17/07/2023 17:11

Juntada de Certidão
06/07/2023 00:59

Recebidos os autos
06/07/2023 00:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/05/2023 18:17

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 18:16

Transitado em Julgado em 30/05/2023
31/05/2023 05:50

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 08:37

Decorrido prazo de CESAR BARROS FRANCA em 29/05/2023 23:59.
16/05/2023 04:07

Publicado Sentença em 16/05/2023.
16/05/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

Mira a parte autora o manejo de pedido de cumprimento provisório de multa estipulada no bojo dos autos nº 1004123-63.2022.8.11.0004.

O requerente aduz que a parte reclamada não materializou a obrigação imposta por este juízo ao apreciar o pedido de tutela antecipada, incorrendo, portanto, nas astreintes, cujo autor busca sua execução.

Apesar do hipotético descumprimento da determinação judicial, verifica-se que as parte entabularam acordo no curso da demanda principal, em que ficou estipulado que o pagamento ajustado objetiva o encerramento da ação “com a total satisfação da parte Autora”.

Nestes termos, eventual descumprimento do que foi transacionado entre às partes deve ser deliberado nos próprios autos, notadamente porque se cuida de título executivo judicial (art. 515, inciso II, do CPC).

Com efeito, por se tratar de regra de competência funcional (caráter absoluto - art. 62 do CPC), se relaciona ao exercício de função dentro de um mesmo processo e decorre também de uma conexão por sucessividade, afinal, "o cumprimento ou a execução da sentença faz-se no mesmo processo mas por nova demanda, inaugurando novo estado de litispendência." (Didier, Curso de Processo Civil, v. 05, 2020).

Pelo que foi exposto, uma vez que não mais se falar em cumprimento provisório de decisão liminar, até mesmo porque se verifica que houve o proferimento de sentença homologatória nos autos principais, inexistente interesse processual no prosseguimento do feito (art. 17 do CPC).

Desta forma e com esteio no artigo 485, inciso IV, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado e não havendo medidas a serem praticadas, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias.

P.R.I.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
12/05/2023 20:48

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 20:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/02/2023 17:05

Conclusos para decisão
31/01/2023 01:04

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 09:15

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2023 14:23

Audiência de conciliação cancelada em/para 26/01/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
23/01/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 18:03

Expedição de Outros documentos
08/12/2022 10:11

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 10:11

Decorrido prazo de CESAR BARROS FRANCA em 07/12/2022 23:59.
09/11/2022 01:52

Publicado Despacho em 08/11/2022.
09/11/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
06/11/2022 12:20

Expedição de Outros documentos
06/11/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 19:04

Conclusos para despacho
31/10/2022 08:46

Audiência Conciliação juizado designada para 26/01/2023 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
31/10/2022 08:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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