TJMT - 1011264-14.2023.8.11.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2024 18:06
Arquivado Definitivamente
-
14/08/2024 08:19
Baixa Definitiva
-
14/08/2024 08:19
Arquivado Definitivamente
-
14/08/2024 08:19
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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14/08/2024 08:19
Transitado em Julgado em 13/08/2024
-
14/08/2024 08:16
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
14/08/2024 02:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2024 23:59
-
20/07/2024 02:02
Decorrido prazo de LUZINETE LOPES DA SILVA em 19/07/2024 23:59
-
20/07/2024 02:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59
-
28/06/2024 01:05
Publicado Intimação em 28/06/2024.
-
28/06/2024 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
-
27/06/2024 01:01
Decorrido prazo de LUZINETE LOPES DA SILVA em 26/06/2024 23:59
-
26/06/2024 18:53
Expedição de Outros documentos
-
26/06/2024 18:53
Expedição de Outros documentos
-
26/06/2024 17:55
Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE)
-
24/06/2024 10:18
Conclusos para julgamento
-
24/06/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2024 00:48
Decorrido prazo de LUZINETE LOPES DA SILVA em 21/06/2024 23:59
-
14/06/2024 01:08
Publicado Intimação em 14/06/2024.
-
14/06/2024 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
-
12/06/2024 16:54
Expedição de Outros documentos
-
12/06/2024 16:53
Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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12/06/2024 07:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
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05/06/2024 08:04
Publicado Intimação de Acórdão em 05/06/2024.
-
05/06/2024 08:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
-
03/06/2024 15:45
Expedição de Outros documentos
-
03/06/2024 15:45
Expedição de Outros documentos
-
30/05/2024 16:29
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido
-
29/05/2024 20:15
Juntada de Petição de certidão
-
29/05/2024 20:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
23/05/2024 01:05
Decorrido prazo de LUZINETE LOPES DA SILVA em 22/05/2024 23:59
-
22/05/2024 17:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/05/2024 01:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59
-
13/05/2024 01:07
Publicado Intimação de pauta em 13/05/2024.
-
11/05/2024 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
-
09/05/2024 17:00
Expedição de Outros documentos
-
09/05/2024 17:00
Expedição de Outros documentos
-
10/04/2024 01:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59
-
25/03/2024 12:11
Conclusos para julgamento
-
25/03/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 12:09
Desentranhado o documento
-
25/03/2024 12:09
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
-
23/03/2024 03:11
Decorrido prazo de LUZINETE LOPES DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
-
14/03/2024 01:01
Decorrido prazo de LUZINETE LOPES DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
-
01/03/2024 03:13
Publicado Intimação em 01/03/2024.
-
01/03/2024 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
-
29/02/2024 00:00
Intimação
Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. -
28/02/2024 14:34
Expedição de Outros documentos
-
28/02/2024 14:33
Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
-
28/02/2024 12:55
Juntada de Petição de agravo interno
-
21/02/2024 03:41
Publicado Intimação em 21/02/2024.
-
21/02/2024 03:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
-
20/02/2024 00:00
Intimação
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de reconhecer a nulidade da cobrança do ICMS Estimativa, e condenar a Fazenda Pública Estadual no pagamento de honorários advocatícios, estes que devem corresponder a 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intime-se.
Decorrido, in albis, o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Cuiabá, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Helena Maria Bezerra Ramos Relatora -
19/02/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 10:45
Expedição de Outros documentos
-
19/02/2024 10:45
Expedição de Outros documentos
-
18/02/2024 11:17
Provimento por decisão monocrática
-
09/11/2023 06:20
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.
-
12/10/2023 01:02
Decorrido prazo de LUZINETE LOPES DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
-
25/09/2023 17:45
Conclusos para julgamento
-
25/09/2023 15:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/09/2023 01:01
Publicado Intimação em 20/09/2023.
-
20/09/2023 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
-
19/09/2023 00:00
Intimação
Vistos, etc.
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por Luzinete Lopes da Silva, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Execução Fiscal nº 25847-20.2008.8.11.0041 (PJe), promovida pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada.
Embora tenha sido mencionado no despacho de ID nº 171414666 que o presente recurso teria pedido de antecipação da tutela recursal, é certo que, ao observar de maneira mais acurada o recurso, não se identifica pedido afim.
Neste sentido, após a comprovação de recolhimento das custas recursais, há de se intimar o Recorrido para que, se lhe aprouver, apresentar contrarrazões, no prazo legal, ante a inexistência de pedido liminar nos autos.
Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do que abarca a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça.
Cumpra-se.
Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica.
Desa.
Helena Maria Bezerra Ramos Relatora -
18/09/2023 10:06
Expedição de Outros documentos
-
18/09/2023 10:06
Expedição de Outros documentos
-
15/09/2023 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2023 17:06
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 13:44
Juntada de Petição de manifestação
-
25/07/2023 14:13
Publicado Intimação em 25/07/2023.
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25/07/2023 14:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
-
21/07/2023 18:41
Expedição de Outros documentos
-
20/07/2023 21:00
Gratuidade da justiça não concedida a LUZINETE LOPES DA SILVA - CPF: *03.***.*85-04 (AGRAVANTE).
-
21/06/2023 13:27
Conclusos para decisão
-
21/06/2023 13:16
Juntada de Petição de manifestação
-
15/06/2023 00:21
Publicado Intimação em 14/06/2023.
-
15/06/2023 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
-
13/06/2023 00:00
Intimação
Dessa forma, determino que o Agravante seja intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, colacione documentos que possam corroborar sua alegação, ou recolher as custas processuais.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para deliberações.
Cumpra-se.
Cuiabá, 7 de junho de 2023.
Desa.
Helena Maria Bezerra Ramos Relatora -
12/06/2023 12:00
Expedição de Outros documentos
-
07/06/2023 19:03
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2023 00:21
Publicado Informação em 18/05/2023.
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18/05/2023 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
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17/05/2023 00:00
Intimação
Certifico que o Processo nº 1011264-14.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.
HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. -
16/05/2023 16:50
Conclusos para decisão
-
16/05/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 16:24
Juntada de Certidão
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16/05/2023 15:48
Expedição de Outros documentos
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16/05/2023 15:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2023
Ultima Atualização
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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