11/05/2023 12:38

Juntada de Certidão
15/04/2023 00:36

Recebidos os autos
15/04/2023 00:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/03/2023 17:36

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 17:36

Transitado em Julgado em 15/02/2023
14/02/2023 01:31

Decorrido prazo de SERGIO AURI MULLER em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:30

Decorrido prazo de Gina Mitsui Hirai em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:30

Decorrido prazo de CARLOS DO REGO ALMEIDA FILHO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:30

Decorrido prazo de CACIMIRO DIAS DE MORAES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:30

Decorrido prazo de CARLOS DO REGO ALMEIDA E CIA LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:30

Decorrido prazo de HAJIME HIRAI em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:30

Decorrido prazo de MASUJIRO HIRAI em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:30

Decorrido prazo de MICHELLE DE CAMARGO ROCHA em 13/02/2023 23:59.
12/02/2023 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:54

Decorrido prazo de MICHELLE DE CAMARGO ROCHA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:47

Decorrido prazo de Antonio Carlos Meloni Montoza Romero em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:47

Decorrido prazo de ANTONIO MONTOZA ROMERO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:47

Decorrido prazo de Ana Romero Lourenzo em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:47

Decorrido prazo de Rilmar Montoza Gorni em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:47

Decorrido prazo de LINCOLN PIERRY GONCALVES GALLO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:47

Decorrido prazo de EMPRESA ALMEIDA FILHOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:47

Decorrido prazo de Joao Hernandez em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:47

Decorrido prazo de JOSE ALBANESE em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:47

Decorrido prazo de Terceiros Interessados em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:47

Decorrido prazo de SAVI GALVAO FILHO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:47

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SERRA AZUL LTDA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:47

Decorrido prazo de ALMEIDA FILHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:47

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES GALLO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:47

Decorrido prazo de JOSE ALBANESE em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:47

Decorrido prazo de Anna Martins Romero em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:47

Decorrido prazo de Aureliano Hernandes em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:47

Decorrido prazo de Henrique Montoza Romera em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:47

Decorrido prazo de CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE BARRA DO GARCAS em 10/02/2023 23:59.
19/12/2022 02:42

Publicado Intimação em 19/12/2022.
19/12/2022 01:50

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
17/12/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 17:55

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 17:06

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 17:06

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 17:06

Determinado o cancelamento da distribuição
30/08/2022 17:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.
05/08/2022 14:26

Conclusos para decisão
31/07/2022 06:12

Decorrido prazo de CACIMIRO DIAS DE MORAES em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 06:12

Decorrido prazo de CARLOS DO REGO ALMEIDA E CIA LTDA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 06:12

Decorrido prazo de MASUJIRO HIRAI em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 06:12

Decorrido prazo de Henrique Montoza Romera em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 06:11

Decorrido prazo de MICHELLE DE CAMARGO ROCHA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 06:10

Decorrido prazo de SERGIO AURI MULLER em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 06:09

Decorrido prazo de HAJIME HIRAI em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 06:09

Decorrido prazo de Anna Martins Romero em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 06:08

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SERRA AZUL LTDA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 06:08

Decorrido prazo de ALMEIDA FILHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 06:08

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES GALLO em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 06:08

Decorrido prazo de JOSE ALBANESE em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 06:08

Decorrido prazo de Aureliano Hernandes em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 06:08

Decorrido prazo de CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE BARRA DO GARCAS em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 10:05

Decorrido prazo de Antonio Carlos Meloni Montoza Romero em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 10:05

Decorrido prazo de Ana Romero Lourenzo em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 10:05

Decorrido prazo de Rilmar Montoza Gorni em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 10:05

Decorrido prazo de LINCOLN PIERRY GONCALVES GALLO em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 10:05

Decorrido prazo de EMPRESA ALMEIDA FILHOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 10:05

Decorrido prazo de JOSE ALBANESE em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 10:03

Decorrido prazo de ANTONIO MONTOZA ROMERO em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 10:03

Decorrido prazo de Gina Mitsui Hirai em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 10:03

Decorrido prazo de Joao Hernandez em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 10:03

Decorrido prazo de CARLOS DO REGO ALMEIDA FILHO em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 10:03

Decorrido prazo de Terceiros Interessados em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 10:03

Decorrido prazo de SAVI GALVAO FILHO em 29/07/2022 23:59.
08/07/2022 05:44

Publicado Decisão em 08/07/2022.
08/07/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0015739-62.2016.8.11.0004.

