15/08/2025 19:27

Juntada de Petição de recurso de sentença
17/07/2025 17:01

Juntada de Petição de ciência
14/07/2025 14:38

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:14

Recebidos os autos
14/07/2025 14:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/07/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 14:02

Transitado em Julgado em 14/07/2025
14/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos
14/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos
11/07/2025 17:33

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 11:26

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 18:41

Conclusos para decisão
07/03/2025 02:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59
09/01/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:33

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:57

Expedição de Outros documentos
12/12/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:57

Expedição de Outros documentos
12/12/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:49

Conclusos para decisão
26/11/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 23:09

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 19:56

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 10:02

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2023 18:45

Expedição de Mandado
31/07/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2023 02:02

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 28/07/2023 23:59.
30/06/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 15:54

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 19/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:54

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.
08/06/2023 03:53

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 03:45

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GIROLDO em 07/06/2023 23:59.
19/05/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 08:07

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 02:01

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 22:25

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 07:52

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1000171-64.2022.8.11.0105

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face da decisão de ID 106436269.

A embargante interpôs os presentes embargos alegando omissão por este juízo ao determinar que o IBAMA vistorie e fiscalize a área para informar o cumprimento da decisão liminar, e preste informações sobre a adesão ao PRA – Programa de Regularização Ambiental.

Alega, em síntese, que não detém competência para fiscalizar a área desmatada ou as atividades de pequeno impacto ambiental, e, ainda, aduz que a apuração de informar eventual descumprimento da ordem é ônus que incumbe ao autor da ação.

Instado, o embargado pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos (ID 113686894). É a síntese do necessário.

DECIDO.

Conforme preceitua o art.1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos existentes na sentença.

Vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Compulsando os autos, observo que em a tutela foi deferida sendo determinado que o requerido: a) SUSPENDA as atividades na área degradada, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) DETERMINO a imediata suspensão dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público ao requerido, além da SUSPENSÃO de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; c) PROCEDA com todos os atos necessários à regularização ambiental da sua propriedade perante os órgãos ambientais, qual seja: c.1) ADESÃO ao Programa de Regularização Ambiental de Mato Grosso – PRA-MT - para regularização de possíveis danos ambientais praticados/ocorridos até a presente data no interior da propriedade rural em questão, PROVIDENCIANDO, consequentemente, Proposta de Compensação de Reserva Legal.

E, ainda, foi determinado que fosse encaminhado cópia da decisão ao IBAMA e à SEMA, para os fins do art. 14, II e III, da Lei 6.938/81, bem como para que informem a este Juízo, no prazo de 120 dias, acerca do cumprimento da obrigação imposta ao requerido.

Irresignado, o IBAMA interpôs o presente embargo declaratório, aduzindo, em síntese, não ser parte na ação, tampouco assistente ou terceiro interessado.

Alega, ainda, não ser competente para fiscalizar a área desmatada, ou atividades de pequeno impacto ambiental, e que incube ao autor o ônus apurar e informar eventual descumprimento da decisão.

Atento aos autos, denota-se a omissão ora embargada.

Logo, considerando a omissão presente na sentença embargada mister se faz reconhecer e suprir a falta dessa decisão, neste aspecto.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para eximir o IBAMA dos ônus que lhe foram impostos e para fazer constar na decisão os seguintes termos: ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão à SEMA, para os fins do art. 14, II e III, da Lei 6.938/81, bem como para que INFORME a este Juízo, no prazo de 120 dias, acerca do cumprimento da obrigação imposta ao requerido.

Outrossim, em atenção ao Id 111240095, proceda-se a citação no endereço informado pelo Ministério Público ao ID 113686894.

De outra banda, considerando não comprovado o manifesto caráter protelatório, deixo de condenar a embargante na multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as determinações anteriores, transitada em julgado e, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências.

Colniza/MT, 15 de maio de 2023.

LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto
15/05/2023 17:09

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 17:09

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 17:09

Embargos de Declaração Acolhidos
26/04/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 16:14

Conclusos para decisão
28/03/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 05:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.
12/03/2023 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2023 23:59.
03/03/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 01:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 01:17

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2023 13:41

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 08:54

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 15:29

Expedição de Mandado
23/01/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 15:15

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:10

Audiência de conciliação designada em/para 02/03/2023 14:20, VARA ÚNICA DE COLNIZA
16/12/2022 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 17:50

Concedida em parte a Medida Liminar
16/12/2022 17:50

Decisão interlocutória
01/02/2022 11:52

Conclusos para decisão
01/02/2022 11:50

Juntada de Certidão
01/02/2022 11:50

Juntada de Certidão
01/02/2022 11:49

Juntada de Certidão
31/01/2022 12:30

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2022 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/01/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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