04/09/2025 17:16

Juntada de Certidão
25/08/2025 19:57

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos
16/08/2025 13:44

Recebidos os autos
16/08/2025 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
16/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/05/2025 10:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
13/04/2025 02:28

Recebidos os autos
13/04/2025 02:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/02/2025 18:16

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 18:16

Transitado em Julgado em 18/02/2025
08/02/2025 02:04

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA RAMOS DA SILVA em 07/02/2025 23:59
08/02/2025 02:04

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA RAMOS DA SILVA em 07/02/2025 23:59
07/02/2025 16:34

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 16:33

Homologada a Transação
07/02/2025 13:23

Conclusos para julgamento
06/02/2025 17:35

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 15:52

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 07:22

Expedição de Outros documentos
16/12/2024 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 07:22

Expedição de Outros documentos
16/12/2024 07:22

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2024 02:13

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA RAMOS DA SILVA em 30/09/2024 23:59
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA RAMOS DA SILVA em 23/09/2024 23:59
20/09/2024 14:26

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 09/09/2024.
09/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos
05/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 02:07

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA RAMOS DA SILVA em 18/07/2024 23:59
15/07/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:04

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA RAMOS DA SILVA em 03/07/2024 23:59
04/07/2024 02:04

Decorrido prazo de J G NAGLIATI E O M JUNIOR LTDA em 03/07/2024 23:59
27/06/2024 04:55

Juntada de entregue (ecarta)
12/06/2024 14:42

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 19:22

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 01:04

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA RAMOS DA SILVA em 23/05/2024 23:59
24/05/2024 01:06

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA RAMOS DA SILVA em 23/05/2024 23:59
23/05/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 01:35

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:37

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:43

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA RAMOS DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
07/03/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 03:45

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão porque passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova.

Não havendo questões preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, dou por saneado o processo, passando a sua instrução.

Dos Pontos Controvertidos De acordo com os autos e da natureza da ação, fixo os pontos controvertidos como sendo: a) se os procedimentos odontológicos realizados pela requerida na requerente estão adequados; b) se ocorreu negligência, imperícia ou imprudência no acompanhamento e tratamento dispensado a requerente; c) se os fatos narrados nos autos indicam a prática de erro odontológico por parte da equipe da requerida; d) se a requerente foi orientada a respeito do procedimento a ser realizado, prazo e método a ser realizado durante o seu tratamento e, e) se houve o abandono do tratamento por parte da requerente e, f) a existência dos danos morais e materiais suportados pela requerente e o seu respectivo valor.

Das Provas Diante da natureza da controvérsia determino de ofício a produção de prova pericial.

Assim, nomeio como perito a empresa NOCTUA PERITAS, que poderá ser contatada através do telefone número (65) 99996-1578 e e-mail: [email protected].

Intime-a para aceitar a nomeação, consignando que no prazo de 05 (cinco) dias deverá informar o valor dos honorários que entende devido e indicar quem irá realizar a perícia.

Ademais, considerando que a perícia foi determinada de ofício por este juízo, os honorários periciais serão rateados pelas partes (art. 95 do CPC), sendo que a parte correspondente à autora será arcada pelo Estado.

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias.

Fixados os honorários, intimem-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais correspondentes a sua cota parte, liberando-se cinquenta por cento (50%) nos cinco (05) dias que antecedem o início dos trabalhos periciais e os outros cinquenta por cento (50%) nos cinco (05) dias após a entrega do respectivo laudo nos autos (CPC – art. 33).

Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de dez dias.

Instalada que seja a perícia, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo na Secretaria do Juízo.

Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após a intimação das partes quanto ao laudo apresentado (CPC - art. parágrafo único, 433, CPC).

Ficam as partes, desde logo, advertidas quanto as providências do artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A perícia deverá esclarecer a este Juízo os pontos controvertidos acima estabelecido no item “A, B e C”.

Com o aporte aos autos do respectivo laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de dez (10) dias e após, venham-me os autos conclusos para designação de eventual audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se todos.

Cumpra-se. Às providencias necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
02/02/2024 16:07

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 09:23

Processo correicionado
23/01/2024 09:23

Juntada de Certidão
18/01/2024 12:47

Processo em correição
09/01/2024 14:57

Decisão interlocutória
06/12/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:59

Conclusos para decisão
09/08/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 02:33

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:00

Intimação

Por meio do presente ato, intimo as partes para, no prazo COMUM de 10(dez) dias, especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.
26/07/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 15:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/07/2023 00:45

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA RAMOS DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:07

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Por meio do presente ato, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da Contestação apresentada.
12/07/2023 13:03

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 12:07

Juntada de Termo de audiência
11/07/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:22

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA RAMOS DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 04:26

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1017829-85.2023.8.11.0002 Vistos, De entrada, considerando que é facultado às partes a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução TJMT/OE n. 11/2021, ficam as partes cientes de que a qualquer momento poderão optar por esse procedimento especial, que possibilita o andamento mais célere do processo.

Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98, DEFIRO a gratuidade da justiça.

Anote-se.

Outrossim, DEFIRO a prioridade na tramitação do processo, ante o disposto no art. 71 do Estatuto do Idoso e no art. 1.048, I, do CPC.

