19/08/2025 16:55

Baixa Definitiva
19/08/2025 16:55

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
19/08/2025 16:53

Transitado em Julgado em 07/08/2025
15/08/2025 15:48

Juntada de .STJ AREsp Outros
12/08/2025 09:41

Recebidos os autos
12/08/2025 09:41

Juntada de Petição de outras peças
08/07/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2025 10:33

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 18:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
16/01/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 09:31

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 20:24

Juntada de Petição de agravo ao stj
27/11/2024 02:04

Decorrido prazo de PAULO CESAR FAVARO MOTTA em 26/11/2024 23:59
18/11/2024 02:07

Publicado Intimação em 18/11/2024.
16/11/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 09:06

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 17:17

Recurso Especial não admitido
18/10/2024 07:14

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 02:01

Decorrido prazo de PAULO CESAR FAVARO MOTTA em 14/10/2024 23:59
14/10/2024 18:30

Recebidos os autos
14/10/2024 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
14/10/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:13

Juntada de Petição de recurso especial
23/09/2024 02:02

Publicado Acórdão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:02

Publicado Acórdão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 20:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2024 02:01

Decorrido prazo de PAULO CESAR FAVARO MOTTA em 18/09/2024 23:59
19/09/2024 02:01

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/09/2024 23:59
18/09/2024 16:33

Juntada de Petição de certidão
18/09/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2024 08:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 02:02

Publicado Intimação de pauta em 06/09/2024.
06/09/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos
04/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos
13/08/2024 12:22

Juntada de Petição de certidão
12/08/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Adiado
04/08/2024 22:09

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2024 13:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 02:03

Decorrido prazo de PAULO CESAR FAVARO MOTTA em 24/07/2024 23:59
25/07/2024 02:03

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/07/2024 23:59
15/07/2024 02:03

Publicado Intimação de pauta em 15/07/2024.
13/07/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 17:55

Expedição de Outros documentos
11/07/2024 17:55

Expedição de Outros documentos
09/07/2024 02:02

Decorrido prazo de PAULO CESAR FAVARO MOTTA em 08/07/2024 23:59
09/07/2024 02:02

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/07/2024 23:59
28/06/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:03

Publicado Intimação de pauta em 26/06/2024.
26/06/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos
24/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos
20/06/2024 13:59

Conclusos para julgamento
20/06/2024 13:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/06/2024 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 22:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2024 01:01

Publicado Intimação de Acórdão em 12/06/2024.
12/06/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 15:04

Decorrido prazo de PAULO CESAR FAVARO MOTTA em 10/06/2024 23:59
11/06/2024 14:25

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/06/2024 23:59
10/06/2024 10:38

Expedição de Outros documentos
07/06/2024 17:35

Conhecido o recurso de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0019-30 (APELANTE) e não-provido
05/06/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 21:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/05/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 01:01

Publicado Intimação de pauta em 29/05/2024.
29/05/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 12:10

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 12:10

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 18:34

Juntada de Petição de certidão
23/05/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado
23/05/2024 01:06

Decorrido prazo de PAULO CESAR FAVARO MOTTA em 22/05/2024 23:59
23/05/2024 01:06

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/05/2024 23:59
21/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 01:05

Decorrido prazo de PAULO CESAR FAVARO MOTTA em 14/05/2024 23:59
13/05/2024 01:06

Publicado Intimação de pauta em 13/05/2024.
11/05/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:08

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 13:02

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 12:57

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/05/2024 23:59
02/05/2024 01:21

Publicado Intimação de pauta em 02/05/2024.
02/05/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 18:18

Juntada de Petição de certidão
18/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado
16/04/2024 01:05

Decorrido prazo de PAULO CESAR FAVARO MOTTA em 15/04/2024 23:59
16/04/2024 01:05

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/04/2024 23:59
12/04/2024 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/04/2024 01:11

Decorrido prazo de PAULO CESAR FAVARO MOTTA em 03/04/2024 23:59
04/04/2024 01:11

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/04/2024 23:59
03/04/2024 01:07

Publicado Intimação de pauta em 03/04/2024.
03/04/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 03:18

Publicado Intimação de pauta em 25/03/2024.
23/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 21:09

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 21:09

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 17:10

Juntada de Petição de certidão
21/03/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
21/03/2024 01:06

Decorrido prazo de PAULO CESAR FAVARO MOTTA em 20/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:20

Publicado Intimação de pauta em 11/03/2024.
16/03/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
13/03/2024 02:06

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 12:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2024 19:28

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 19:28

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 17:13

Juntada de Petição de certidão
07/03/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Adiado
07/03/2024 01:14

Decorrido prazo de PAULO CESAR FAVARO MOTTA em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:14

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2024 03:19

Publicado Intimação de pauta em 27/02/2024.
27/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 06 de Março de 2024 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial/Híbrida).

