03/08/2024 12:58

Juntada de Certidão
10/05/2024 01:04

Recebidos os autos
10/05/2024 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/03/2024 11:28

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 11:28

Transitado em Julgado em 21/02/2024
08/03/2024 11:28

Decorrido prazo de SALETE RAUBER em 20/02/2024 23:59.
23/02/2024 19:04

Decorrido prazo de ROSANA BRANZAN PINHEIRO em 20/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO LEMOS em 20/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:24

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1005540-23.2019.8.11.0015.

Vistos, etc.

Trata-se EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SALETE RAUBER em face de JAIR APARECIDO DOS SANTOS, ANTONIO LEMOS e ROSANA BRANZAN PINHEIRO.

Dispensado o relatório (38 da Lei n.º 9.099/95).

Decido.

Segundo consta, a exequente celebrou acordo, homologado judicialmente, com relação aos executados ANTONIO LEMOS e ROSANA BRANZAN PINHEIRO, que comprovaram nos autos a satisfação da sua obrigação, havendo o prosseguimento da execução do saldo devedor contra o devedor JAIR.

Contudo, não houve êxito na tentativa de citação pessoal do devedor remanescente, havendo a parte exequente postulado sua citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE.

Ocorre que, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099 /95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do artigo 18 da referida Lei.

Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099 /95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal.

Ademais, conforme inteligência do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9099/95, a não localização do devedor enseja a imediata extinção do processo.

Por todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com relação aos executados ANTONIO LEMOS e ROSANA BRANZAN PINHEIRO, nos termos dos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, bem como EXTINGUO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 51, II, e 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/99, quanto ao executado JAIR APARECIDO DOS SANTOS.

Sem ônus sucumbenciais, vide art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Projeto de sentença ora submetido à análise e aprovação, de litígio entre os contendores assinalados, qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo.

Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Cássio Luis Furim Juiz de Direito
31/01/2024 09:23

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 09:23

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2024 09:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2023 08:54

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:48

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 04:24

Publicado Edital intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1005540-23.2019.8.11.0015; [Locação de Imóvel, Valor da Execução / Cálculo / Atualização]; R$ 18.998,57 EXEQUENTE: SALETE RAUBER EXECUTADO: JAIR APARECIDO DOS SANTOS, ANTONIO LEMOS, ROSANA BRANZAN PINHEIRO INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.
16/06/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 21:20

Juntada de Petição de diligência
29/05/2023 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 09:41

Expedição de Mandado
16/05/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 03:55

Publicado Edital intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1005540-23.2019.8.11.0015; [Locação de Imóvel, Valor da Execução / Cálculo / Atualização]; R$ 18.998,57 EXEQUENTE: SALETE RAUBER EXECUTADO: JAIR APARECIDO DOS SANTOS, ANTONIO LEMOS, ROSANA BRANZAN PINHEIRO INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.
12/05/2023 18:31

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:25

Devolvidos os autos
12/05/2023 13:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
12/05/2023 13:25

Juntada de informação
12/05/2023 13:25

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
12/05/2023 13:25

Juntada de acórdão
12/05/2023 13:25

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:25

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:25

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
12/05/2023 13:25

Juntada de intimação de pauta
12/05/2023 13:25

Juntada de intimação de pauta
12/05/2023 13:25

Juntada de intimação de pauta
12/05/2023 13:25

Juntada de intimação de pauta
12/05/2023 13:25

Juntada de intimação de pauta
13/12/2021 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/12/2021 04:41

Decorrido prazo de ROSANA BRANZAN PINHEIRO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 08:41

Decorrido prazo de JAIR APARECIDO DOS SANTOS em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 08:41

Decorrido prazo de ANTONIO LEMOS em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 08:41

Decorrido prazo de SALETE RAUBER em 07/12/2021 23:59.
22/11/2021 00:27

Publicado Decisão em 22/11/2021.
22/11/2021 00:27

Publicado Decisão em 22/11/2021.
22/11/2021 00:27

Publicado Decisão em 22/11/2021.
19/11/2021 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
17/11/2021 20:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 20:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2021 13:45

Conclusos para despacho
11/09/2021 05:20

Decorrido prazo de ROSANA BRANZAN PINHEIRO em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 05:19

Decorrido prazo de ANTONIO LEMOS em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 05:19

Decorrido prazo de SALETE RAUBER em 10/09/2021 23:59.
25/08/2021 00:33

Publicado Sentença em 25/08/2021.
24/08/2021 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
20/08/2021 22:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 22:53

Juntada de Projeto de sentença
20/08/2021 22:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2021 07:09

Decorrido prazo de ANTONIO LEMOS em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 07:09

Decorrido prazo de ROSANA BRANZAN PINHEIRO em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 07:09

Decorrido prazo de JAIR APARECIDO DOS SANTOS em 27/04/2021 23:59.
27/04/2021 16:57

Juntada de Petição de recurso inominado
22/04/2021 15:37

Conclusos para decisão
22/04/2021 15:37

Processo Desarquivado
20/04/2021 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2021 02:03

Publicado Sentença em 12/04/2021.
30/03/2021 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 11:24

Arquivado Definitivamente
28/03/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2021 18:35

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2021 18:35

Homologada a Transação
24/02/2021 10:40

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 15:03

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2021 10:45

Decorrido prazo de ROSANA BRANZAN PINHEIRO em 29/01/2021 23:59.
26/01/2021 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2021 14:52

Juntada de Petição de diligência
25/01/2021 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2020 22:45

Conclusos para decisão
07/12/2020 10:17

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2020 04:45

Publicado Decisão em 03/12/2020.
03/12/2020 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
30/11/2020 19:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 19:56

Decisão interlocutória
29/09/2020 15:50

Conclusos para decisão
24/09/2020 09:12

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2020 01:28

Publicado Intimação em 21/09/2020.
19/09/2020 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020
17/09/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2020 11:05

Juntada de Petição de certidão
03/09/2020 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 10:35

Expedição de Mandado.
03/06/2020 10:31

Expedição de Mandado.
11/05/2020 13:18

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020 01:50

Publicado Intimação em 04/05/2020.
27/03/2020 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
20/03/2020 22:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 22:12

Cancelada a movimentação processual
20/03/2020 22:12

Juntada de Petição de correspondência devolvida
03/06/2019 18:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 16:51

Juntada de Petição de citação
07/05/2019 14:10

Publicado Despacho em 07/05/2019.
07/05/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2019 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 17:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 10:24

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2019 20:21

Conclusos para despacho
09/04/2019 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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