09/04/2024 14:29

Juntada de Certidão
25/03/2024 09:56

Recebidos os autos
25/03/2024 09:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/03/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 09:56

Transitado em Julgado em 25/03/2024
22/03/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:13

Decorrido prazo de WALDMIR LEITE DE CAMPOS em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 12:51

Publicado Sentença em 29/02/2024.
08/03/2024 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001060-90.2023.8.11.0005.

AUTOR: WALDMIR LEITE DE CAMPOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Visto.

Vieram os autos conclusos para análise do aclaratório do autor.

O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC).

Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante.

Mesmo oportunizado, o autor não comprovou nenhum vínculo par com o banco requerido.

A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL.

RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei.

Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração de id n. 129152638, mantendo intacta a sentença.

Intime-se.

Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito
27/02/2024 09:38

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 09:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/11/2023 15:03

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 09:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 07:57

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/10/2023 23:59.
22/09/2023 07:12

Publicado Intimação em 21/09/2023.
22/09/2023 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Intimo o patrono do Requerido, para querendo manifestar nos autos acerca dos Embargos de Declaração.
19/09/2023 16:08

Expedição de Outros documentos
17/09/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2023 04:35

Publicado Sentença em 15/09/2023.
14/09/2023 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001060-90.2023.8.11.0005.

AUTOR: WALDMIR LEITE DE CAMPOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vistos etc.

No decisório de id n. 118449303 foi determinada a intimação do autor para aditar a inicial e comprovar a legitimidade da requerida, sob pena de indeferimento da petição inicial.

A parte se limitou a invocar a inversão do ônus da prova.

Não houve a citação da parte contrária e, portanto, não ocorreu a triangularização processual. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que se esvaiu o prazo para o atendimento do emanado por este juízo sem que a parte autora houvesse efetuado o aditamento.

A extensa, e genérica petição inicial não estabelece nenhum vinculo entre o autor e o banco requerido.

A autor não tece uma linha sequer de qual seria a atitude ou vinculo do autor com o banco ou mesmo qual o vinculo que desconhece.

Vejamos o que dita o artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

O entendimento jurisprudencial do e.

Tribunal de Justiça Mato-Grossense é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMENDA À INICIAL - PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO - ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

A extinção do processo, por indeferimento da inicial, não exige a intimação pessoal da parte, por ausência de previsão legal. (Ap 138872/2017, DES.

MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/09/2018, Publicado no DJE 14/09/2018) EMBARGOS A EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO - AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSAIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, após análise do pedido de gratuidade da justiça, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mostrando-se desnecessária a intimação pessoal da parte. (Ap 24609/2018, DES.

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 22/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE DECRETAA EXTINÇÃO POR ABANDONO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. "Cancela-se a distribuição na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (AgInt no AREsp 554.947/PR, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017).(Ap 171375/2016, DES.

JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 16/05/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO – INÉRCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA E RECURSO DESPROVIDO.

Basta a intimação do advogado para comprovar o pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290, do NCPC.

Compete ao advogado da parte cumprir a determinação para comprovar o pagamento das custas processuais em razão de ser ato processual de natureza técnica, sem necessidade de intimação pessoal do demandante. (Ap 122441/2017, DES.

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2018, Publicado no DJE 05/03/2018) No mesmo sentido é a jurisprudência do c.

STJ; veja-se: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS.

CUSTAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

REGRA GERAL.

DESNECESSIDADE.

PECULIARIDADES DO CASO.

ATO DE COMUNICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. (...) 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas (art. 257 do CPC).

Orientação traçada por ocasião do julgamento dos EREsp 495.276/RJ, Rel.

Min.

Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 30/06/2008 e reiterada nos EREsp 676.642/RS, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 04/12/2008, superando o entendimento da Súmula 111/TFR. 5.

Apesar da regra geral, algumas peculiaridades justificam a necessidade da intimação da parte antes de decretar-se a extinção do feito, como decidiu o acórdão recorrido.

Em primeiro, a necessidade de cálculos preliminares pelo próprio serviço judiciário (REsp 1.132.771/AM e AgRg nos EDcl no REsp 1.169.567/RS); a existência de despacho da inicial pelo juiz, atestando de início o cumprimento dos requisitos mínimos de admissibilidade (EREsp 495.276/RJ) e, por fim, a ocorrência da redistribuição do feito, da Justiça Federal para a Justiça Estadual (REsp 205.133/RJ e REsp 235.646/SC). 6.

Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1217289 / RJ, SEGUNDA TURMA, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, Julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). “AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - CUSTAS – RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.

Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1253573 / RS, TERCEIRA TURMA, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012).

Assim, diante do não atendimento de diligência emanada por este juízo, sendo evidente a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários diante da ausência da angularização processual.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo e formalidades legais.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito
12/09/2023 10:06

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 10:06

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 10:06

Indeferida a petição inicial
24/06/2023 02:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 15:41

Conclusos para decisão
22/06/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 00:51

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001060-90.2023.8.11.0005.

AUTOR: WALDMIR LEITE DE CAMPOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

VISTOS ETC.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar inicial, promovendo o aditamento da exordial de modo a demonstrar e justificar a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda e a existência da relação consumerista entre as partes, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se. Às providências.

Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito
29/05/2023 10:59

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 14:45

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:45

Juntada de Certidão
04/05/2023 14:45

Juntada de Certidão
04/05/2023 14:45

Juntada de Certidão
04/05/2023 14:12

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2023 14:12

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/05/2023 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029104-39.2020.8.11.0001

Banco Bradesco S.A.

Ieda Rosa de Almeida

Advogado: Hudson Luiz de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/07/2020 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1000718-66.2020.8.11.0108

Erika Grazilio de Souza Singulani Franca

Estado de Mato Grosso

Advogado: Erika Grazilio de Souza Singulani Franca

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/05/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1000386-27.2023.8.11.0098

Secinio Carvalho dos Santos

Chrystian Carvalho Ramalho

Advogado: Fadua Barbosa de Queiroz Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/05/2023 08:59

Exibir Processo

Processo nº 1001165-67.2023.8.11.0005

Goias Tribunal de Justica do Estado de G...

Jaques Cesar de Souza

Advogado: Leidivania de Bessa Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/05/2023 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0012571-48.2018.8.11.0015

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Lorimar Goncalves

Advogado: Adelmo Goes Emerick

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/08/2018 00:00

Exibir Processo