Acolho a emenda da inicial, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Da Inversão do Ônus da Prova Observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, uma vez que o serviço prestado pelas requeridas ao autor representa relação de consumo, conforme elucidam os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90.

A propósito, colaciono o seguinte aresto: AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CLÍNICA ODONTOLÓGICA.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

RESPONSABILIDADE.

TEORIA OBJETIVA.

ART. 14, CAPUT DO CDC/90.

RESULTADO INSATISFATÓRIO.

ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO.

NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO.

INDENIZAÇÃO MATERIAL.

LIMITE DO VALOR COMPROVADO. 1.

A responsabilidade civil de clínica odontológica, ao contrário do que ocorre com a da pessoa física do cirurgião-dentista, deve ser constatada com amparo na Teoria da Responsabilidade Objetiva.

O art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor não prevê qualquer exceção às pessoas jurídicas de direito privado, mesmo quando prestadoras de serviços de saúde. 2.

Afastado o erro do cirurgião-dentista, mas reconhecido o resultado insatisfatório que levou à repetição do procedimento cirúrgico pela paciente, deve-se determinar a indenização pelos danos materiais sofridos, nos limite da restituição de valores pagos e devidamente comprovados. 3.

Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1001159, 20160810023273APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/3/2017, publicado no DJE: 14/3/2017.

Pág.: 444/463) Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, apenas quanto à primeira requerida, pessoa jurídica de direito privado, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da autora é evidente, uma vez que a requerida reúne melhores condições de comprovar os motivos das opções pelos protocolos utilizados no tratamento dentário da autora.

Deste modo, a requerida reúne melhores condições de comprovar tais causas, em detrimento da hipossuficiência da parte requerente, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, conforme postulado.

No impulso, em que pese a falta de manifestação expressa da parte autora quanto ao seu interesse na autocomposição (§5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 12/07/2023 às 12h00 (horário local) a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ.

Fica, desde já, a parte autora intimada por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC.

Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias.

Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA.

As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC/2015).

O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC/2015.

Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015).

Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC/2015, oferecer impugnação.

Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência.

Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone (65) 3688-8465 (whatsapp business).

Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoconferência e compartilhar o link de acesso.

Cumpra-se.

Intimem-se. Às providências necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
07/06/2023 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 15:51

Expedição de Mandado
07/06/2023 12:25

Audiência de conciliação designada em/para 12/07/2023 12:00, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
07/06/2023 09:58

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 09:58

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 09:58

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA GUIA RAMOS DA SILVA - CPF: *77.***.*75-20 (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL).
02/06/2023 12:39

Conclusos para decisão
01/06/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:46

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1017829-85.2023.8.11.0002 Vistos, Determinada a emenda da inicial no id. 118081967, para que a autora aportasse aos autos declaração de hipossuficiência devidamente assinada ou instrumento procuratório que contenha poderes específicos para tanto, bem como para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, esta se manifestou nos id. 118746770 e 118746771.

No entanto, observo que a emenda não é satisfatória, uma vez que deixou de colacionar documentos probatórios para a concessão da assistência judiciária.

Desse modo, determino, venha a parte autora, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira ou proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Cumpra-se.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
30/05/2023 09:51

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 09:51

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:30

Conclusos para decisão
26/05/2023 02:03

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1017829-85.2023.8.11.0002 Vistos, Da detida análise dos documentos que instruem a petição, constato que a parte autora deixou de carrear aos autos documento indispensável à propositura da presente ação, qual seja, o instrumento procuratório.

Posto isso, com fundamento no art. 76 do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte requerente sane a irregularidade acima apontada, mediante a juntada de instrumento procuratório, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, CPC).

Ademais, observo que a parte autora requer a concessão da gratuidade processual, contudo, não colacionou nos autos a declaração de hipossuficiência, bem como não comprou a alegada hipossuficiência financeira.

Embora a declaração de pobreza não seja mais obrigatória na atual sistemática processual, o advogado, diante da ausência de tal documento devidamente assinado, necessita possuir poderes específicos para requerer a concessão da gratuidade processual, à luz do disposto na parte final do art. 105 do NCPC.

Outrossim, à assertiva da pessoa natural de que não possui condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios para que lhe seja deferida a justiça gratuita (art. 99, § 3º, CPC) não possui presunção “iuri et iuri” (absoluta), mas apenas presunção “iuri tantun” (relativa), ou seja, poderá existir indícios em que a declaração torne insuficiente para a comprovação da alegada escassez de recursos apontada na legislação.

Assim, determino venha à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de apresentar declaração de hipossuficiência devidamente assinada pela autora ou instrumento procuratório que contenha poderes específicos para tanto, bem como para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira ou proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, diante da instituição do procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, por meio da Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021, a qual dispõe que a escolha desta forma de tramitação é facultativa e deverá ser expressamente manifestada pela demandante (art. 2º), determino venha à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos.

Em caso positivo, deverá informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular de ambas as partes e seus procuradores para que sejam realizadas as devidas intimações, nos termos do art. 10, da Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021.

Cumpra-se.

Intime-se. Às providências necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
24/05/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:30

Conclusos para decisão
17/05/2023 11:30

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:30

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:29

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:17

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2023 11:17

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/05/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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