TJMT - 1013757-58.2023.8.11.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cuiaba - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARMENAS RODRIGUES

CPF *26.***.*29-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 14:28

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2023 14:28

    Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

  • 29/09/2023 10:31

    Transitado em Julgado em 25/09/2023

  • 23/09/2023 21:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 01:28

    Decorrido prazo de PARMENAS RODRIGUES em 21/09/2023 23:59.

  • 29/08/2023 01:15

    Publicado Decisão em 29/08/2023.

  • 29/08/2023 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 25/08/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos

  • 25/08/2023 18:55

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 25/08/2023 01:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 01:02

    Decorrido prazo de PARMENAS RODRIGUES em 23/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 01:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 01:05

    Decorrido prazo de PARMENAS RODRIGUES em 15/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Vistos etc.

    Em havendo pedido de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, a parte Embargada deve previamente se manifestar, conforme tem reiteradamente decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça.

    Manifeste-se a parte Embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as alegações da parte Embargante.

    Havendo manifestação da parte Embargada, ou transcorrido in albis o quinquídio legal, a contar da intimação, envie estes autos conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

  • 07/08/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos

  • 07/08/2023 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2023 08:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/08/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 12:36

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 04/08/2023 12:36

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 03/08/2023 08:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/08/2023 14:42

    Publicado Intimação em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 14:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Órgão: 2ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA N.

    Recurso: 1013757-58.2023.8.11.0001 Recorrente(s): ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido(s): PARMENAS RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

    Visa o recorrente reformar a sentença lançada nos autos (id. 173259837), que julgou procedente a pretensão inicial, condenando o reclamado a pagar à parte reclamante o auxílio fardamento, nos termos do art. 129 da LC n° 555/2014, dos anos de 2016 a 2019.

    Acrescentou que o valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível (novembro de cada ano), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Em argumento recursal, o recorrente assevera a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 555/2014 e a necessidade de comprovação do gasto com a aquisição do auxílio fardamento, o qual possui caráter indenizatório, postulando pela reforma da sentença recorrida e reconhecimento da prescrição.

    Além disso, requer a aplicação da taxa SELIC.

    Em contrarrazões, o recorrido refuta os fundamentos lançados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular.

    O Ministério Público, por meio do Ofício nº 87/2017-CPC/NFDTIPI, informou que irá manifestar apenas nos processos que envolverem interesse público capaz de justificar tal intervenção, seja em razão da matéria (saúde), ou em razão das partes (menores e incapazes), o que não é o caso dos autos, razão pela qual não houve a sua remessa para manifestação. É o relatório.

    DECIDO.

    Consoante inteligência do art. 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, é permitido ao Juiz Relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, in verbis: Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) (grifei) Ademais, a Súmula nº 02, da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal.

    Inicialmente, a prejudicial de prescrição não comporta acolhimento, uma vez que em 2016 e 2017 houve o protocolo dos processos administrativos de ns° 467123 e 669393, respectivamente, suspendendo-se o prazo prescricional.

    Segundo consta da inicial, o autor é servidor estadual pertencente ao quadro da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, fazendo jus à indenização denominada “Etapa Fardamento”, referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, que ainda não foi paga pelo reclamado.

    Vê-se que a Lei Complementar Estadual nº 231/2005, a qual instituiu o Estatuto dos Servidores Militares, dispõe sobre o auxílio fardamento ao Aluno-a-Oficial, Cabos e Soldados, vejamos: Art. 78 - Fardamento é a denominação que se dá ao uniforme a que faz jus o servidor militar quando no desempenho de suas funções regulamentares e nos termos desta lei complementar. § 1º O Aluno-a-Oficial, os cabos e soldados têm direito a uma indenização no valor correspondente ao menor subsídio das praças, devendo este ser pago na data de aniversário do servidor militar, por conta do Estado, para a aquisição de uniformes de uso obrigatório, de acordo com os regulamentos de uniformes das respectivas corporações.

    Art. 79.

    Ao oficial, subtenente e sargento, será concedido um auxílio correspondente ao valor de menor subsídio do seu posto ou de sua graduação, para aquisição de uniforme.