REQUERENTE: MICHELLE DE CAMARGO ROCHA REQUERIDO: CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE BARRA DO GARCAS, AURELIANO HERNANDES, HENRIQUE MONTOZA ROMERA, ANNA MARTINS ROMERO, JOSE ALBANESE, MASUJIRO HIRAI, HAJIME HIRAI, ANTONIO GONCALVES GALLO, CARLOS DO REGO ALMEIDA E CIA LTDA, ALMEIDA FILHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, AGROPECUARIA SERRA AZUL LTDA, CACIMIRO DIAS DE MORAES, SERGIO AURI MULLER, SAVI GALVAO FILHO, JOSE ALBANESE, CARLOS DO REGO ALMEIDA FILHO, EMPRESA ALMEIDA FILHOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, JOAO HERNANDEZ, LINCOLN PIERRY GONCALVES GALLO, RILMAR MONTOZA GORNI, GINA MITSUI HIRAI, ANA ROMERO LOURENZO, ANTONIO MONTOZA ROMERO, ANTONIO CARLOS MELONI MONTOZA ROMERO TERCEIRO INTERESSADO: TERCEIROS INTERESSADOS

Vistos.

Michelle de Camargo Rocha apresentou pedido de restauração de matrícula de registro de imóvel 14.796 c/c desbloqueio.

Afirma a requerente que é herdeira legítima de Fábio de Camargo Rocha e, durante a reunião de documentos para processo de inventário, descobriu a existência de um imóvel rural e bloqueio na matrícula 14.796.

Acrescenta que seu genitor adquiriu o imóvel da empresa Almeida Filho Construções e Empreendimentos LTDA, negócio que foi instrumentalizado perante escritura pública no 12º Tabelionato de Notas da Comarca de Curitiba.

Argumenta que, instado a emitir certidão dominial da matrícula 14.796, o tabelião Danilo Varjão Alves constatou algumas incongruências em registros e averbações: R-03, Av-04 e R-05.

Assim, com utilização do poder geral de cautela, o magistrado manteve a matrícula bloqueada.

Anexa que a trama envolvendo a matrícula objeto da ação está relacionada com quadrilha de grilagem de terras envolvendo Adir Ribas Teixeira, Celso Martins Spohr, Cacimiro Dias de Moraes e Alfredo Wobeto.

Junta um esclarecimento acerca da regularidade da cadeia dominial da matrícula 14.796.

Na parte dos pedidos, a parte autora pugna pela restauração do registro nº 5 da matrícula 14.796 e desbloqueio, além de emissão de ordem de bloqueio para as matrículas 37.694 e 37.473 em razão de crime de falsidade ideológica.

Na petição Num. 53462924 - Pág. 4, a parte autora emenda a inicial para incluir o polo passivo.

Contestação de Adalberto Teixeira da Silva (Num. 53462924 - Pág. 30).

Alega ilegitimidade passiva e impugna o valor da causa.

Assevera a ausência de capacidade processual do Cartório de Registro de Imóveis.

Contestação de Sérgio Auri Muller (Num. 53462926 - Pág. 15).

Afirma que não possui interesse na demanda e nunca assinou contrato de compra e venda referente ao imóvel descrito na inicial.

Contestação do Instituto de Terras de Mato Grosso (Num. 53462926 - Pág. 25).

Alega ilegitimidade passiva em razão da sua responsabilidade se encerrar com a entrega do título definitivo de propriedade.

Afirma que desconhece qualquer trama envolvendo grilagem da matrícula 14.796.

Na petição Num. 53462929 - Pág. 5, a parte autora informa o falecimento de alguns integrantes do polo passivo, encerramento empresarial e acrescenta endereço atualizado para os demais requeridos.

Contestação de Cacimiro Dias de Moraes (Num. 53462929 - Pág. 16).

Requer o cancelamento da matrícula 37.694 por se tratar de uma criação fraudulenta.

Na petição Num. 53462929 - Pág. 28, a parte autora apresenta sucessores para o polo passivo.

Manifestação de Masujiro Hirai, Marileide Aparecida Roldan Hirai e Gina Mitsue Hirai (Num. 53462930 - Pág. 14).