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24 horas antes do início da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral poderá ser realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Plenário 02), ou por videoconferência por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY1NDM3NjItZjVhOC00ODU2LTk2MDctODE0NTY0MWYzZGI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d339aa3-24ba-4ee3-90d3-d7643db653e4%22%7d.

O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador.

Ao acessar o link, o(a) advogado(a) deverá se identificar adequadamente na plataforma, com nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
23/02/2024 18:37

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 18:37

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 03:33

Decorrido prazo de PAULO CESAR FAVARO MOTTA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:33

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:24

Publicado Intimação de pauta em 06/02/2024.
06/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 28 de Fevereiro de 2024 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial/Híbrida).

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24 horas antes do início da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral poderá ser realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Plenário 02), ou por videoconferência por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY1NDM3NjItZjVhOC00ODU2LTk2MDctODE0NTY0MWYzZGI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d339aa3-24ba-4ee3-90d3-d7643db653e4%22%7d.

O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador.

Ao acessar o link, o(a) advogado(a) deverá se identificar adequadamente na plataforma, com nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
04/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos
04/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 21:06

Juntada de Petição de certidão
02/02/2024 20:16

Deliberado em Sessão - Adiado
01/02/2024 03:15

Decorrido prazo de PAULO CESAR FAVARO MOTTA em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 02:55

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/01/2024 23:59.
28/01/2024 11:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 04:14

Publicado Intimação de pauta em 22/01/2024.
19/01/2024 08:37

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2024 a 02 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
17/01/2024 13:41

Expedição de Outros documentos
17/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 16:02

Conclusos para julgamento
20/10/2023 14:28

Conclusos para decisão
18/10/2023 08:30

Juntada de Certidão
18/10/2023 08:28

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:43

Recebidos os autos
16/10/2023 15:43

Distribuído por sorteio
02/06/2023 00:00

Intimação

Vistos, Tratam os autos de ação indenizatória decorrente de descumprimento contratual ajuizada por SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em desfavor de PAULO CESAR FAVARO MOTTA, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe.

Sustenta o requerente que no dia 24 de julho de 2020 contratou com o Requerido o Compromisso de Compra e Venda de Milho nº 1146-20F363- 2020, para a compra de 3.000.000 kg (três milhões de quilogramas), correspondente a 50.000 (cinquenta mil) sacas de milho em grãos, padrão exportação, safra 2021/2021, no valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) cada saca, para serem entregues até 10/08/2021, tendo o requerido inadimplido tal contrato.

Assevera que o contrato foi firmado por meio de aplicativo WhatsApp e que o inadimplemento do contrato futuro decorreu da valorização do produto, reputa assim fazer jus a título de indenização ao recebimento da diferença entre o preço ajustado e o preço praticado no mercado na data estabelecida para entrega dos grãos, o que atinge o montante de R$2.050.000 para 10/8/2020, atingindo o montante de R$2.637.326,97 em 1/10/2021.

A inicial foi recebida em ID 70605904.

Devidamente citado o requerido apresentou contestação ID 73165491, oportunidade em que negou a contratação, asseverando que a troca de mensagens não passou de uma singela sondagem, tendo subsidiariamente destacado a inexistência de comprovação de prejuízos.

Impugnação à contestação em ID 75237177, momento em que o requerente reiterou seus argumentos, destacando que o valor das perdas e danos foi calculado com base nos valores que o autor precisou pagar junto ao mercado para adquirir o produto originalmente contratado com o requerido.

Designada audiência para tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera (ID 78283173).

O feito foi saneado, sendo designada a realização de audiência de instrução e julgamento realizada id. 94143799, sendo produzida prova oral.

Após, as partes apresentaram memoriais id. 94601437 e 95660311 onde as partes em síntese reiteraram seus argumentos.

Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Inicialmente, inviável o acolhimento da preliminar atinente a falta de interesse jurídico apresentada pelo requerente, visto que aventada pela parte autora a existência da relação contratual, apesar da inexistência de instrumento escrito, tratada a ação ordinária a via adequada para a análise da existência e eventual e pretensão indenizatória apresentada pela parte autora, sendo certo que a existência ou não da relação contratual é matéria afeita ao mérito da causa, a qual passo a analisar.

Superada tal questão processual, o ponto controvertido da presente demanda se circunscreve a existência ou não da relação contratual descrita na inicial.

Encerrada a instrução reputo que o autor não conseguiu demonstrar a efetiva celebração do contrato.

Com efeito, em que pese inovações tecnológicas, como a utilização do aplicativo whatsapp, tenham de forma inequívoca integrado o ambiente negocial o que permite o reconhecimento da validade de negociações realizadas por via aplicativo é certo que a utilização de tais instrumentos não afasta a necessidade para o reconhecimento da existência de uma relação contratual da demonstração da presença de todos os elementos essenciais do negócio jurídico, destacando-se a manifestação de vontade das partes e no caso da compra e venda a identificação do produto e seu respectivo preço.