    Ademais, a Lei Complementar nº 244/2006 inseriu o art. 80-A ao Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso estabelecendo que o auxílio somente seria concedido nos casos em que o fardamento não for fornecido pela Corporação, caracterizando a natureza substitutiva da indenização.

    Posteriormente, houve a publicação da Lei Complementar nº 555 de 12 de dezembro de 2014, a qual revogou a LC 231/2005 e suas alterações, estabelecendo sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso e dispõe: “Art. 128 - Fardamento é a denominação que se dá aos uniformes a que faz jus o militar estadual da ativa e convocado, para o desempenho de suas funções regulamentares, sendo devida anualmente. § 1º - Anualmente o Estado fará a entrega de um conjunto de fardamento contendo três fardas para o serviço operacional e uma farda de representação informal, acompanhadas dos apetrechos e insígnias do cargo, nos termos do Regulamento de Uniforme e do Regulamento de Insígnias da instituição. § 2º - Comporá ainda o fardamento uma túnica definida pela instituição, quando o Regulamento de Uniforme disciplinar como obrigatório, que deverá ser entregue a cada 04 (quatro) anos ao militar estadual.

    Art. 129 - O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano.

    Parágrafo único O militar da inatividade quando convocado para Conselho Especial de Justiça fará jus a uma ajuda fardamento.” Registre-se, por oportuno, que o art. 129 “caput” e parágrafo único da Lei Complementar nº 555/2014 foi declarado inconstitucional, através da ADI nº 1000613-59.2019.811.0000, a qual, no que tange aos efeitos moduladores, restou consignado que: “Por derradeiro, com fulcro no art. 27 da Lei n. 9.868/99 e por razões de segurança jurídica, deve ser aplicado efeito a esta decisão, que estaria então dotada de eficácia plena ex nunc a partir do seu trânsito em julgado, tendo em vista que os militares beneficiários dos direitos conferidos pelos dispositivos reprochados, recebem de boa-fé, há mais de três anos, os valores referentes à ajuda fardamento, adicionais por serviço noturno e jornada extraordinária.” Se os efeitos da decisão proferida na ADI são a partir do trânsito em julgado, por via de consequência, o art. 129 e parágrafo único da LC nº 555/2014 estaria vigente até seu trânsito em julgado (da ADI), sendo então, por tais motivos, e unicamente por ele, a sua aplicação ao fardamento dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.

    Por tais motivos, considerando que a legislação não cria distinção entre as carreiras no que tange ao direito ao auxílio fardamento ou referente à exigência de comprovação, ou não, da aquisição do material, entendo pelo reconhecimento da indenização ao recorrido.

    Além disso, vale afirmar que a Turma Recursal de Mato Grosso, em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência- TEMA 04, nos autos PJe nº 1007231-80.2020.8.11.0001, decisão colegiada proferida em 09/11/2022, elaborou ENUNCIADO no seguinte sentido, nos termos do voto do relator: “Para o recebimento do auxílio fardamento previsto nos artigos 128 e 129 da Lei Complementar 555/2014, não há necessidade de comprovação de gastos com a aquisição do material, até o advento do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000”.

    Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescentar que a partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, observado o teto do Juizado da Fazenda Pública, mantida no mais a r. sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.

    Considerando o mínimo êxito recursal, deixo de condenar o recorrente nas custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 460, da CNGC/MT, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Cuiabá-MT, 27 de julho de 2023.

    Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

  • 28/07/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2023 14:37

    Conhecido em parte o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0001-44 (RECORRENTE) e provido em parte

  • 26/06/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 17:34

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 17:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001082-84.2016.8.11.0041

Estado de Mato Grosso

Cristiane Maciel Mendes

Advogado: Jose Krominski

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/08/2023 13:14

Exibir Processo

Processo nº 1001082-84.2016.8.11.0041

Estado de Mato Grosso

Cristiane Maciel Mendes

Advogado: Jose Krominski

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/12/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1005278-56.2023.8.11.0040

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Daniel Felipe Petry

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/05/2023 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0013658-29.2016.8.11.0041

Teodoro Pedroso de Almeida

Gilda Lara de Almeida

Advogado: Adi Pedrosa de Almeida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004086-73.2023.8.11.0045

Mariza Aparecida Manto Koch

Latam Airlines Group S.A.

Advogado: Eliziane Koch

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/05/2023 08:33

Exibir Processo