Afirmam que o presente feito parece não ter natureza contenciosa e que não impugnam a narrativa inicial.

Na petição Num. 53462930 - Pág. 37, a parte autora deseja incluir mais nomes no polo passivo, antigos proprietários da matrícula 14.796.

Manifestação de José Albanese (Num. 53462933 - Pág. 2).

Afirma não ter interesse na demanda e requer sua exclusão do polo passivo.

Na petição Num. 53462933 - Pág. 4, a parte autora apresenta novo pedido de bloqueio das matrículas 37.694 e 37.473; desbloqueio da matrícula 14.796.

Contestação de Carlos do Rego Almeida & Cia LTDA e Carlos do Rego Almeida Filho (Num. 53462933 - Pág. 30).

Alegam a necessidade de se retificar o valor da causa para corresponder à importância econômica do imóvel e ilegitimidade passiva em razão da restauração do registro caber unicamente ao oficial cartorário.

Manifestação do Ministério Público (Num. 53463941 - Pág. 25), com requerimento de intimação do responsável pelo Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças/MT para prestar esclarecimentos.

A parte requer a juntada de documentos que comprovam a regularidade da cadeia dominial da matrícula 14.796 (Num. 53463941 - Pág. 28).

Informações do Cartório juntadas no documento Num. 53462940 - Pág. 19.

O Ministério Público se manifestou pelo saneamento do feito (Num. 58932625 - Pág. 8).

Na petição Num. 67405098 - Pág. 1, a parte autora pugna pela produção de prova testemunhal, documental e pericial. É o relatório.

Primeiramente, certo é que a toda causa será atribuído valor certo nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “o valor da causa, na ação declaratória, será, em regra, o do negócio a que corresponde a relação jurídica cuja existência se quer afirmar ou negar” (STF RT539/228), no caso dos autos: o valor do imóvel em discussão que corresponderá, ainda, ao proveito econômico obtido.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o valor da causa e realizar o recolhimento das custas judiciais conforme novo cálculo, sob pena de extinção (art. 321, CPC).

Com ou sem manifestação no prazo acima, conclusos para deliberações.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

BARRA DO GARÇAS/MT, 30 de junho de 2022.

Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito
06/07/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 17:10

Decisão interlocutória
15/05/2022 08:52

Decorrido prazo de MICHELLE DE CAMARGO ROCHA em 09/05/2022 23:59.
15/05/2022 08:52

Decorrido prazo de Ana Romero Lourenzo em 09/05/2022 23:59.
15/05/2022 08:52

Decorrido prazo de Terceiros Interessados em 09/05/2022 23:59.
13/05/2022 14:25

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES GALLO em 09/05/2022 23:59.
12/05/2022 16:23

Decorrido prazo de Joao Hernandez em 09/05/2022 23:59.
12/05/2022 16:23

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SERRA AZUL LTDA em 09/05/2022 23:59.
12/05/2022 16:23

Decorrido prazo de Anna Martins Romero em 09/05/2022 23:59.
11/05/2022 16:07

Decorrido prazo de ANTONIO MONTOZA ROMERO em 09/05/2022 23:59.
11/05/2022 16:03

Decorrido prazo de MASUJIRO HIRAI em 09/05/2022 23:59.
11/05/2022 16:03

Decorrido prazo de Rilmar Montoza Gorni em 09/05/2022 23:59.
11/05/2022 16:03

Decorrido prazo de CARLOS DO REGO ALMEIDA FILHO em 09/05/2022 23:59.
11/05/2022 16:03

Decorrido prazo de SERGIO AURI MULLER em 09/05/2022 23:59.
11/05/2022 16:03

Decorrido prazo de ALMEIDA FILHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 09/05/2022 23:59.
11/05/2022 16:03

Decorrido prazo de Aureliano Hernandes em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 21:16

Decorrido prazo de Antonio Carlos Meloni Montoza Romero em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 21:08

Decorrido prazo de Gina Mitsui Hirai em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 21:08

Decorrido prazo de LINCOLN PIERRY GONCALVES GALLO em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 21:08

Decorrido prazo de EMPRESA ALMEIDA FILHOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 21:08

Decorrido prazo de JOSE ALBANESE em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 21:08

Decorrido prazo de SAVI GALVAO FILHO em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 21:08

