13/09/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 13:17

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
13/09/2023 13:17

Transitado em Julgado em 05/09/2023
11/09/2023 17:14

Recebidos os autos
11/09/2023 17:14

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara Criminal
11/09/2023 17:14

Recebidos os autos
11/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:11

Juntada de RO desprovido
15/07/2023 00:21

Decorrido prazo de ELANA CATARINA MONTEIRO MAYER em 14/07/2023 23:59.
06/07/2023 19:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
06/07/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:31

Recebidos os autos
06/07/2023 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
30/06/2023 20:20

Juntada de Petição de recurso ordinário
30/06/2023 18:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/06/2023 00:17

Publicado Acórdão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS, ESTELIONATO, LAVAGEM DE CAPITAIS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES VEICULARES – OPERAÇÃO AVALANCHE – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – FORTES INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DA AGENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ALTAMENTE ESTRUTURADA – FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS – NECESSIDADE DE ESTANCAR AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PRISÃO – PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.

Se devidamente demonstrada a gravidade dos delitos, consubstanciada nos fortes indícios de que foram praticados por meio de organização criminosa altamente articulada e especializada na consecução de furtos e roubos de automóveis, falsificação de documentos, adulteração de sinais identificadores de veículos e lavagem de capitais, deve ser mantido o decreto prisional para a garantia da ordem pública. É válida a segregação cautelar com base na necessidade de desarticular organização criminosa, mostrando-se imprescindível para estacar as atividades ilícitas, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis (Enunciado n. 43, TJMT).

Uma vez demonstrada a necessidade de resguardar a ordem pública, torna-se incabível a substituição da prisão pelas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
27/06/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 09:09

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 09:09

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:42

Denegado o Habeas Corpus a ELANA CATARINA MONTEIRO MAYER - CPF: *98.***.*87-49 (IMPETRANTE)
22/06/2023 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2023 18:32

Juntada de Petição de certidão
22/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2023 00:29

Decorrido prazo de ELANA CATARINA MONTEIRO MAYER em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 11:15

Conclusos para julgamento
12/06/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 09:41

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:22

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:17

Publicado Informação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, indefiro a liminar vindicada, devendo a insurgência defensiva ser objeto de deliberação definitiva após a tramitação regular do writ.

Expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este sodalício, no prazo de 5 dias, as informações que entender necessárias.

Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Acerca do indeferimento do pedido de concessão liminar do remédio heroico, intime-se o impetrante pelo DJe.

Cumpra-se.

Cuiabá, 30 de maio de 2023.

Desembargador Pedro Sakamoto Relator
31/05/2023 13:03

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:35

Não Concedida a Medida Liminar
31/05/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1012507-90.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI.
30/05/2023 15:28

Conclusos para decisão
30/05/2023 15:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/05/2023 12:33

Juntada de Certidão
30/05/2023 12:32

Juntada de Certidão
30/05/2023 08:06

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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