05/03/2024 22:35

Juntada de Certidão
26/06/2023 02:39

Recebidos os autos
26/06/2023 02:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/05/2023 10:16

Decorrido prazo de OI S.A. em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 07:02

Decorrido prazo de OI S.A. em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 05:38

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 01:57

Publicado Sentença em 23/05/2023.
23/05/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008677-16.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: PEDRO SABINO OLIVEIRA DE MORAES REQUERIDO: OI S.A.

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Verifica-se que na ação em epígrafe, foi designada audiência de conciliação, na qual a parte reclamante, embora regularmente intimada, deixou de comparecer à solenidade, sem justo motivo, conforme o Termo de Audiência de Conciliação.

INDEFIRO a justificativa apresentada pela advogada da parte reclamante (id. 117820369), na medida em que a ausência da parte reclamada na audiência de tentativa e conciliação ocorreu por culpa exclusiva desta ou de seu representante legal. a não localização da parte por seu patrono não e motivo razoavel para mover a maquina judiciaria em favor daquele que, após bater as portas do judiciario não demostra interesse em seu indigitado direito Assim, a consequência legal é a extinção do processo.

Ressalta-se que os preceitos contidos nos artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95, determinam que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que a parte autora, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento.

Comungando desse mesmo entendimento, vem, a decisão: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL.

ENUNCIADO 20 DO FONAJE.

REPRESENTAÇÃO PESSOAL NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE QUE REGE A LEI 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-22.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 10.05.2021, grifos nossos).

Nesse mesmo entendimento, vem, Demócrito Ramos Reinaldo Filho: “A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente.

Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento –, sofre como conseqüência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis.

Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215 – cremos que houve equívoco ao grafar “demandado”, pois claramente o autor refere-se ao autor da demanda).

Grifos nossos.

De suma importância mencionarmos o Enunciado 20 do FONAJE, “in verbis”: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Grifos nossos.

Por todo o exposto, em razão da ausência injustificada da parte promovente, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Por fim, CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processais, com fundamento no Enunciado n. 28 do FONAJE, em razão disso a parte autora não pode repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito.

ARQUIVEM-SE imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°13 do XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso).

Cumpra-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema.

Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito
19/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 14:50

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/05/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 12:04

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 17:59

Conclusos para decisão
15/05/2023 17:59

Recebimento do CEJUSC.
15/05/2023 17:59

Audiência de conciliação realizada em/para 15/05/2023 17:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
15/05/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:31

Recebidos os autos.
05/05/2023 12:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/04/2023 01:41

Decorrido prazo de OI S.A. em 12/04/2023 23:59.
27/02/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 15:16

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 15:16

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 15:15

Audiência de conciliação designada em/para 15/05/2023 17:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
24/02/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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