14/07/2023 13:24

Juntada de Certidão
25/07/2022 10:57

Arquivado Definitivamente
25/07/2022 10:57

Transitado em Julgado em 25/07/2022
23/07/2022 23:29

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 23:25

Decorrido prazo de JOAO CALDEIRA DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59.
14/07/2022 06:31

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/07/2022 23:59.
08/07/2022 05:29

Publicado Sentença em 08/07/2022.
08/07/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034833-75.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: JOAO CALDEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

Da análise dos autos, verifica-se que foi determinado à parte autora (Id. 85441170) a regularização da inicial no seguinte aspecto: A) Apresentar Comprovante de endereço válido e atualizado; Contudo, apesar de devidamente intimado do despacho a parte autora deixou de cumprir a determinação, mantendo-se inerte.

O Código de Processo Civil, no art. 321 que: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

E no parágrafo único: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

Por outro lado, dispõe ainda o Novo Código de Processo Civil no art. 485 que “O juiz não resolverá o mérito quando: Inc.

I: indeferir a petição inicial;...” Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o arquivamento do feito.

Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95) .

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
06/07/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 17:09

Indeferida a petição inicial
06/07/2022 16:55

Conclusos para julgamento
15/06/2022 10:51

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 10:51

Decorrido prazo de JOAO CALDEIRA DOS SANTOS em 14/06/2022 23:59.
25/05/2022 04:02

Decorrido prazo de JOAO CALDEIRA DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 07:24

Publicado Despacho em 24/05/2022.
24/05/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
21/05/2022 06:08

Publicado Decisão em 20/05/2022.
21/05/2022 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
21/05/2022 04:27

Publicado Intimação em 20/05/2022.
21/05/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
20/05/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 09:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/05/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:21

Declarada incompetência
18/05/2022 15:11

Conclusos para despacho
18/05/2022 15:05

Audiência Conciliação juizado cancelada para 14/07/2022 16:40 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
18/05/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 14:28

Audiência Conciliação juizado designada para 14/07/2022 16:40 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
18/05/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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