Decorrido prazo de CACIMIRO DIAS DE MORAES em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 21:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 21:08

Decorrido prazo de CARLOS DO REGO ALMEIDA E CIA LTDA em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 21:08

Decorrido prazo de HAJIME HIRAI em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 21:08

Decorrido prazo de JOSE ALBANESE em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 21:08

Decorrido prazo de Henrique Montoza Romera em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 21:08

Decorrido prazo de CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE BARRA DO GARCAS em 09/05/2022 23:59.
20/04/2022 18:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/04/2022 08:26

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
07/04/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:06

Decisão interlocutória
05/11/2021 17:39

Conclusos para decisão
11/10/2021 02:33

Decorrido prazo de Anna Martins Romero em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:39

Decorrido prazo de Ana Romero Lourenzo em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:39

Decorrido prazo de LINCOLN PIERRY GONCALVES GALLO em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:39

Decorrido prazo de Joao Hernandez em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:39

Decorrido prazo de JOSE ALBANESE em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:39

Decorrido prazo de SAVI GALVAO FILHO em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:39

Decorrido prazo de CACIMIRO DIAS DE MORAES em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:39

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES GALLO em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:39

Decorrido prazo de Antonio Carlos Meloni Montoza Romero em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:39

Decorrido prazo de ANTONIO MONTOZA ROMERO em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:39

Decorrido prazo de Rilmar Montoza Gorni em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:39

Decorrido prazo de EMPRESA ALMEIDA FILHOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:39

Decorrido prazo de Terceiros Interessados em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:38

Decorrido prazo de SERGIO AURI MULLER em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:38

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SERRA AZUL LTDA em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:38

Decorrido prazo de ALMEIDA FILHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:38

Decorrido prazo de JOSE ALBANESE em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:38

Decorrido prazo de Henrique Montoza Romera em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:38

Decorrido prazo de CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE BARRA DO GARCAS em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:38

Decorrido prazo de Aureliano Hernandes em 07/10/2021 23:59.
07/10/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2021 11:05

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2021 02:33

Publicado Decisão em 23/09/2021.
23/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 13:17

Decisão interlocutória
18/08/2021 08:47

Conclusos para decisão
24/06/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 03:46

Decorrido prazo de TAMI HIRAI BUCHBERGER em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 03:46

Decorrido prazo de MIRIAM ALVES GOUVEIA NUNES em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 03:46

Decorrido prazo de BRUNO LOPES ROZADO em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 03:46

Decorrido prazo de NILTON MARCOS NUNES PEREIRA em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 03:46

Decorrido prazo de CLAUDIO MARIANI BERTI em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 03:46

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO NEDER FILHO em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 03:46

Decorrido prazo de VANESSA ABU JAMRA FARRACHA DE CASTRO em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 03:46

Decorrido prazo de DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS em 11/05/2021 23:59.
26/04/2021 13:12

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2021 00:44

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
14/04/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 20:49

Recebidos os autos
14/04/2021 20:45

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 02:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/03/2021.
24/03/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/02/2021 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/02/2021 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/02/2021 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
15/02/2021 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
15/02/2021 02:20

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
12/02/2021 00:26

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
11/02/2021 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
22/09/2020 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/09/2020 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/09/2020 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
16/09/2020 02:25

Remessa (Remessa)
10/09/2020 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
10/09/2020 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/06/2020 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/06/2020 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 02:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
02/03/2020 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
27/02/2020 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/01/2020 02:24

Juntada (Juntada de Informacoes)
17/01/2020 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
17/12/2019 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
17/12/2019 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2019 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/12/2019 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/12/2019 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
03/12/2019 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
02/12/2019 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
21/11/2019 02:44

Expedição de documento (Certidao)
21/11/2019 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/11/2019 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
19/11/2019 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/11/2019 02:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/11/2019 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
10/10/2019 01:13

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
10/10/2019 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
09/10/2019 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
30/09/2019 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2019 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2019 00:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/09/2019 03:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/09/2019 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2019 01:31

Determinação (Decisao->Determinacao)
19/09/2019 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
18/09/2019 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/09/2019 02:17

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
05/09/2019 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2019 02:19

Expedição de documento (Certidao)
15/07/2019 01:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
15/07/2019 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2019 01:10

