24/10/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 07:32

Baixa Definitiva
24/10/2023 07:32

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 07:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/10/2023 07:32

Transitado em Julgado em 20/10/2023
29/09/2023 01:00

Decorrido prazo de LAERCIO FAEDA em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:00

Publicado Acórdão em 05/09/2023.
05/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 00:00

Intimação

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE EMBARGO – LIMINAR DEFERIDA – APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA – POSSIBILIDADE DE DANOS IRREVERSÍVEIS À COLETIVIDADE – SUSPENSÃO CAUTELAR DE LINHAS DE FINANCIAMENTOS E DE EVENTUAIS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO – PROVIDÊNCIAS AFASTADAS – AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto no artigo 225, da Constituição Federal, é direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2.

Constatado o descumprimento do termo de embargo, bem como da legislação ambiental vigente, presente se mostra a probabilidade do direito e o perigo de dano a autorizar o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a recuperação da área e a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente. 3.

Por outro lado, a suspensão cautelar de linhas de financiamento e benefícios fiscais, bem como imposição de outras sanções econômicas, mostra-se excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica da parte agravante, em violação ao art. 170, III, da CF, o que parece somente ser possível - face à gravidade da sanção - depois de assegurada a ampla defesa e a adequada instrução probatória, sob pena configurar periculum in mora inverso, ou seja, ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. 4.

Outrossim, em relação aos honorários sucumbenciais por má-fé, verifica-se que tal matéria não foi suscitada ou enfrentada em primeiro grau, o que inviabiliza a apreciação, nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
01/09/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 01:55

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 01:55

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 19:43

Conhecido o recurso de LAERCIO FAEDA - CPF: *06.***.*64-20 (AGRAVANTE) e provido em parte
31/08/2023 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 01:13

Decorrido prazo de LAERCIO FAEDA em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 22:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 01:03

Publicado Intimação de pauta em 21/08/2023.
19/08/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Agosto de 2023 a 04 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
17/08/2023 15:08

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 16:46

Conclusos para julgamento
22/06/2023 00:21

Decorrido prazo de LAERCIO FAEDA em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 17:35

Conclusos para despacho
21/06/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE o efeito suspensivo recursal vindicado, para suspender a eficácia da decisão agravada, no que tange à apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), à suspensão da participação da parte recorrente em linhas de financiamento de estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público e, ainda, à obrigação de registrar o respectivo Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA) dispondo as medidas de recuperação da área afetada, até a análise do mérito recursal.

Comunique-se ao juízo a quo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o respectivo parecer.

Cumpra-se.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

Des.

Mário Roberto Kono de Oliveira Desembargador Substituto
25/05/2023 19:07

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:21

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 09:21

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 16:40

Concedida em parte a Medida Liminar
18/05/2023 00:35

Publicado Informação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 18:41

Conclusos para decisão
16/05/2023 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:05

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:16

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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