23/10/2023 09:37

Juntada de Certidão
23/10/2023 01:49

Recebidos os autos
23/10/2023 01:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/09/2023 17:03

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 17:03

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 11:31

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/08/2023 23:59.
02/08/2023 18:51

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 02:18

Publicado Sentença em 28/07/2023.
28/07/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003609-79.2023.8.11.0003.

AUTOR: JULIANO MARCIO FRANCO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
26/07/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 15:55

Homologada a Transação
25/07/2023 18:54

Conclusos para julgamento
20/06/2023 06:14

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/06/2023 23:59.
07/06/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 16:48

Audiência de conciliação não-realizada em/para 01/06/2023 10:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
31/05/2023 14:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/05/2023 00:20

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1003609-79.2023.8.11.0003 RECLAMANTE: JULIANO MARCIO FRANCO RECLAMADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL - Certifico que a audiência de conciliação será realizada presencial ou por videoconferência. - Caso a parte queira participar por videoconferência, basta acessar o link abaixo. - Querendo participar de forma presencial, a parte deverá comparecer na sala de conciliação deste Primeiro Juizado Especial, no endereço indicado no rodapé.

Acompanhe a pauta de audiências no grupo do Whatsapp com os Conciliadores(as).

Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 01/06/2023 Hora: 10:20 (fuso horário de Mato Grosso, GMT-4).

Caso tenha interesse em participar por videoconferência, acessar o link abaixo na data e horário acima designado.

LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGM3MTkzMzctZmVkMy00NGQ3LWJkNDQtNzY0MWExMmRjYzhk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227a339837-3bc3-46a9-8be5-0ab38ffa98eb%22%7d Instruções para participar da audiência por videoconferência: · A participação por videoconferência possui fundamento jurídico no Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020; · A audiência está sendo realizada desta forma por ordem do Dr.

Rhamice Ibrahim Ahmed Ali Abdallah; · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. · ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia.

Rondonópolis, 29/05/2023 (assinatura digital QRCode) AMANDA APARECIDA GUIDIO Gestor/Analista/Técnico Judiciário Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6118) WhatsApp: (65) 99256-8292 E-mail: [email protected]
29/05/2023 02:09

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 02:09

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 00:48

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/04/2023 23:59.
03/03/2023 07:52

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 02/03/2023 23:59.
27/02/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 02:10

Publicado Despacho em 23/02/2023.
18/02/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 02:59

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:47

Conclusos para despacho
15/02/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 17:43

Audiência de conciliação designada em/para 01/06/2023 10:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
15/02/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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