02/07/2024 16:16

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 01:13

Decorrido prazo de PATRICIA CARLAS DE OLIVEIRA FARIA MACEDO em 05/06/2024 23:59
29/05/2024 01:12

Decorrido prazo de PATRICIA CARLAS DE OLIVEIRA FARIA MACEDO em 28/05/2024 23:59
22/05/2024 01:07

Publicado Intimação em 21/05/2024.
22/05/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 07:21

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 07:21

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 01:06

Recebidos os autos
06/05/2024 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/03/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 09:33

Transitado em Julgado em 31/05/2023
05/03/2024 23:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/03/2024 23:04

Processo Reativado
05/03/2024 23:04

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 02:50

Recebidos os autos
26/06/2023 02:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/05/2023 08:38

Decorrido prazo de PATRICIA CARLAS DE OLIVEIRA FARIA MACEDO em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 08:38

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:29

Publicado Sentença em 29/05/2023.
27/05/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013824-23.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: PATRICIA CARLAS DE OLIVEIRA FARIA MACEDO REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, etc.

Compulsando os autos verifico que a parte reclamante, embora devidamente intimada, deixou de comparecer na audiência.

A presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo as partes apresentar suas justificativas, em caso de impossibilidade de comparecimento, com no mínimo 05(cinco) dias de antecedência da videoconferência, de acordo com art. 13, § 2°, III do Provimento n°. 15, de 10 de Maio de 2020 que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências.

Nesse sentido, a decisão que determinou a realização da audiência através de vídeo conferência e disponibilizou o link foi proferida com antecedência verificando-se, portanto, que o patrono teve tempo suficiente para tentar localizar seu cliente, ou, alternativamente informar de forma antecipada nos autos, a impossibilidade de comparecimento.

Prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe.

A extinção do processo independerá, no presente caso, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95).

Ensina-nos o jurisconsulto Ricardo Cunha Chimenti que: “Não comparecimento do autor.

Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído”. (in, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, Editora Saraiva, pág. 102) Nesse sentido, verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUTOR.

AUSÊNCIA.

INTIMAÇÃO.

ADVOGADO.

VALIDADE.

EXTINÇÃO.

CONSEQUÊNCIA LEGAL.

Nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, a ausência do autor a qualquer das audiências do processo acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito, não se justificando a falta quando o advogado da parte foi regularmente intimado da designação do ato.

Recurso conhecido e não provido”. (Recurso Inominado nº 2004.0001565-3, Juiz Relator Vitor Roberto Silva, Livro 45, folha 229/231, julgado em 09/08/2004 - Turma Recursal Única do Juizado Especial Cível do Estado do Paraná) Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada por meio de vídeo conferência, a justificativa deve ser apresentada no mínimo 05(cinco)dias, antecedentes ao referido ato, o que in casu, não ocorrera.

Devemos nos ater que o rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, deve-se ao princípio maior do sistema dos Juizados Especiais, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes.

Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, à revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo).

Destarte, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência.

Diante da ausência injustificada da parte Promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28, do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito.

Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°13 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso).

Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito em Substituição Legal
25/05/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 15:50

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
24/05/2023 16:33

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:33

Recebimento do CEJUSC.
24/05/2023 16:33

Audiência de conciliação realizada em/para 24/05/2023 16:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
24/05/2023 16:32

Juntada de Termo de audiência
24/05/2023 13:52

Recebidos os autos.
24/05/2023 13:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/05/2023 13:24

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
22/05/2023 18:45

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 01:36

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 15/05/2023 23:59.
27/03/2023 00:43

Publicado Intimação em 27/03/2023.
25/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 10:58

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 10:58

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 10:58

Audiência de conciliação designada em/para 24/05/2023 16:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
23/03/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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