TJMT - 0020974-46.2019.8.11.0055

1ª instância - Tangara da Serra - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

KELLY OLIVEIRA DE MELO

CPF *43.***.*68-59

ERISVALDO BARBOSA DE MELLO

CPF *38.***.*62-29

Advogados

MARIANA CRESTANI PALMA

OAB: 23195/MT

CPF *09.***.*31-45

Polo Passivo

Partes

MUNDIAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME

CNPJ: 26.678.923/0001-90

Advogados

MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM

OAB: 6706/MT

CPF *01.***.*77-34

ANAI LIMA SALES

OAB: 18362/MT

CPF *11.***.*01-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 19:59

    Decorrido prazo de ERISVALDO BARBOSA DE MELLO em 08/08/2022 23:59.

  • 30/07/2022 10:08

    Decorrido prazo de ERISVALDO BARBOSA DE MELLO em 29/07/2022 23:59.

  • 30/07/2022 10:06

    Decorrido prazo de KELLY OLIVEIRA DE MELO em 29/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/07/2022 06:05

    Publicado Decisão em 08/07/2022.

  • 08/07/2022 06:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 08/07/2022 06:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 08/07/2022 06:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 07/07/2022 00:00

    Intimação

    Autos n. 0020974-46.2019.8.11.0055

    Vistos.

    Conforme consta dos autos, as partes entabularam acordo, devidamente homologado na p. 40 – Id. 74714579, onde restou estabelecido que a mora de qualquer das partes acarretaria multa de 10% do valor acordado.

    Nas pp. 146/149 – Id. 74714579, a parte autora noticiou o atraso no cumprimento dos termos do acordo, pugnando pelo pagamento da multa fixada.

    Intimada, a parte demandada pugnou pelo indeferimento do pedido, haja vista que o atraso fora de um dia, e, subsidiariamente, requereu a redução do valor pleiteado (pp. 159/163 do Id. 74714579).

    Pois bem.

    Inicialmente, cumpre dizer que, em razão da migração para o sistema PJE, não consta nos autos a ata da audiência em que houve a composição amigável da lide, de modo que será anexada com a vertente decisão.

    Dessa feita, restou estabelecido pelas partes que a parte demandada efetuaria o pagamento de R$ 80.000,00 à parte autora e suas advogadas até a data de 15/06/2021 e que quitaria o financiamento do veículo objeto dos autos até a data de 10/06/2021.

    Conforme narrado nos autos, em relação ao pagamento do financiamento, o pagamento foi realizado em 14/06/2021 e, quanto à quantia de R$ 80.000,00, o pagamento ocorreu em 16/06/2021.

    Pois bem.

    Antes de descer às minúcias do caso, segundo Andre Roque: “6.1.

    O fato de a multa, caso não cumprida a decisão judicial, incorporar-se ao débito executado, não afasta a natureza coercitiva, mas reforça a ideia de que com o descumprimento desnuda-se uma nova natureza de sanção punitiva-pecuniária para o instituto.

    Por isso, talvez, seja mais fácil admitir que a multa tem natureza dupla ou mista.

    Enquanto suposta, isto é, não aplicada, tem nítido caráter coercitivo.

    Todavia, enquanto posta, ou seja, aplicada (incidente), transmuda sua natureza para compensatória/indenizatória pelo dano marginal advindo na demora com o cumprimento da obrigação”. (Comentários ao código de processo civil – 4. ed.

    Rio de Janeiro: Editora Forense, 2021, pp. 776/777) (grifo nosso) Daí exala que a multa, após descumprida a obrigação, teria caráter indenizatório, de modo que compensaria o credor pelos prejuízos decorrentes do atraso.

    Dessa feita, em relação à mora no adimplemento do financiamento do veículo, não se vê qualquer prejuízo decorrente do atraso de 04 (quatro dias) dias, haja vista que o beneficiário de tal pagamento fora o Banco J.

    Safra, além do que, com a expedição de novo boleto, fora atualizado o valor devido.

    Ainda, em relação ao adimplemento da quantia de R$ 80.000,00, valor destinado à parte autora e suas patronas, o atraso fora de apenas um dia, ou seja: fora mínimo, de modo que não se vê razoabilidade na exigência da multa acordada.

    A propósito: “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PARCELA DE ACORDO JUDICIAL - ATRASO IRRISÓRIO - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - Demonstrado nos autos que o atraso no cumprimento do acordo se deu de forma ínfima (um único dia), sendo que a executada vem comprovando o pagamento tempestivo das demais parcelas ajustadas, tem-se que a aplicação da multa de mora pretendida pelo autor acarretaria penalidade desproporcional, mormente porquanto atingida a finalidade coercitiva almejada, com o pagamento do acordado em tempo hábil, não comprovada ainda a existência de prejuízos significativos ao credor.

