TJMT - 0000036-42.2013.8.11.0022

1ª instância - Pedra Preta - Vara Unica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IZILMAR DA SILVA RODRIGUES

CPF *04.***.*34-01

Advogados

WELLYSON BRAGA MENDES

OAB: 21026/MT

CPF *41.***.*05-46

GABRIELA PEREIRA COSTA

OAB: 21425/MT

CPF *17.***.*99-37

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2024 17:25

    Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA COSTA em 17/12/2024 23:59

  • 18/12/2024 17:25

    Decorrido prazo de WELLYSON BRAGA MENDES em 17/12/2024 23:59

  • 18/12/2024 17:25

    Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA COSTA em 17/12/2024 23:59

  • 18/12/2024 17:25

    Decorrido prazo de WELLYSON BRAGA MENDES em 17/12/2024 23:59

  • 12/12/2024 02:29

    Publicado Intimação em 12/12/2024.

  • 12/12/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

  • 12/12/2024 02:12

    Publicado Intimação em 12/12/2024.

  • 12/12/2024 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

  • 10/12/2024 07:51

    Expedição de Outros documentos

  • 10/12/2024 07:51

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 10/12/2024 03:45

    Expedição de Outros documentos

  • 10/12/2024 03:45

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 02/12/2024 16:50

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 14:37

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/11/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 12:50

    Juntada de Alvará

  • 30/08/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 14:19

    Juntada de certidão da contadoria

  • 28/06/2024 23:24

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 28/06/2024 23:24

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 22/02/2024 17:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/02/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos

  • 01/02/2024 09:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/01/2024 10:51

    Processo Desarquivado

  • 17/06/2023 10:51

    Arquivado Provisoramente

  • 16/06/2023 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 08:18

    Decorrido prazo de IZILMAR DA SILVA RODRIGUES em 30/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 06:50

    Publicado Despacho em 25/05/2023.

  • 25/05/2023 06:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0000036-42.2013.8.11.0022.

    REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: IZILMAR DA SILVA RODRIGUES Vistos etc.

    Tendo em vista que o réu foi condenado, nos termos do artigo 344, caput, do Código de Processo Penal, determina a compensação das custas processuais e da pena de multa com o valor da fiança prestada.

    Ademais, no presente caso, verifico não se aplicar o disposto nos artigos 341 e 344, ambos do Código de Processo Penal, razão pela qual, com fulcro no artigo 347, do mesmo diploma, determino que havendo valor remanescente deverá ser restituído ao apenado, intimando-o para informar conta bancária para a transferência dos valores.

    Após, arquive-se os autos, com as devidas cautelas de estilo.

    Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

    Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica.

    Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

  • 23/05/2023 18:29

    Juntada de Petição de resposta

  • 23/05/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos

  • 23/05/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos

  • 23/05/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 13:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/02/2023 17:17

    Expedição de Outros documentos

  • 04/10/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 18:15

    Juntada de Ofício

  • 24/05/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 14:40

    Transitado em Julgado em 12/03/2020

  • 22/05/2022 16:45

    Processo Desarquivado

  • 16/06/2021 16:45

    Arquivado Provisoramente

  • 15/06/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 17:19

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/06/2021.

  • 11/06/2021 17:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

  • 10/06/2021 15:43

    Juntada de Petição de expediente

  • 10/06/2021 15:43

    Juntada de Petição de expediente

  • 10/06/2021 15:43

    Juntada de Petição de expediente

  • 10/06/2021 15:43

    Juntada de Petição de expediente

  • 10/06/2021 15:41

    Juntada de Petição de expediente

  • 10/06/2021 15:41

    Juntada de Petição de expediente

  • 10/06/2021 15:41

    Juntada de Petição de expediente

  • 10/06/2021 15:41

    Juntada de Petição de expediente

  • 09/06/2021 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Credito Expedida)

  • 19/11/2020 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 09/06/2020 02:00

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 11/02/2020 00:58

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/02/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/02/2020 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 05/02/2020 01:27

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 02/12/2019 02:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/11/2019 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/11/2019 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2019 02:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/06/2019 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2019 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/05/2019 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2019 01:53

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 17/05/2019 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2019 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2019 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2019 02:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/05/2019 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2019 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2019 01:02

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/04/2019 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/04/2019 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2019 01:38

    Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

  • 27/11/2018 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2018 02:08

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 13/11/2018 02:23

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 04/09/2018 02:37

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 03/09/2018 01:52

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/09/2018 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2018 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2018 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/08/2018 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2018 01:50

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 20/06/2018 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2018 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2018 02:34

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/04/2018 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2018 02:33

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 11/12/2017 01:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 01/12/2017 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/11/2017 01:39

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/11/2017 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/11/2017 02:07

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/11/2017 02:29

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 08/11/2017 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2017 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2017 02:46

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/05/2017 01:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/03/2017 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/03/2017 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/03/2017 02:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/02/2017 01:49

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/01/2017 01:45

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 24/01/2017 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2016 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/12/2016 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/12/2016 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2016 02:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/12/2016 02:07

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 30/11/2016 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2016 01:44

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 20/11/2016 02:18

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 17/11/2016 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2016 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2016 01:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 10/11/2016 01:30

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 17/10/2016 02:10

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 16/10/2016 01:55

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 10/10/2016 02:09

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 05/10/2016 02:40

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 24/08/2016 01:44

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/08/2016 01:44

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 12/08/2016 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2016 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2016 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/07/2016 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/07/2016 01:48

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 04/07/2016 01:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2016 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2016 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/10/2015 02:41

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 21/10/2015 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2015 02:12

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/06/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/06/2015 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/06/2015 02:41

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 31/03/2015 01:55

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 31/03/2015 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2015 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2015 02:31

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 16/03/2015 02:02

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/11/2014 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 18/07/2014 02:30

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 16/05/2014 01:38

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 16/05/2014 01:34

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 16/05/2014 01:32

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 16/04/2014 02:01

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 14/04/2014 01:16

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 10/04/2014 01:38

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 08/04/2014 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/04/2014 01:50

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 07/04/2014 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/04/2014 02:27

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/04/2014 02:22

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/04/2014 02:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/04/2014 02:17

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/04/2014 02:07

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 09/01/2014 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2014 02:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2013 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2013 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2013 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2013 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/07/2013 02:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/03/2013 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2013 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2013 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2013 01:39

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 20/02/2013 01:39

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 20/02/2013 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 20/02/2013 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2013 00:25

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 15/02/2013 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 14/02/2013 01:48

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 08/02/2013 02:26

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 08/02/2013 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2013 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2013 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2013 01:53

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 24/01/2013 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/01/2013 01:40

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 15/01/2013 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 15/01/2013 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 09/01/2013 01:48

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2013

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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