08/03/2024 10:25

Juntada de Certidão
24/07/2023 01:05

Recebidos os autos
24/07/2023 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/06/2023 06:21

Arquivado Definitivamente
17/06/2023 06:21

Transitado em Julgado em 19/06/2023
17/06/2023 06:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 06:21

Decorrido prazo de JACQUELINE LORENA VELASCO em 16/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:04

Publicado Sentença em 31/05/2023.
31/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007547-88.2023.8.11.0001 REQUERENTE: JACQUELINE LORENA VELASCO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II VISTOS, Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cumpre destacar, inicialmente que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Da preliminar Da ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida, porquanto “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, XXXV da CF).

Superada a preliminar arguida em defesa, passo ao exame do mérito.

Do mérito Pretende a parte requerente a condenação da requerida em indenização por danos morais, em decorrência da inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente a uma dívida no valor R$ 164,33 (cento e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), contrato de nº 102076942399, da qual alega desconhecer.

Em defesa, a requerida alega que o débito é proveniente do contrato 102076942399, Cartão de Crédito Riachuelo, que deixou de ser adimplido e posteriormente cedido em 30/09/2022.

Pleiteia ao final a improcedência da ação.

O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor.

Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado.

Na espécie, de um lado temos, o consumidor que desconhece o débito e a origem da obrigação, e,

por outro lado, a reclamada que defende, estar no exercício regular do direito em realizar a cobrança do débito, este oriundo da Cessão de Crédito.

A parte Reclamante para comprovar as alegações apresentou extrato do Serasa – id.

Num. 110223163, de onde é possível constatar a existência do débito em destaque e refutado na inicial.

A Reclamada por sua vez, acostou aos autos fatura de cartão de crédito (id. 117851811), ficha cadastral assinado pela requerente (id. 117851813), documento pessoal (ids. 117851818 e 117851821), porém, não juntou termo de cessão de crédito.

Assim sendo, não logrando a empresa cessionária a cessão de crédito e da regularidade na cobrança e negativação do débito sub judice, deve o mesmo ser declarado inexigível.

Por outro lado, não há que se falar em indenização por danos morais, porquanto a dívida discutida nos autos tinha como data de vencimento 10.05.2020 e, embora não haja informação acerca da data da inscrição, observa-se que há negativação datada de 23.03.2020 (id, 11785182), em aberto até o momento,portanto, aplicável a Sumula 385 do STJ e Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 2.

Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 3.

Existindo negativação preexistente em nome da parte recorrida em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1072739-02.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM SERASA –CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DÉBITO INEXIGÍVEL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES PREEXISTENTES (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Deve ser considerada indevida a cobrança quando inexiste prova da cessão de crédito.

Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor.

Diante da inexistência de provas da cessão de crédito, tem-se que a negativação foi realizada indevidamente.

No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrições pretéritas, aplicando-se o teor da Súmula 385 do STJ.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1057041-53.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) Portanto, improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da Sumula 385 STJ.

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguida em defesa e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para: a) DECLARAR inexistente o débito de R$ 164,33 (cento e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), contrato de nº 102076942399, vencimento em 10/05/2020; b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), com relação a dívida declarada inexigível., devendo, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a exclusão do nome da reclamante do cadastro de restrição de crédito, se ainda não o fez, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

INGRIDY TAQUES CAMARGO Juíza Leiga Visto.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito
29/05/2023 10:53

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 10:53

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2023 10:53

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2023 14:52

Conclusos para decisão
18/05/2023 14:52

Recebimento do CEJUSC.
18/05/2023 14:52

Audiência de conciliação realizada em/para 18/05/2023 14:40, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
18/05/2023 14:50

Juntada de Termo de audiência
17/05/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 15:42

Recebidos os autos.
16/05/2023 15:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/04/2023 00:55

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 12/04/2023 23:59.
03/03/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 01:21

Publicado Intimação em 23/02/2023.
18/02/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 14:21

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 14:21

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 14:21

Audiência de conciliação designada em/para 18/05/2023 14:40, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
16/02/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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