    Desse modo, consoante artigos 413 do Código Civil e 537, § 1º, do NCPC, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da boa fé objetiva afasta-se a penalidade imposta.”(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010777-11.2017.5.03.0173 (AP); Disponibilização: 15/12/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 880; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonca) (negrito nosso) Portanto, entende-se que o caráter coercitivo da multa prevista fora atingido, haja vista que, mesmo com atraso, se deu o cumprimento das obrigações assumidas no acordo a tempo de não provocar qualquer prejuízo à parte “ex adversa”.

    Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido pp. 146/149 – Id. 74714579.

    Portanto, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS.

    Tangará da Serra/MT, 06 de julho de 2022.

    FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

  • 06/07/2022 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 17:21

    Decisão interlocutória

  • 23/05/2022 10:37

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 09:41

    Decorrido prazo de ANAI LIMA SALES em 24/02/2022 23:59.

  • 25/02/2022 09:41

    Decorrido prazo de MARIANA CRESTANI PALMA em 24/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 09:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/02/2022 03:05

    Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 03/02/2022 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 03/02/2022 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 01/02/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 01:51

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/12/2021.

  • 17/12/2021 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

  • 15/12/2021 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/11/2021 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/11/2021 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/11/2021 02:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/11/2021 02:37

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/11/2021 02:02

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/11/2021 00:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 11/11/2021 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/11/2021 02:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 05/11/2021 01:57

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 04/11/2021 01:59

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 21/10/2021 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/10/2021 02:12

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 29/06/2021 02:17

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/06/2021 02:16

    Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

  • 29/06/2021 02:15

    Juntada (Juntada)

  • 15/06/2021 02:23

    Definitivo (Arquivamento)

  • 15/06/2021 02:23

    Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

  • 15/06/2021 02:23

    Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

  • 15/06/2021 02:22

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 10/06/2021 02:30

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 09/06/2021 01:41

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/06/2021 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/06/2021 02:05

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 02/06/2021 02:42

    Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

  • 02/06/2021 02:42

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 02/06/2021 02:40

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 02/06/2021 02:18

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 25/05/2021 03:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/05/2021 03:03

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 14/05/2021 02:13

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 14/05/2021 02:10

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 04/05/2021 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/05/2021 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/05/2021 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 03/05/2021 01:33

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 27/04/2021 01:32

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 26/04/2021 02:34

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/04/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/04/2021 01:12

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 22/04/2021 01:11

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 22/04/2021 01:07

    Movimento Legado (Decisao->Decisao de Saneamento e Organizacao)

  • 15/03/2021 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/01/2021 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 17/12/2020 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/12/2020 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/12/2020 01:21

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/10/2020 00:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 21/10/2020 00:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 10/10/2020 00:09

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/10/2020 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/09/2020 01:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/09/2020 01:48

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/09/2020 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/09/2020 02:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/09/2020 02:18

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 10/09/2020 01:55

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 05/08/2020 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/08/2020 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 27/07/2020 02:14

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/07/2020 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/07/2020 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/07/2020 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/07/2020 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/07/2020 02:37

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 24/07/2020 02:33

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 24/07/2020 01:06

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/06/2020 02:30

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 07/05/2020 02:05

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/03/2020 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/03/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/03/2020 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/03/2020 01:57

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/03/2020 01:55

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 14/03/2020 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/03/2020 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2020 01:22

    Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)

  • 09/03/2020 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2020 02:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/03/2020 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2020 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2020 02:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/02/2020 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2020 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2020 01:54

    Juntada (Juntada de AR)

  • 21/01/2020 01:39

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/01/2020 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/01/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/01/2020 02:30

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 13/01/2020 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2020 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2020 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2020 02:17

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 10/01/2020 02:15

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

  • 10/01/2020 02:15

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 07/01/2020 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2020 00:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/12/2019 01:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/12/2019 01:30

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 02/12/2019 02:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 02/12/2019 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2019 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2019 01:34

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/11/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2019 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2019 01:25

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/11/2019 02:39

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/11/2019 02:45

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/11/2019 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/11/2019 01:46

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/11/2019 01:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/11/2019 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2019 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/10/2019 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/10/2019 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/10/2019 01:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/10/2019 01:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/10/2019 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2019 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/09/2019 01:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2019 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2019 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 26/09/2019 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 24/09/2019 01:33

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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