05/09/2025 18:36

Conclusos para julgamento
29/08/2025 09:18

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 09:29

Expedição de Outros documentos
22/08/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 01:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
12/08/2025 14:28

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
04/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 07:15

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 17:32

Expedição de Outros documentos
28/07/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025 12:20

Decorrido prazo de MINAS RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 21/07/2025 23:59
22/07/2025 12:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVEIRA em 21/07/2025 23:59
22/07/2025 12:20

Decorrido prazo de CLICK TRANSPORTES LTDA - EPP em 21/07/2025 23:59
22/07/2025 11:52

Decorrido prazo de MINAS RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 21/07/2025 23:59
22/07/2025 11:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVEIRA em 21/07/2025 23:59
22/07/2025 11:52

Decorrido prazo de CLICK TRANSPORTES LTDA - EPP em 21/07/2025 23:59
17/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos
17/07/2025 17:29

Processo Desarquivado
17/07/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:48

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 13:56

Arquivado Provisoramente
09/07/2025 09:50

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos
08/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos
08/07/2025 12:10

Homologada a Transação Penal
08/07/2025 10:00

Juntada de Certidão
04/07/2025 09:04

Conclusos para julgamento
27/06/2025 16:08

Audiência preliminar realizada em/para 09/06/2025 08:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
27/06/2025 16:07

Juntada de Termo de audiência
27/06/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:26

Juntada de Carta precatória
18/06/2025 08:25

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé
06/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 01:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
04/06/2025 16:41

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 17:54

Juntada de Carta precatória
07/05/2025 09:15

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 01:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/04/2025 01:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/04/2025 19:55

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 11:14

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos
03/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:59

Expedição de Carta precatória
24/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:18

Audiência preliminar designada em/para 09/06/2025 08:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
11/03/2025 09:59

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 02:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
17/02/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:44

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 01:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
28/01/2025 16:15

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 18:02

Juntada de Ofício
09/12/2024 23:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 12:55

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 10:37

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 01:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
21/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos
21/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 11:55

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 18:34

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
07/10/2024 15:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/09/2024 14:43

Juntada de Carta precatória
16/09/2024 17:22

Juntada de Ofício
09/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 13:15

Expedição de Mandado
09/09/2024 12:59

Expedição de Mandado
09/09/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 20:20

Expedição de Carta precatória
06/09/2024 17:27

Juntada de Ofício
04/09/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:46

Juntada de Alvará
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVEIRA em 02/09/2024 23:59
27/08/2024 02:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 18:07

Conclusos para decisão
23/08/2024 18:04

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 18:03

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 18:20

Baixa Administrativa
07/08/2024 18:19

Homologada a Transação Penal
29/07/2024 16:48

Conclusos para decisão
22/07/2024 17:36

Audiência preliminar realizada em/para 22/07/2024 14:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
22/07/2024 17:32

Juntada de Termo de audiência
26/06/2024 15:39

Juntada de Petição de carta precatória
03/06/2024 17:46

Juntada de Carta precatória
15/05/2024 09:12

Juntada de Ofício
26/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:58

Expedição de Carta precatória
25/04/2024 14:08

Desentranhado o documento
25/04/2024 14:06

Expedição de Carta precatória
25/04/2024 12:51

Juntada de Mandado
24/04/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:54

Audiência preliminar designada em/para 22/07/2024 14:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
24/04/2024 07:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/04/2024 01:55

Decorrido prazo de CLICK TRANSPORTES LTDA - EPP em 02/04/2024 23:59
29/03/2024 03:21

Publicado Intimação em 26/03/2024.
29/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
23/03/2024 01:43

Decorrido prazo de CLICK TRANSPORTES LTDA - EPP em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:43

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVEIRA em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 17:09

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:43

Juntada de Ofício
21/03/2024 01:41

Publicado Decisão em 12/03/2024.
21/03/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 17:27

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:27

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 18:15

Conclusos para julgamento
16/02/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2023 03:47

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVEIRA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:15

Decorrido prazo de CLICK TRANSPORTES LTDA - EPP em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 04:15

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 18:21

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:26

Expedição de Termo de Compromisso
05/12/2023 09:53

Juntada de Termo de Compromisso
05/12/2023 08:12

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003769-07.2023.8.11.0003.

Vistos etc.

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 46, Parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, imputado à CLICK TRANSPORTES LTDA – EPP, JOSE CARLOS DA SILVEIRA e OUTROS.

Os indiciados CLICK TRANSPORTES LTDA – EPP e JOSE CARLOS DA SILVEIRA, postularam no Id. 117101319 pela restituição do conjunto veicular CAMINHÃO TRATOR MARCA/MODELO scania/r540 a6x4, ANO/MODELO 2021/2022, PLACA cjs7f86/SP, COR VERMELHA, RENAVAM: *12.***.*40-89, CHASSI: 9BSR6X400N4002758 E SEMIRREBOQUE, MARCA/MODELO SR/RANDON SR FG CG 3E, ANO/MODELO 2021/2022, placa RBY0G26/GO, COR PRETA, RENAVAM: *12.***.*40-10, CHASSI: 9ADR1543MNC015075.

No Id. 130159227 foi juntado comprovante de liberação do veículo SCANIA / R540 A6X4, de placas CJS7F86, ao Oficial de Justiça Lauro Cristiano Carvalho, Identidade Funcional nº 3122, em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos do processo 1031182-92.2023.8.11.0003, da 2ª Vara Cível de Rondonópolis.

Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 133063616, informou que resta prejudicado a análise do pedido de restituição postulado por JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA, em razão do cumprimento do mandado de busca e apreensão nos autos nº 1031182-92.2023.8.11.0003 (Id. 130159237), quanto à restituição do semirreboque de placa RBY0G26/GO requereu seja condicionada à comprovação do pagamento da primeira parcela (Id.133948213).

No Id. 135209666 a investigada CLICK TRANSPORTES LTDA – EPP, comprovou o pagamento da primeira parcela do acordo de composição civil do dano ambiental celebrado nos autos, conforme extrato da conta judicial vinculada a estes autos (Id. 135348456). é o breve relato.

DECIDO.

Verifica-se do presente feito, que o veículo mencionado nos autos, foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, no dia 14/02/2023, em fiscalização no km 236 da BR-364 neste Município de Rondonópolis, e encaminhado ao pátio da empresa PH Auto Socorro em Rondonópolis/MT, vez que os agentes da Polícia Rodoviária Federal constataram indícios de excesso de volumetria superior a tolerância de 10% permitida.

Com efeito, disciplina a Lei nº 9.605/98, no artigo 25, § 5º, que: “verbis”: Art. 25.

Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Já o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe que: “verbis”: Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

A análise do pedido de restituição do veículo CAMINHÃO TRATOR MARCA/MODELO scania/r540 a6x4, ANO/MODELO 2021/2022, PLACA cjs7f86/SP, COR VERMELHA, RENAVAM: *12.***.*40-89, CHASSI: 9BSR6X400N4002758, formulado por José Carlos da Silveira, resta prejudicada, em razão do cumprimento do mandado de busca e apreensão nos autos nº 1031182-92.2023.8.11.0003 (Id. 130159237).

Pois bem.

A propriedade do SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR FG CG 3E, ANO/MODELO 2021/2022, placa RBY0G26/GO, COR PRETA, RENAVAM: *12.***.*40-10, CHASSI: 9ADR1543MNC015075, está comprovada pelo documento de Id. 110334053 – Pág. 1 – fl. 16.

ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de restituição de veículo formulado nos autos, para LIBERAR/RESTITUIR nesta ESFERA CRIMINAL, o veículo SEMIRREBOQUE, MARCA/MODELO SR/RANDON SR FG CG 3E, ANO/MODELO 2021/2022, placa RBY0G26/GO, COR PRETA, RENAVAM: *12.***.*40-10, CHASSI: 9ADR1543MNC015075, à proprietária CLICK TRANSPORTES LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob nº 03.***.***/0001-10, ou pessoa por ela autorizada na forma da Lei.

A Polícia Militar Ambiental deverá acompanhar a restituição do veículo acima descrito, permanecendo a carga de madeira depositada no pátio de apreensões da SEMMA.

A liberação do veículo Semirreboque fica condicionada ao pagamento pela proprietária do bem, das custas com remoção e estadia do referido veículo junto ao pátio da empresa PH AUTO SOCORRO em Rondonópolis/MT,.

Fica ainda, condicionada a liberação do veículo à apresentação do telefone celular e e-mail do representante legal da requerente, de modo que seja oportunizada a designação e realização de audiência preliminar de proposta de transação penal.

A restituição do veículo Semirreboque na ESFERA ADMINISTRATIVA se dará segundo o regulamento da própria PRF.

A requerente e seu advogado constituído ficam advertidos da necessidade de manter endereço atualizado nos autos para fins de futuras intimações, sob pena de revogação da decisão de restituição, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão, como cautela necessária e urgente para garantir futuro ressarcimento do dano ambiental e eventuais prestações pecuniárias decorrentes da correlata responsabilidade (criminal e civil).

Expeça-se o competente alvará de liberação do veículo.

Oficie-se à Polícia Militar Ambiental para acompanhar a restituição do veículo Semirreboque apreendido.

Ciência ao Ministério Público.

Encaminhe cópia desta decisão à SEMMA e SEMA para conhecimento.

Intime-se.

Cumpra, expedindo o necessário.

Rondonópolis-MT, 2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
04/12/2023 22:16

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 18:56

Juntada de Mandado
04/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 13:57

Decisão interlocutória
27/11/2023 09:54

Conclusos para decisão
27/11/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 10:04

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023 01:59

Decorrido prazo de CLICK TRANSPORTES LTDA - EPP em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 13:05

Publicado Sentença em 16/11/2023.
15/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 17:27

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:26

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 17:26

Homologada a Transação
09/11/2023 16:58

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 01:35

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
07/11/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1003769-07.2023.8.11.0003.

Vistos etc.

Em razão da juntada da petição de Id. 133391746, ouça-se o Ministério Público.

Rondonópolis/MT, 2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
04/11/2023 22:37

Expedição de Outros documentos
04/11/2023 22:37

Expedição de Outros documentos
04/11/2023 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2023 22:37

Expedição de Outros documentos
04/11/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:37

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 18:23

Conclusos para decisão
27/10/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 19:08

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 00:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.
16/10/2023 17:51

Juntada de Ofício
26/09/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:39

Juntada de Ofício
28/08/2023 15:09

Juntada de Ofício
04/08/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 19:05

Conclusos para despacho
13/07/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:43

Juntada de Ofício
13/07/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 06:42

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 11:00

Decorrido prazo de MIGUEL GARCIA NOGUEIRA em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 02:32

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

intimação da defesa dos autores do fato, dos termos da cota Ministerial id.118056672, para que traga aos autos certidão negativa de José Carlos Silveira junto ao IBAMA, bem como certidão negativa junto à SEMA de ambos os requerentes no prazo de 48 horas.
19/05/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:01

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 18:49

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:05

Juntada de Ofício
03/05/2023 15:48

Juntada de Ofício
04/04/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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