Contudo, do que se extrai da ata notarial que instruiu a inicial foram áudios onde a parte reclamada pergunta quanto o reclamante lhe pagaria para fazer um voluminho e num segundo áudio onde o preposto da reclamada menciona valores entre 34 e 35 e um terceiro áudio em que o preposto da reclamante pede dados bancários para deixar no sistema, sendo que em termos de mensagens escritas (p.3 id. 69701271) temos o reclamado informando dados bancários e posteriormente perguntando em 28 de julho a cotação de milho em Sapezal, sendo que em 5 de agosto de 2020 o preposto do reclamante encaminha cópia de contrato para o reclamado.

Nesse passo, não extraio desses elementos que as partes tenham lançado manifestações congruentes e convergentes que possam demonstrar a efetiva contratação que embasa a pretensão do autor.

Por outro lado, a menção do preposto do requerido quanto a uma conversa utilizando o aplicativo whatsapp em que as partes teriam deixado tais manifestações convergentes e congruentes não se mostra suficiente para a demonstração da existência da mesma, visto que enfaticamente negada pelo reclamado, observando-se que nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo acompanharam a suposta tratativa.

Cabe destacar neste ponto, que do comportamento do reclamado de se recusar a assinar contrato e confirmação de preços encaminhados pelo preposto do reclamado não permite inferir que em momento anterior o reclamado tenha aceitado tal proposta sendo prova apenas do dissenso no momento da recusa o que não se mostra suficiente para a procedência da ação, visto que deveria ter o autor demonstrado que em algum momento houve efetiva convergência e congruência de manifestações de vontade atinente a compra e venda de milho, no volume e valores descritos no instrumento contratual não subscrito pelo reclamado, o que torna inviável a procedência da ação. É certo que a parte autora não tem o dever de provar, nem à outra parte assiste o direito de exigir a prova do adversário.

Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa senão provar os fatos alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isto porque segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.

O ônus processual da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa.

Esta é a inteligência do inciso I do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil.

E este ônus assume especial relevo quando se verifica, ao término da instrução, a ausência ou precariedade das provas a respeito dos fatos afirmados, tal como ocorreu neste caso concreto.

O que ficou comprovado nos autos são apenas atos negociais que não ultrapassam a simples fase inicial de tratativas, não se podendo asseverar se posteriormente o reclamado e o preposto da requerida por meio de ligação, telefônica ou por whatssap firmaram o negócio jurídico, que posteriormente instrumentalizado por contrato e termo de confirmação de preço não fora subscrito pelo reclamado.

Destaque-se que a simples afirmação do preposto do reclamante de que fechou o negócio antes de encaminhar os instrumentos cuja assinatura foram recusados pelo reclamado não permite inferir que o mesmo em momento anterior teria aceitado a proposta e se vinculado a mesma Portanto, inexistindo prova suficiente da contratação não procede o pedido de reparação de danos decorrentes do descumprimento do mesmo, sendo de rigor a improcedência da ação.

Nesse Sentido.

APELAÇÃO.

Venda e compra de soja.

Ação de cobrança julgada procedente.

Recurso da ré.

Celebração de dois contratos e inadimplemento de parte de um deles pela ré.

Tese defensiva de que procedeu a um desconto com base em cláusula contratual - "wash out" - para honrar outro suposto compromisso subsequente, porque a autora descumpriu um terceiro contrato firmado entre as partes por aplicativo de mensagens - "whatsapp".

Terceiro contrato não formalizado.

Partes que elegeram o contrato escrito como elemento essencial de exteriorização da vontade.

Instrumento contratual não assinado pela autora.

Diálogos trocados em aplicativos de mensagens que não ultrapassaram o campo das negociações, ausente comprovação da aceitação da proposta apresentada pela ré.

Desconto injustificado.

Condenação mantida.

Pedido subsidiário.

Pretensão à dedução do valor de impostos do montante devido.

Nota fiscal contendo o desconto do FUNRURAL e SENAR pagos pelo produtor rural.

Sentença que determinou o desconto da contribuição do FUNRURAL.

Questão a ser verificada em cumprimento de sentença para evitar o desconto em duplicidade.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.(TJ-SP - AC: 10015237520218260040 SP 1001523-75.2021.8.26.0040, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 28/02/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) Assim, entendo que não há provas suficientes para a formação de um convencimento seguro acerca da efetiva celebração da compra e venda descrita na inicial, sendo o melhor julgamento para a lide o de improcedência do pedido.

Ex positis, julgo improcedente o pedido indenizatório deduzido pelo autor, condenando-o a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa e custas processuais dos respectivos processos que ajuizaram, Publique-se.

Registre-se, Intimem-se.

Certificado o transito em julgado e não sendo apresentados novos requerimentos Arquivem-se os autos com as devidas baixas.

PRIC Tangará da Serra, 28 de maio de 2023 Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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