08/05/2025 18:04

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:01

Decorrido prazo de LEONARDO DE JESUS DINIS DA ROSA em 06/05/2025 23:59
25/04/2025 03:28

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos
23/04/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 02:26

Recebidos os autos
20/04/2025 02:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/02/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 07:10

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 17/02/2025 23:59
18/02/2025 07:10

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS em 17/02/2025 23:59
10/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 10/02/2025.
08/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS em 05/02/2025 23:59
29/01/2025 02:20

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:11

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos
27/01/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 06:28

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
17/01/2025 18:26

Expedição de Outros documentos
17/01/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:56

Juntada de Ofício
22/08/2024 12:53

Juntada de Ofício
15/08/2024 02:27

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 14/08/2024 23:59
13/08/2024 02:46

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
11/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos
11/08/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:57

Conclusos para despacho
10/07/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 09/07/2024 23:59
10/07/2024 02:09

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS em 09/07/2024 23:59
09/07/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:26

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 16:21

Juntada de Alvará
24/06/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 16:13

Conclusos para decisão
04/06/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 03/06/2024 23:59
04/06/2024 01:06

Decorrido prazo de LEONARDO DE JESUS DINIS DA ROSA em 03/06/2024 23:59
04/06/2024 01:06

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS em 03/06/2024 23:59
16/05/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 01:18

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 12:27

Conclusos para decisão
09/02/2024 19:18

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 00:39

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 08:19

Publicado Intimação em 22/01/2024.
21/01/2024 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Procedo à intimação da parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.
18/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos
15/11/2023 00:30

Decorrido prazo de LEONARDO DE JESUS DINIS DA ROSA em 14/11/2023 23:59.
21/10/2023 01:46

Publicado Intimação em 20/10/2023.
21/10/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
18/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 14:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2023 14:05

Processo Desarquivado
18/10/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 14:05

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 00:12

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1018792-93.2023.8.11.0002 Reclamante: LEONARDO DE JESUS DINIS DA ROSA Reclamada: BANCO ITAÚCARD S.A.

Vistos, etc.

Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial.

Fundamento.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC.

Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

PRELIMINARES A reclamada pleiteia a retificação dos dados do processo para que passe a constar ITAU UNIBANCO S/A, como a parte Ré, fato pelo qual, acolho o pedido para que seja retificado o polo passivo da presente demanda.

Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito.

Esta causa, fundada em indenização por ato ilícito, não pode ser considerada complexa, sendo dispensável a realização de qualquer espécie de perícia.

A Reclamada alega a ausência da comprovação da pretensão resistida, vez que o reclamante não teria demonstrado que tentou solucionar administrativamente.

Entendo que tal preliminar deve ser rejeitada, porquanto a pretensão ao recebimento de indenização por dano moral é resistida e, portanto, presente o interesse de agir.

MÉRITO A parte Reclamante ajuizou a presenta ação em desfavor da Reclamada, sob o fundamento de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito em razão da ausência de relação jurídica com a empresa Ré.

Realizada a audiência de conciliação o acordo restou infrutífero.

A empresa Ré apresentou contestação tempestivamente.

No mérito afirma que não cometeu ato ilícito.

Impugna a existência das figuras da culpa e da relação de causalidade, postulando, ao final, a improcedência da reclamação.

A parte Autora não apresentou impugnação à contestação.

Pois bem.

No mérito, a parte reclamada afirma a existência do débito, apresentando em sede de contestação “Proposta de Contratação de Produtos e Serviços” (Id 124273362), estando o referido documento assinado com verdadeira identidade da assinatura ali exarada em comparação com o documento pessoal apresentado na exordial.

Que se diga que tal conclusão (sobre identidade das assinaturas) resulta de análise a olho nu, não sendo necessária a perícia por especialista da área grafotécnica.

Vê-se que a Proposta de contratação, assinada, comprova a existência de relação jurídica entre as partes e a contratação do LIS – Limite Itaú para Saque (cheque especial, produto de conveniência oferecido(s) pelo Banco Itaú, que permite movimentações além do saldo disponível em conta, e o cartão de crédito, serviços que originaram o débito com a reclamada e consequentemente as negativações, objeto da lide.

Além do documento alhures assinado, constam nos autos outros elementos de prova que comprovam o vínculo jurídico, bem como, proposta de abertura de conta, extratos bancários, contrato e faturas de cartão de crédito, documento pessoal da parte reclamante, entre outros que demonstram a utilização dos serviços contratados e a legitimidade da negativação.

Destaca-se que o reclamante em sua exordial alega genericamente que adquiriu um cartão de crédito que nunca chegou, mas a reclamada se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando que o débito teve origem diversa.

Sendo assim, diante de tão robusta prova, a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de relação jurídica e débito por parte da Reclamante.

Destaca-se que se a parte requerida não tivesse o cuidado e a diligência de ter em mãos toda a documentação apresentada, que ratificam a origem do débito, certamente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé.

Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil.

Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé.

Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional.

Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante.

Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada.

Opino também pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, condenando a parte Reclamante ao pagamento dos débitos em aberto nos valores de R$ 200,88 (duzentos reais e oitenta e oito centavos) e R$ 161,48 (cento e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de cada vencimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da citação.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação.

Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski.

Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

P.R.I.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
26/09/2023 00:21

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 00:21

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2023 00:21

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
25/07/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 17:37

Conclusos para julgamento
18/07/2023 17:37

Recebimento do CEJUSC.
18/07/2023 17:37

Juntada de Termo de audiência
18/07/2023 17:37

Audiência de conciliação realizada em/para 18/07/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
18/07/2023 00:47

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 18:23

Recebidos os autos.
07/07/2023 18:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/07/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 00:39

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1018792-93.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 362,36 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LEONARDO DE JESUS DINIS DA ROSA Endereço: RODOVIA DOS IMIGRANTES, 10, - DO KM 23,001 AO KM 28,000, JARDIM ELDORADO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-781 POLO PASSIVO: Nome: BANCO ITAÚCARD S.A.

Endereço: AC JABAQUARA, 2763/2765, AVENIDA JABAQUARA 2763/2765, MIRANDÓPOLIS, SÃO PAULO - SP - CEP: 04045-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 3 - JECR Data: 18/07/2023 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

VÁRZEA GRANDE, 25 de maio de 2023
25/05/2023 09:58

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 09:58

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 09:57

Audiência de conciliação designada em/para 18/07/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
25/05/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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