declaração da vítima, que a conduta do acusado, neste momento, não mais apresenta risco na garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima.

Ademais, não obstante a conduta do acusado seja extremamente reprovável, no presente caso, não se evidencia o “periculum libertatis”, eis que não há indicativos de que em liberdade afrontará a ordem pública.

Assim, depreende-se das circunstâncias excepcionais do fato e condições pessoais do acusado, por ora carreada aos autos, a inexistência de periculosidade a autorizar a manutenção da custódia cautelar.

FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de ELIAS TEODORO DA SILVA, nos termos do art. 316, c/c 319, ambos do Código de Processo Penal.

Nos termos do art. 319 do CPP, APLICO ao acusado às seguintes medidas cautelares pessoais: a) proibição de frequentar bares, prostíbulos ou qualquer lugar congênere destinado ao consumo de bebida alcoólica; b) Manter atualizado o endereço de sua residência, local de trabalho e telefone nos autos; c) Não cometer novas infrações penais.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do acusado, colocando-o em liberdade, se por outro motivo não estiver que permanecer preso.

OUTROSSIM, apresentada resposta à acusação verifico que não restaram evidenciadas nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia.

Ademais, deixo de designar audiência de instrução e julgamento, porquanto a pauta de audiência deste Magistrado encontra-se lotada, com audiências de réus presos e processos da meta 02 do CNJ.

Ainda, o art. 672 da CNGC determina que a realização de réus soltos não poderá, EM NENHUMA HIPÓTESE, ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias da data da sua designação.

Sendo assim, determino a devolução dos autos à secretaria, que deverá fazer os autos conclusos para designação de audiência, assim que houver disponibilidade de pauta.

Ciência ao MPE e a Defesa.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito-
11/05/2023 18:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
11/05/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:28

Recebidos os autos
11/05/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 18:28

Revogada a Prisão
11/05/2023 13:10

Conclusos para julgamento
11/05/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 13:02

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/05/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 16:31

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 16:05

Juntada de Petição de resposta
04/05/2023 15:55

Recebidos os autos
04/05/2023 15:55

Recebida a denúncia contra ELIAS TEODORO DA SILVA - CPF: *16.***.*79-00 (INDICIADO)
19/04/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:49

Conclusos para decisão
18/04/2023 09:49

Juntada de Petição de denúncia
11/04/2023 16:47

Desentranhado o documento
11/04/2023 16:47

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 16:44

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de edital intimação
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de termo
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de termo
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de termo de qualificação
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de termo de declarações
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de termo de declarações
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de termo
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de termo
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de termo
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de auto de prisão
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
11/04/2023 16:25

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2023 16:25

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/04/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

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