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
27/06/2019 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
14/06/2019 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
10/06/2019 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
05/06/2019 02:25

Juntada (Juntada de AR)
05/06/2019 02:17

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
03/06/2019 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2018 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2018 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
06/11/2018 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
25/09/2018 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
25/09/2018 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
24/09/2018 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/09/2018 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
21/09/2018 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/09/2018 02:17

Juntada (Juntada de AR)
19/09/2018 02:08

Determinação (Decisao->Determinacao)
14/06/2018 01:41

Juntada (Juntada de Contestacao)
04/06/2018 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/06/2018 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
22/05/2018 01:16

Expedição de documento (Certidao)
15/05/2018 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/05/2018 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/05/2018 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
11/05/2018 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/04/2018 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
10/04/2018 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
05/04/2018 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/04/2018 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/04/2018 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
04/04/2018 00:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
03/04/2018 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2018 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2018 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
08/02/2018 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
05/02/2018 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/01/2018 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
23/01/2018 02:37

Juntada (Juntada de AR)
17/01/2018 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2018 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2018 02:05

Juntada (Juntada)
16/01/2018 02:02

Juntada (Juntada de AR)
04/12/2017 01:49

Juntada (Juntada de AR)
28/11/2017 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
28/11/2017 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
28/11/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/11/2017 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/11/2017 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
24/11/2017 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/11/2017 01:26

Juntada (Juntada de AR)
24/11/2017 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
24/11/2017 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
24/11/2017 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
16/11/2017 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2017 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
31/10/2017 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
30/10/2017 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2017 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
18/10/2017 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
18/10/2017 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
17/10/2017 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
16/10/2017 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
09/10/2017 01:27

Juntada (Juntada de AR)
09/10/2017 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
09/10/2017 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
05/10/2017 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
05/10/2017 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
05/10/2017 01:25

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
29/09/2017 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
29/09/2017 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
29/09/2017 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/09/2017 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/09/2017 02:38

Determinação (Decisao->Determinacao)
25/09/2017 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
22/09/2017 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/09/2017 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/09/2017 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
24/08/2017 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
23/08/2017 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
09/08/2017 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/08/2017 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2017 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/08/2017 02:01

Determinação (Decisao->Determinacao)
14/07/2017 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
13/07/2017 02:24

Juntada (Juntada de Contestacao)
13/07/2017 02:21

Juntada (Juntada de Contestacao)
13/07/2017 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
11/07/2017 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
11/07/2017 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
11/07/2017 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2017 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2017 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/06/2017 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/06/2017 02:16

Juntada (Juntada de Contestacao)
22/06/2017 02:02

Juntada (Juntada de Contestacao)
22/06/2017 01:53

Juntada (Juntada de AR)
07/06/2017 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/06/2017 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/06/2017 01:22

Requisição de Informações (Intimacao)
01/06/2017 02:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
01/06/2017 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
01/06/2017 02:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
01/06/2017 01:21

Juntada (Juntada de Contestacao)
01/06/2017 01:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
01/06/2017 01:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
01/06/2017 01:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
30/05/2017 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
30/05/2017 01:53

Juntada (Juntada de AR)
30/05/2017 01:53

Juntada (Juntada de AR)
30/05/2017 01:52

Juntada (Juntada de AR)
30/05/2017 01:51

Juntada (Juntada de AR)
22/05/2017 01:47

Juntada (Juntada de Contestacao)
22/05/2017 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
22/05/2017 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
09/05/2017 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
09/05/2017 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2017 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/04/2017 00:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
24/04/2017 02:39

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
24/04/2017 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/04/2017 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
19/04/2017 02:36

Expedição de documento (Edital Expedido)
19/04/2017 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
19/04/2017 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
11/04/2017 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)
11/04/2017 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
06/04/2017 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/04/2017 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/04/2017 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)
03/04/2017 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2017 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
09/03/2017 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
01/02/2017 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/01/2017 01:59

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
27/01/2017 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
25/01/2017 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
25/01/2017 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/01/2017 01:14

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
20/01/2017 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
20/01/2017 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/12/2016 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/12/2016 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2016 02:05

Determinação (Decisao->Determinacao)
12/12/2016 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
09/12/2016 01:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
07/12/2016 02:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)
07/12/2016 01:52

Movimento Legado (Processo Cadastrado)
07/12/2016 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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