27/03/2024 10:11

Juntada de Certidão
02/10/2023 02:35

Recebidos os autos
02/10/2023 02:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/09/2023 06:26

Decorrido prazo de FERNANDO SANTORI ROLAND em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/08/2023 06:33

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 13:00

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Processo: 1070123-54.2022.8.11.0001 Requerente: FERNANDO SANTORI ROLAND Requerido: CLARO S.A.

Vistos etc.

Trata-se de pedidos de levantamento do valor depositado pelo executado e de condenação dele por litigância de má-fé (id. 123463452).

Lucubrando os autos verifico que as partes entabularam acordo (id. 118978307) devidamente homologado por sentença (id. 119041562).

No seguimento, a parte exequente peticionou nos autos requerendo que a parte exequente seja condenada por litigância de má-fé, sob o fundamento de que a parte executada havia entrado em contato com o exequente e com seu patrono no intuito de coagi-los a assinarem um termo aditivo do acordo.

Lucubrando o feito verifico no ID Num. 123337801 - Pág. 1 que a parte executada justificou que não conseguiu efetuar o pagamento diretamente na conta do credor e, por isso, procedeu ao depósito judicial do importe devido.

Tal justificativa é corroborada pelo documento constante no ID Num. 121748405 - Pág. 1.

Não vislumbro, pelas provas juntadas aos autos, que tenha ocorrido descumprimento do acordo, nem tampouco que ocorreu a alegada coação, não merecendo, portanto, deferimento o pedido de condenação nas penas da litigância de má-fé.

Posto isto, indefiro o pedido de litigância de má-fé.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, aporte aos autos documento pessoal do autor contendo a assinatura do mesmo e em consonância com a assinatura contida na procuração de Id. 105686162, sob pena de arquivamento.

Após, volvam-me os autos conclusos para análise.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito
22/08/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 15:00

Decisão interlocutória
28/07/2023 16:42

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 04:11

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 16:07

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 14:31

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 03:37

Publicado Intimação em 10/07/2023.
08/07/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar ou comprovar o cumprimento do acordo homologado nos autos, sob pena de penhora.
06/07/2023 17:47

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 17:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/07/2023 17:43

Processo Desarquivado
28/06/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 05:44

Transitado em Julgado em 21/06/2023
21/06/2023 05:44

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 05:44

Decorrido prazo de FERNANDO SANTORI ROLAND em 20/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:46

Publicado Sentença em 02/06/2023.
02/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1070123-54.2022.8.11.0001 REQUERENTE: FERNANDO SANTORI ROLAND REQUERIDO: CLARO S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995).

Fundamento e decido.

Aportou aos autos minuta de acordo firmada entre as partes - Id. 118978307. É consabido que os todos os atores do processo podem (e devem) buscar mecanismos de solução do conflito de interesses, em qualquer fase e esfera, sendo a autocomposição uma importante ferramenta de pacificação social.

No caso, as partes são capazes e alcançaram a finalização da demanda mediante concessões mútuas, de modo que nada obsta a homologação da transação celebrada nos autos ante a livre manifestação.

Por fim, registra-se que a decisão homologatória constitui título executivo judicial, segundo estabelece o artigo 515 do Código de Processo Civil.

Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, consequentemente, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Ana Carolina Soares de Sousa Juiz Leigo SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Nada sendo requerido, arquivem-se (artigo 333, CNGC/MT c.c.

Enunciado Cível n. 12, XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe.

Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito
31/05/2023 09:19

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 09:19

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 09:19

Juntada de Projeto de sentença
31/05/2023 09:19

Homologada a Transação
26/05/2023 18:03

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 15:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/03/2023 19:29

Conclusos para julgamento
15/03/2023 19:29

Recebimento do CEJUSC.
15/03/2023 19:29

Audiência de conciliação realizada em/para 06/03/2023 14:20, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
10/03/2023 15:03

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 14:29

Juntada de Termo de audiência
05/03/2023 18:53

Recebidos os autos.
05/03/2023 18:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/03/2023 12:32

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 00:42

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 02/03/2023 23:59.
24/01/2023 04:54

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 23/01/2023 23:59.
20/12/2022 13:06

Decorrido prazo de FERNANDO SANTORI ROLAND em 19/12/2022 23:59.
12/12/2022 01:52

Publicado Intimação em 12/12/2022.
08/12/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 16:47

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 16:47

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 16:39

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 16:39

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 16:38

Audiência de conciliação designada em/para 06/03/2023 14:20, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
06/12/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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